APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801139-41.2020.8.18.0077ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada CriminalORIGEM: Uruçuí/Vara ÚnicaRELATOR: Des. Erivan LopesAPELANTE: Wanderson Gomes de OliveiraDEFENSORA PÚBLICA: Ana Cristina Carreiro de MeloAPELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS A TÍTULO REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPRATICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. A jurisprudência do STJ “admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal”. Ademais, o reconhecimento do réu foi ratificado em juízo pelas vítimas, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a alegação de nulidade. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade e autoria do delito de roubo majorado (art. art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) restaram demonstradas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo termos de restituição, pelos termos de reconhecimento de pessoa por meio fotográfico, pelo termo de declaração do adolescente, no qual consta o seu CPF, e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.3. O Ministério Público requereu a reparação de danos às vítimas na exordial e durante a instrução os ofendidos afirmaram que nem todos os bens subtraídos foram restituídos e declinaram os prejuízos sofridos. O magistrado singular analisou as provas dos autos e, considerando os prejuízos alegados, fixou o valor de R$ 1.500,00 para reparação de danos causados pela infração, para cada vítima, a teor do art. 387, IV do CPP. Portanto, não há que se falar em não apuração do valor, devendo ser mantida a indenização fixada na sentença.4. No tocante a pena de multa, não pode este Tribunal afastar a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas. Por oportuno, ressalta-se que a condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal e precedentes do STJ. Na espécie, a pena de multa fixada na sentença (88 dias-multa) guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada (08 anos e11 meses de reclusão), além do seu valor ter sido estabelecido no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP).5. O réu foi preso preventivamente como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto possui diversos registros criminais em seu desfavor, o que demonstra a possibilidade concreta de reiteração criminosa. Posteriormente, foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade por subsistirem os requisitos ensejadores da medida. Assim não há que se falar em revogação da constrição cautelar. Havendo necessidade de decretar/manter a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.6. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801139-41.2020.8.18.0077 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/03/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801139-41.2020.8.18.0077
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Uruçuí/Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Wanderson Gomes de Oliveira
DEFENSORA PÚBLICA: Ana Cristina Carreiro de Melo
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

  

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS A TÍTULO REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPRATICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. A jurisprudência do STJ “admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal”. Ademais, o reconhecimento do réu foi ratificado em juízo pelas vítimas, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a alegação de nulidade. Preliminar rejeitada.
2. A materialidade e autoria do delito de roubo majorado (art. art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) restaram demonstradas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo termos de restituição, pelos termos de reconhecimento de pessoa por meio fotográfico, pelo termo de declaração do adolescente, no qual consta o seu CPF, e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.
3. O Ministério Público requereu a reparação de danos às vítimas na exordial e durante a instrução os ofendidos afirmaram que nem todos os bens subtraídos foram restituídos e declinaram os prejuízos sofridos. O magistrado singular analisou as provas dos autos e, considerando os prejuízos alegados, fixou o valor de R$ 1.500,00 para reparação de danos causados pela infração, para cada vítima, a teor do art. 387, IV do CPP. Portanto, não há que se falar em não apuração do valor, devendo ser mantida a indenização fixada na sentença.
4. No tocante a pena de multa, não pode este Tribunal afastar a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas. Por oportuno, ressalta-se que a condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal e precedentes do STJ. Na espécie, a pena de multa fixada na sentença (88 dias-multa) guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada (08 anos e11 meses de reclusão), além do seu valor ter sido estabelecido no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP).
5. O réu foi preso preventivamente como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto possui diversos registros criminais em seu desfavor, o que demonstra a possibilidade concreta de reiteração criminosa. Posteriormente, foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade por subsistirem os requisitos ensejadores da medida. Assim não há que se falar em revogação da constrição cautelar. Havendo necessidade de decretar/manter a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.
6. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Wanderson Gomes de Oliveira contra sentença que o condenou à pena de 08 anos e11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 88 dias-multa, fixados no mínimo legal previsto, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

Em razões recursais, pleiteia a defesa, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento de pessoa realizado por meio de fotografia, por violar o disposto no art. 226 do CPP. No mérito, requer: i) a absolvição por insuficiência de prova para condenação, ressaltando quanto ao crime de corrupção de menores a ausência de elementos que demonstrem o envolvimento do acusado com o menor; ii) o afastamento da indenização fixada, em razão da não apuração do suposto prejuízo às vítimas; iii) desconsideração da pena de multa por ser o réu pobre e assistido pela Defensoria Pública; iv) revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, a fim de que seja mantida integralmente a sentença objurgada.

É o relatório.

 

VOTO

 

2. DO MÉRITO

2.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA

A materialidade e autoria do delito de roubo majorado (art. art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) restaram demonstradas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo termos de restituição, pelos termos de reconhecimento de pessoa por meio fotográfico, pelo termo de declaração do adolescente, no qual consta o seu CPF, e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.

