APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à imposição de astreintes, importa destacar o que determina o art. 497 do CPC/15: “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. 2. Com efeito, no arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige-se do magistrado ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 3. Dessa forma, perfeitamente aplicável, no caso em apreço, a imposição de astreintes para garantir a transferência do imóvel objeto da lide. 4. Em relação ao quantum das astreintes, entendo pela manutenção da decisão combatida, que fez constar o valor razoável de R$100,00 (cem reais) para a multa diária, todavia não foi fixada limitação de referido valor, pelo que dou parcial provimento ao presente recurso, apenas no sentido de limitar o quantum da multa diária até o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Assim, constata-se que o montante, correspondente às astreintes, encontra-se razoável e proporcional, em relação ao valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0009846-73.2017.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0009846-73.2017.8.18.0000

APELANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, WAGNER VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: SARA MARIA ARAUJO MELO

APELADO: MARIA DO SOCORRO DE JESUS

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1.   Quanto à imposição de astreintes, importa destacar o que determina o art. 497 do CPC/15: “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.  

2.   Com efeito, no arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige-se do magistrado ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 

3.   Dessa forma, perfeitamente aplicável, no caso em apreço, a imposição de astreintes para garantir a transferência do imóvel objeto da lide. 

4.   Em relação ao quantum das astreintes, entendo pela manutenção da decisão combatida, que fez constar o valor razoável de R$100,00 (cem  reais) para a multa diária, todavia não foi fixada limitação de referido valor, pelo que dou parcial provimento ao presente recurso, apenas no sentido de limitar o quantum da multa diária até o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). 

5.   Assim, constata-se que o montante, correspondente às astreintes, encontra-se razoável e proporcional, em relação ao valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado.

6.   Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRA contra sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE JESUS, ora Apelada, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial.

apelação cível: Inconformada, a parte Apelante interpôs o presente recurso, no qual argumenta que: i) o STJ firmou a tese de ser possível a redução da multa a qualquer tempo, mesmo em sede de execução, para que não se afigure o enriquecimento sem causa; ii) as astreintes possuem respaldo na legislação (art.537 do CPC e aduz o dispositivo mencionado que se deve determinar prazo razoável para cumprimento de preceito.

CONTRARRAZÕES : Contrarrazões em Num. 5072681 - Pág. 157 /161.

PARECER MINISTERIAL : Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, no mérito, deixou de se manifestar, por considerar que não há interesse público apto a ensejar a sua intervenção.

PONTO CONTROVERTIDO: É ponto controvertido, no presente recurso, a fixação das astreintes.

É o relatório.

 

VOTO

I. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva e atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, dispensado o pagamento do preparo.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo, visto que é parte sucumbente da demanda.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

II.FUNDAMENTAÇÃO

 

A controvérsia, no presente caso, refere-se, portanto, à  análise da proporcionalidade de multa diária fixada pelo juízo a quo no patamar de R$ 100,00 (cem reais), no caso de descumprimento da ordem de transferência formal do imóvel objeto da lide. 

Quanto à imposição de astreintes, importa destacar o que determina o art. 497 do CPC/15: “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.  

 

Com efeito, no arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige-se do magistrado ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 

 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 

1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 

2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 

3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 

4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente.

5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF.

6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) 

 

 

Dessa forma, perfeitamente aplicável, no caso em apreço, a imposição de astreintes para garantir a transferência do imóvel objeto da lide.

 

Em relação ao quantum das astreintes, entendo pela manutenção da decisão combatida, que fez constar o valor razoável de R$100,00 (cem  reais) para a multa diária, todavia não foi fixada limitação de referido valor, pelo que dou parcial provimento ao presente recurso, apenas no sentido de limitar o quantum da multa diária até o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). 

 

Assim, constata-se que o montante, correspondente às astreintes, encontra-se razoável e proporcional, em relação ao valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado.

 

III. DECISÃO

 

Ante o exposto, conheço do presente recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para  limitar o quantum da multa diária até o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

É como voto. 

Teresina-PI, data no sistema. 

 

DESEMBARGADOR FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR