PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO – CREDORA FALECIDA – PAGAMENTO – INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – § ÚNICO DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO Nº 75 DO TJ-PI - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do caput do art. 30 da Resolução nº 75 do TJ-PI: “Em relação aos precatórios de credores não localizados, ou que intimados, não apresentaram dados bancários para a realização do pagamento, nem fizeram a opção de receber o valor por alvará, bem como daqueles credores falecidos cujos sucessores não regularizaram a situação do espólio, deverá ser feita a reserva do valor do precatório em conta judicial especifica, de modo a não impossibilitar o pagamento de outros precatórios que se lhe sigam na ordem cronológica, até que se faça prova da localização do credor ou de seus sucessores, ou até que ocorra a regularização do espólio de forma judicial ou extrajudicial em caso de óbito.” 2. Conforme o § único do art. 30 da Resolução nº 75 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o pagamento, nas hipóteses previstas no caput desse dispositivo, será realizado com base nos valores constantes na decisão que determinou o depósito do crédito na conta judicial vinculada ao processo de precatório. 3. Ausente a decisão judicial mencionada no § único do art. 30 da Resolução nº 75 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como de quaisquer documentos que identifiquem a conta judicial na qual foi depositado o crédito relativo ao precatório, inviabilizada está a concessão do alvará pretendido na lide. 4. Recurso não provido à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803141-56.2019.8.18.0032 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803141-56.2019.8.18.0032

APELANTE: ANTONIO GOMES NETO, FRANCISCO RUY LUZ GOMES, FRANCISCA ROUSE LUZ GONCALVES, JOAO RENE LUZ GOMES

Advogado(s) do reclamante: GLEUVAN ARAUJO PORTELA

APELADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO – CREDORA FALECIDA – PAGAMENTO – INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – § ÚNICO DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO Nº 75 DO TJ-PI - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do caput do art. 30 da Resolução nº 75 do TJ-PI: “Em relação aos precatórios de credores não localizados, ou que intimados, não apresentaram dados bancários para a realização do pagamento, nem fizeram a opção de receber o valor por alvará, bem como daqueles credores falecidos cujos sucessores não regularizaram a situação do espólio, deverá ser feita a reserva do valor do precatório em conta judicial especifica, de modo a não impossibilitar o pagamento de outros precatórios que se lhe sigam na ordem cronológica, até que se faça prova da localização do credor ou de seus sucessores, ou até que ocorra a regularização do espólio de forma judicial ou extrajudicial em caso de óbito.”

2. Conforme o § único do art. 30 da Resolução nº 75 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o pagamento, nas hipóteses previstas no caput desse dispositivo, será realizado com base nos valores constantes na decisão que determinou o depósito do crédito na conta judicial vinculada ao processo de precatório.

3. Ausente a decisão judicial mencionada no § único do art. 30 da Resolução nº 75 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como de quaisquer documentos que identifiquem a conta judicial na qual foi depositado o crédito relativo ao precatório, inviabilizada está a concessão do alvará pretendido na lide.

4. Recurso não provido à unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803141-56.2019.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: ANTONIO GOMES NETO, FRANCISCO RUY LUZ GOMES, FRANCISCA ROUSE LUZ GONCALVES, JOAO RENE LUZ GOMES
 
Advogado do(a) APELANTE: GLEUVAN ARAUJO PORTELA - PI155-A
Advogado do(a) APELANTE: GLEUVAN ARAUJO PORTELA - PI155-A
Advogado do(a) APELANTE: GLEUVAN ARAUJO PORTELA - PI155-A
Advogado do(a) APELANTE: GLEUVAN ARAUJO PORTELA - PI155-A

APELADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada no alvará judicial, aqui versado, requerido por Antônio Gomes Neto e outros, ora apelantes, a fim de receber a quantia de R$ 27.972,11 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e onze centavos), oriunda do Precatório nº 93.000.439-6, do qual era beneficiária a falecida Maria do Socorro Luz Gomes.

A decisão vergastada consistiu, essencialmente, em indeferir a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, fazendo-o nos termos do inc. I do art. 485 do CPC vigorante.

Inconformados, os apelantes alegam, primeiro, que não há mais a possibilidade de se habilitarem no feito em que foi expedido o mencionado precatório, porque a falecida não encontrar-se-ia mais na lista de credores e o respectivo crédito estaria depositado numa conta específica, nos termos do caput do art. 30 da Resolução nº 75 do TJ-PI.

Depois, argumentam que a liberação desse crédito dependeria de autorização judicial, conforme orientação do setor de precatório desta Corte de Justiça. Querem, por tais razões, a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o alvará judicial pretendido.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando reformar a sentença que indeferiu a exordial do alvará judicial atrás mencionado.

Porém, não têm razão os apelantes, pelos motivos que adiante, se espera, restarão esclarecidos.

Rememorando, os apelantes dizem que não há mais a possibilidade de se habilitarem no feito em que foi expedido o mencionado precatório, porque a falecida não encontrar-se-ia mais na lista de credores e o respectivo crédito estaria depositado numa conta específica, conforme previsto no caput do art. 30 da Resolução nº 75 do TJ-PI.

Entretanto, não colacionam para os autos, frise-se, nenhuma prova do alegado.

A não bastar, convém mencionar que, nos termos do ­§ único do art. 30 da Resolução nº 75 desta Corte de Justiça, o pagamento, na hipótese em que dizem se encaixar os apelantes - a qual está prevista no caput do mencionado dispositivo -, será realizado com base nos valores constantes na decisão que determinou o depósito do crédito na conta judicial vinculada ao processo de precatório.

Não obstante, entre os documentos que instruem este feito não se encontra a aludida decisão ou mesmo quaisquer informações acerca da conta judicial em comento, o que inviabiliza, por óbvio, a prestação jurisdicional pretendida pelos apelantes.

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se, por via de consequência, incólume a sentença combatida.

Deixa-se de majorar a verba honorária, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC vigente, porquanto não estabelecida na origem.

 

Teresina, 17/02/2022