Destacam-se os depoimentos colhidos em juízo e transcritos na sentença:

 

“A vítima Katia Santana da Silva esclareceu, detalhadamente, em seu depoimento judicial, que, no feriado do dia 02/11/2020, estava em sua residência, por volta das 11h30min da manhã, quando o seu esposo chegou, e só puxou o portão, não o trancou. Disse que estava na cozinha fazendo o almoço, e o seu marido sentou no sofá, a televisão estava ligada, a porta aberta e o portão só encostado. Quando se virou, eles (Rick Léo e Wanderson, este conhecido como “Dico do B Leite”) já estavam dentro da casa; um estava apontando a arma pro seu esposo, e o outro foi na direção dela com a faca; que anunciaram o assalto e mandaram ela se abaixar; que Rick Leo foi pro seu lado, e o Wanderson estava apontando a arma pro seu esposo, e o mandou deitar no chão; que Rick Leo disse para ela ir ficar junto com o esposo, sempre apontando a faca pra ela; que Rick Leo ficou rodando a casa, procurando objetos, e Wanderson já foi entrando para o quarto revirando tudo, enquanto Rick Leo vigiava; que Wanderson achou uma mala de viagem vermelha e foi colocando itens que ele achava que tinha valor; que eles fecharam a porta, sempre perguntando se tinha dinheiro; que as vítimas responderam que não tinha, mas que havia R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) guardados na gaveta do guarda-roupa para pagar o aluguel e fazer compras. Disse que os acusados ficaram revirando tudo, perguntando se tinha arma. Informou que, quando eles acharam o dinheiro, foram “com deboche” dizendo que as vítimas estavam mentindo e perguntando se elas não queriam morrer. Em seguida, os réus mandaram as vítimas irem para o quarto, deitaram no chão de costas para eles e fecharam a porta. Pegaram a chave da moto que estava no “rack” na sala. Contou que escutaram os assaltantes saindo na moto, pularam a janela e pediram ajuda aos vizinhos. Respondeu que o crime foi cometido por dois homens, um estava com arma de fogo e o outro com uma faca; que a arma de fogo era um revólver cinza; que recuperaram o celular Samsung 10plus, a moto biz 110i vermelha, o secador, a chapinha e alguns perfumes; que não recuperou o dinheiro, nem o celular IPhone X; que acha que o prejuízo foi em cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais), porque só o celular foi quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais); que tem interesse de reaver pelo menos o celular. Respondeu, ainda, que sabe afirmar que Rick Léo estava com a faca e Wanderson com o revolver porque estava em pé quando eles entraram, e sua cozinha é do tipo americana, onde somente um balcão separa a sala da cozinha; que estava em pé, de costas, e quando virou já se deparou com os dois, que conseguiu identificar e distinguir quem era quem no reconhecimento por foto; que os réus não estavam de máscara, nem de capacete; que Wanderson estava de boné e Rick Léo estava sem nada; que, depois do crime, registrou o boletim de ocorrência; que primeiro relatou o acontecido - que tinham sido assaltados –, ocasião em que deram as características dos suspeitos, e só depois foram chamados para fazer o reconhecimento por foto. 

A vítima Luann Costa Miranda também esclareceu as circunstâncias do roubo, corroborando as declarações da vítima Kátia Santana.

O policial militar Genilson Lopes de Carvalho Júnior relatou que, na data do ocorrido, estava em serviço; que a sua guarnição atendeu a ocorrência por meio do COPOM; que lhe foram repassadas as circunstâncias e a localidade dos fatos, e, diante disso, foram até a casa das vítimas, e, com as informações obtidas lá, fizeram as diligências nas estradas vicinais de Uruçuí; que, em uma dessas estradas, um senhor informou que tinha um casal andando com uma moto com as mesmas características da que fora subtraída das vítimas; que o menor João Vitor e Nara estavam com os pertences das vítimas, mas disseram que não haviam praticado o roubo; que os outros envolvidos deixaram a moto roubada lá com eles; que no local eles não chegaram a falar quem eram os outros envolvidos; que ouviu falar que, na delegacia, Nara teria relevado o nome dos demais envolvidos; que encontraram celulares, a moto e perfumes, produtos que foram roubados da casa das vítimas, com Nara e com o menor. Afirma que Wanderson foi preso em uma abordagem da polícia. Afirma que soube que o acusado Wanderson já tem certa “reincidência”, mas que não tem conhecimento se ele responde algum processo.

