EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE PARTICULAR. MEDICINA. AULAS VIRTUAIS. MENSALIDADE. REDUÇÃO. PANDEMIA 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) analisando os autos, percebe-se que não há no processo de origem, nenhuma prova, indicando deficiência na prestação do serviço por parte da agravada, o qual fora adaptado para as aulas online, em face das determinações do Poder Executivo ao determinar o fechamento de todas as instituições de ensino, a fim de barrar a propagação do Novo Coronavirus. 2) Por outro lado, de acordo com a Portaria nº 343/2020 editada pelo Ministério da Educação, que autorizou a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação e, nos expressos termos da Portaria n. 544/2020, referida modalidade foi estendida até 31 de dezembro de 2020. 3) Nesse sentido, é o entendimento da nossa jurisprudência, 4) Conforme apontado, o Agravante encontra-se assistindo as aulas contratadas, portanto, estão sendo ministradas de acordo com a Portaria do MEC suso mencionada, de forma legal, e possível de prestar o serviço educacional, durante a pandemia da Covid-19, não causando nenhum prejuízo letivo aos acadêmicos. Aliás, cumpre destacar, que a adoção do sistema de ensino a distância, em razão da Covid-19, não significa que houve queda na qualidade da prestação dos serviços a justificar abatimento nas mensalidades. 5) Apesar de ter havido a redução de alguns custos, a instituição agravante continua arcando com o pagamento dos salários dos professores, funcionários e plataformas digitais para a execução da atividade. Ademais, ainda que o impacto econômico sofrido pelo agravante em decorrência da pandemia deve ser analisado caso a caso, não se mostrando, viável, nessa fase processual, a concessão de medidas generalizadas, desfocadas das reais condições das partes envolvidas. 6) Com essas considerações e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão ID 5012139 em todos os termos e fundamentos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755101-71.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755101-71.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ANDREA LEITE NASCIMENTO ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: ALDINA MARIA REBELO E SILVA, RITA DE CASSIA DO MONTE ANDRADE

AGRAVADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE PARTICULAR. MEDICINA. AULAS VIRTUAIS. MENSALIDADE. REDUÇÃO. PANDEMIA 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) analisando os autos, percebe-se que não há no processo de origem, nenhuma prova, indicando deficiência na prestação do serviço por parte da agravada, o qual fora adaptado para as aulas online, em face das determinações do Poder Executivo ao determinar o fechamento de todas as instituições de ensino, a fim de barrar a propagação do Novo Coronavirus. 2) Por outro lado, de acordo com a Portaria nº 343/2020 editada pelo Ministério da Educação, que autorizou a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação e, nos expressos termos da Portaria n. 544/2020, referida modalidade foi estendida até 31 de dezembro de 2020. 3) Nesse sentido, é o entendimento da nossa jurisprudência, 4) Conforme apontado, o Agravante encontra-se assistindo as aulas contratadas, portanto, estão sendo ministradas de acordo com a Portaria do MEC suso mencionada, de forma legal, e possível de prestar o serviço educacional, durante a pandemia da Covid-19, não causando nenhum prejuízo letivo aos acadêmicos. Aliás, cumpre destacar, que a adoção do sistema de ensino a distância, em razão da Covid-19, não significa que houve queda na qualidade da prestação dos serviços a justificar abatimento nas mensalidades. 5) Apesar de ter havido a redução de alguns custos, a instituição agravante continua arcando com o pagamento dos salários dos professores, funcionários e plataformas digitais para a execução da atividade. Ademais, ainda que o impacto econômico sofrido pelo agravante em decorrência da pandemia deve ser analisado caso a caso, não se mostrando, viável, nessa fase processual, a concessão de medidas generalizadas, desfocadas das reais condições das partes envolvidas. 6) Com essas considerações e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão ID 5012139 em todos os termos e fundamentos.

DECISÃO:  Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em  VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão ID 5012139 em todos os termos e fundamentos. Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, em ID 5012139, deixou de emitir parecer, por não haver interesse. 

  RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto ANDRÉA LEITE NASCIMENTO ANDRADE, em face da decisão (id nº 16604448) proferida pelo d. juízo a quo, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em face do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA S.A. – IESVAP, CNPJ nº 13.783.222/0001-70 (matriz), que indeferiu a liminar pretendida em sede de tutela de urgência em caráter antecedente inaudita altera parte, a qual objetivava o reestabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes através da redução das mensalidades institucionais no percentual sugerido de 50% (cinquenta por cento) - ou em outro percentual que se considere conveniente – pelos meses afetados pela circunstância pandêmica ocasionada pelo COVID-19, nos termos dos artigos 478, 479 e 480 do CC e precedentes dos Tribunais.
Nas razões recursais o Agravante alega que Desde que iniciou os estudos, sempre se manteve quite com suas obrigações financeiras, conforme demonstrado pelos documentos anexos, comprovantes de pagamento das mensalidades e contrato de prestação de serviços educacionais. Ocorre, entretanto, que o surgimento da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 (ocasionador da doença COVID-19), que recentemente atingiu o Brasil, trouxe consigo uma crise econômica sem precedentes, com as recomendações e restrições impostas pelo Ministério da Saúde importando no isolamento social dos cidadãos brasileiros renovadas no momento presente com o surgimento de novas cepas do vírus, as quais se mostram mais danosas inclusive para a
População jovem do país.
Relata que a partir de março de 2020, sucessivos decretos editados realizaram e prorrogaram a suspensão das aulas no Estado, tendo como um dos primeiros o decreto nº 18.913 de 18 de março de 2020, que prorrogou, até o dia 30 de abril de 2020, a suspensão das aulas da rede pública estadual e privada, conforme foi determinada pelo decreto nº 18.884 do dia 16 de março. 
Na publicação, foi estabelecido também o mesmo prazo para os decretos nº 18.901, de 19 de março de 2020; e nº 18.902, de 23 de março de 2020, que dispõem sobre suspensão de todas as atividades comerciais, educacionais, religiosas, eventos e demais determinações. Além disso, quando da decretação da pandemia no Brasil, em 16 de março de 2020, houve a suspensão das aulas a partir do dia 17 de março de 2020, tendo a Agravada retomado as aulas na modalidade remota apenas no dia 30 de março de 2020. Ou seja, a Agravante ficou por mais de 10 dias sem receber qualquer prestação de serviços, teve suas aulas retomadas em qualidade inferior à anteriormente fornecida e foi cobrada normalmente quanto às mensalidades pela faculdade. 
Por fim alega a necessidade de revisão contratual, do preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e com isso requer a) o conhecimento do presente recurso e o deferimento liminar da tutela antecipada recursal, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, para que se determine efeito suspensivo à decisão agravada, de id. Nº 16604448, conferindo efeito ativo à liminar, para, sob pena de multa diária e de perecimento do direito, que seja determinada a redução dos valores das mensalidades pagas pela aluna na proporção de 50% – ou em outro percentual que Vossa Excelência reputar adequado – retroativamente a partir de abril de 2020, até que as aulas sejam completamente retomadas, e a restituição em dobro dos valores pagos a maior em cada mensalidade a partir do período acima apontado; b) que seja determinada a intimação da parte Agravada para, querendo, manifestar-se no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC; c) após o deferimento da liminar, o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada, confirmando a liminar deferida. 

Em ID 4936091, o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA S.A, interpôs contrarrazões ao agravo de Instrumento, alegando onerosidade excessiva inexistente, aulas que continuam a ser prestadas sem qualquer prejuízo acadêmico.

Aduz ainda o julgamento das ADIs 6423, 6435 e 6575 PELO STF, - INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DAS MENSALIDADES.

Por fim, alega que implementado um programa de parcelamento agravada e assim, requer o improvimento do Agravo de Instrumento.

Esta Relatoria em ID 4201391 DEFERIU o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, em ID 5012139, deixou de emitir parecer, por não haver interesse.

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

 

