poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0804525-38.2020.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LIMA OLIVEIRA

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação contra sentença proferida no ID 6003170. Analisando os autos, verifico que o magistrado seguiu, desde o recebimento a inicial, o procedimento pelo rito da Lei Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Sendo a competência dos juizados da fazenda pública absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153 /2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos"

Destarte, o recurso interposto de sentença que segue o procedimento do Juizado da Fazenda Pública deve ser apreciado pela Turma Recursal.

Diante do exposto, declino da competência do presente recurso para a Turma Recursal. Remetam-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.

 -PI, 18 de janeiro de 2022.