O delegado Francisco Célio Campos Gonçalves Benício contou que a investigação foi instaurada pela condução de Nara Neyane e um menor de idade, sendo lavrado auto de prisão em flagrante. Informou que foi encontrado com Nara a motocicleta e droga, com o adolescente um revólver; que o réu Wanderson é muito conhecido pela polícia de Uruçuí; que, durante a oitiva de Nara, ela se referiu especificamente a “Dico do B Leite”; que a equipe de investigação da delegacia de Uruçuí já havia informado que Dico e Rick estariam andando “de parceria”; que foi perguntado a Nara e informado que Rick Leo seria o parceiro de Dico. Com base nas informações colhidas, representaram pela prisão preventiva de Dico e Léo; que Rick Léo tem uma característica específica, uma vez que, em uma situação anterior, ele foi atingido na perna por um disparo de arma de fogo; que ele puxa da perna, e, quando da oitiva das vítimas, elas tocaram nesse ponto; que, com base nessas informações e outras que constam da investigação, eles representaram pela prisão preventiva dos dois; que os dois permaneceram foragidos por um período de tempo; que receberam informações de que Rick Leo e Dico estariam no município vizinho - Benedito Leite-MA - na casa da mãe de Wanderson, próximo ao povoado Melancieira, na estrada entre Benedito Leite e São Domingos do Azeitão; que, ao chegarem ao referido povoado, foi revelado que o Rick Leo teria acabado de pegar o ônibus (logo cedo, por volta de 6h da manhã) em direção a Balsas-MA. Informa que, como estavam em duas equipes, decidiram que uma guarnição tentaria localizar o ônibus, e a outra guarnição, em que ele (delegado Célio) estaria presente, foi até a casa da mãe de Wanderson; porém, o acusado Wanderson fugiu; que a outra equipe encontrou Rick Léo, que estava com alguns pertences das vítimas, e logo foi preso, enquanto o Wanderson foi capturado em outro dia, e foi preso também. Na casa da mãe de Wanderson, foram encontrados alguns pertences das vítimas, mas não lembra quais; que tempos atrás Wanderson foi capturado. Respondeu que a policia militar foi informada do roubo e encontrou os objetos com Nara e João Vitor; que as vítimas informaram que essas pessoas não teriam efetuado o roubo; que as vítimas passaram características do Rick e do Wanderson. Com as características passadas pelas vítimas e as informações de Nara, chegaram até Wanderson e Rick Léo. Com base nessas informações, apresentaram as imagens do Rick e do Wanderson para as vítimas, e, posteriormente, foi feito o reconhecimento pessoal. Informou, ademais, que as características do revólver que foi encontrado com o menor batem com as descrições das vitimas, mas não sabe afirmar se é a mesma arma. Diz não se recordar se foi encontrada a faca utilizada pelo acusado. (…)”. Destaquei.

  

Como se vê, as vítimas narraram com detalhes perante a autoridade judicial como ocorreu o crime de roubo, confirmaram a grave ameaça com emprego de arma de fogo e indicaram o réu e outro comparsa como autores. Tais declarações foram corroboradas pelo policial militar e pelo delegado de polícia ouvidos em juízo.

Quanto ao delito de corrupção de menores, registra-se que, ainda que o adolescente não tenha participado diretamente do crime de roubo, foi apreendido em sua posse e de outra pessoa (Nara) alguns dos objetos provenientes do delito, conforme se extrai das declarações do policial militar Genilson Lopes de Carvalho Júnior, que inclusive confirmou que estes (menor e Nara) afirmaram que tais pertences haviam sido entregues a eles pelos envolvidos no delito de roubo, o que comprova que o apelante corrompeu ou, pelo menos, facilitou a corrução de menor.

Destaca-se o teor da Súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

Portanto, inviável a absolvição do apelante.

2.2. DA INDENIZAÇÃO

Na espécie, o Ministério Público requereu a reparação de danos às vítimas na exordial (ID Nº 4945777 – pág 14) e durante a instrução os ofendidos afirmaram que nem todos os bens subtraídos foram restituídos e declinaram os prejuízos sofridos.

O magistrado singular analisou as provas dos autos e, considerando os prejuízos alegados, fixou o valor de R$ 1.500,00 para reparação de danos causados pela infração, para cada vítima, a teor do art. 387, IV do CPP¹.

Portanto, não há que se falar em não apuração do valor, devendo ser mantida a indenização fixada na sentença.

2.3. DA PENA DE MULTA

No tocante a pena de multa, não pode este Tribunal afastar a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício.² Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas.³

Por oportuno, ressalta-se que a condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal⁴ e precedentes do STJ.⁵

Na espécie, a pena de multa fixada na sentença (88 dias-multa) guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada (08 anos e11 meses de reclusão), além do seu valor ter sido estabelecido no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP⁶).

Portanto, mantém-se a pena de multa aplicada na decisão recorrida.

2.4. DA PRISÃO PREVENTIVA

O réu foi preso preventivamente como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto possui diversos registros criminais em seu desfavor, o que demonstra a possibilidade concreta de reiteração criminosa.

Destaca-se enunciado nº 3, aprovado do I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça: “A existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais, que evidenciem a reiteração criminosa ou infracional, consiste em fundamentação idônea para justificar o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública.”

Posteriormente, foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade por subsistirem os requisitos ensejadores da medida. Assim não há que se falar em revogação da constrição cautelar.

Havendo necessidade de decretar/manter a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes.

DISPOSITIVO:

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

_________________________

1Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(...)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

2 “De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo”. (REsp 683.122/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010)

3 (...) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. 4. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família. (REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THERESA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009. DJe 13/10/2009)

4 Art. 60, caput, do CP: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

5 “Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor”. (REsp 83154, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 500)

6 Art. 49: (…) §1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

 

Teresina, 11/03/2022