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. O recurso veio desacompanhado do pagamento do preparo recurso, em face do deferimento da AJG a agravante na origem, assim, mantenho o benefício. 
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto por ANDREA LEITE NASCIMENTO ANDRADE, em face da decisão (id nº 16604448) proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em face do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA S.A. – IESVAP, CNPJ nº 13.783.222/0001-70 (matriz), que indeferiu a liminar pretendida em sede de tutela de urgência em caráter antecedente inaudita altera parte, a qual objetivava o reestabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes através da redução das mensalidades institucionais no percentual sugerido de 50% (cinquenta por cento) - ou em outro percentual que se considere conveniente – pelos meses afetados pela circunstância pandêmica ocasionada pelo COVID-19, nos termos dos artigos 478, 479 e 480 do CC e precedentes dos Tribunais. 
Neste diapasão, requer que seja deferida a medida antecipatória cautelar, para determinar que a decisão agravada realize o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da mensalidade, do curso de medicina, ou outro patamar que considerar conveniente. 
Com efeito, a pandemia aconteceu de forma inesperada provocando mudanças desagradáveis na sociedade, visto que a crise de saúde pública está se transformando em uma crise econômica, atingindo diversos setores produtivos, assolando o país e adoecendo as pessoas, deixando-as mais pobres, tornando-se realidade tal amofinação. 
Nada obstante, do ponto de vista jurídico, o momento reflete as próprias incertezas do cenário atual. No entanto, nos seus argumentos, a parte autora não faz nenhuma obsessão quanto a qualidade do ensino, admite a prestação dos serviços educacionais através das aulas remotas, apenas insurge quanto a redução da mensalidade. 
Desse modo, analisando os autos, percebe-se que não há no processo de origem, nenhuma prova, indicando deficiência na prestação do serviço por parte da agravada, o qual fora adaptado para as aulas online, em face das determinações do Poder Executivo ao determinar o fechamento de todas as instituições de ensino, a fim de barrar a propagação do Novo Coronavirus.
Por outro lado, de acordo com a Portaria nº 343/2020 editada pelo Ministério da Educação, que autorizou a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação e, nos expressos termos da Portaria n. 544/2020, referida modalidade foi estendida até 31 de dezembro de 2020. 
Senão vejamos: 
"Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em cursos regularmente autorizados, por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnológicos de informação e comunicação ou outros meios convencionais, por instituição de educação superior integrantes do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235 de 15 de dezembro de 2017. 
§ 1º O período de autorização de que trata o caput se estende até 31 de dezembro de 2020.” 

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência, na forma do aresto a seguir: 
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE PARTICULAR. MEDICINA. AULAS VIRTUAIS. MENSALIDADE. REDUÇÃO. PANDEMIA. 1. A atual pandemia, de forma súbita e imprevisível, vem provocando mudanças profundas no nosso modelo social. 2. Malgrado a gravidade da situação, a incursão do Poder Judiciário na seara contratual deve ocorrer com a parcimônia, a fim de evitar o agravamento do quadro geral. 3. A Portaria 343/2020 do Ministério da Educação autorizou a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação e, nos termos da Portaria 544/2020, tal modalidade foi estendida até 31/12/2020. 4. A adoção do sistema de ensino à distância, em razão da pandemia, não significa que houve queda na qualidade da prestação dos serviços a justificar abatimento nas mensalidades. Embora possa ter ocorrido a redução de álbuns custos, v.g., água e energia elétrica, as instituições continuam a suportar os demais gastos com professores e funcionários e, quiçá, com a contratação de plataformas digitais para a consecução da atividade fim. TJ/DF, Processo 0728446-05.2020.8.07.0000. Relator Des. MARIO-ZAM BELMIRO. Órgão julgador, 8ª Turma Cível. Julgado em 03/12/2020, publicado em 18/12/2020.”

Conforme apontado, o Agravante encontra-se assistindo as aulas contratadas, portanto, estão sendo ministradas de acordo com a Portaria do MEC suso mencionada, de forma legal, e possível de prestar o serviço educacional, durante a pandemia da Covid-19, não causando nenhum prejuízo letivo aos acadêmicos. 
Aliás, cumpre destacar, que a adoção do sistema de ensino a distância, em razão da Covid-19, não significa que houve queda na qualidade da prestação dos serviços a justificar abatimento nas mensalidades.
Apesar de ter havido a redução de alguns custos, a instituição agravante continua arcando com o pagamento dos salários dos professores, funcionários e plataformas digitais para a execução da atividade.
Ademais, ainda que o impacto econômico sofrido pelo agravante em decorrência da pandemia deve ser analisado caso a caso, não se mostrando, viável, nessa fase processual, a concessão de medidas generalizadas, desfocadas das reais condições das partes envolvidas. 

Com essas considerações e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão ID 5012139 em todos os termos e fundamentos.

É o voto.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, em ID 5012139, deixou de emitir parecer, por não haver interesse.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 167/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 20 de janeiro de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de férias, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé  

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 04 a 11 de fevereiro de 2022.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 19/02/2022