JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO QUE ALMEJA APENAS A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000537-23.2018.8.18.0055 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 21/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000537-23.2018.8.18.0055

RECORRENTE: NOE SANTANA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS JOSE DA SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO QUE ALMEJA APENAS A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000537-23.2018.8.18.0055

RECORRENTE: NOE SANTANA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS JOSE DA SILVA - PI14701-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-S

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/ obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em que a parte autora aduz que foi inscrita indevidamente nos cadastros de restrições ao crédito.

A sentença (ID nº 1898385, pág. 95-98) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, da seguinte forma: a) REJEITAR a preliminar suscitada pelo réu. b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência concedida ao autor nas fls.17/18 dos autos, no sentido de a ré retirar o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. c) CONDENOU a parte promovida, BANCO BRADESCARD S/A a pagar à parte Promovente, NOÉ SANTANA, o valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Determinou a incidência sobre este valor de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora, contados da prática do ato ilícito (inscrição indevida); d) DECLAROU inexistentes todos os débitos oriundos da inscrição irregular, e nulo o contrato que ensejou a mesma.

A parte autora/recorrente recorreu (ID nº 1898385, pág. 103-110) pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado para o valor requerido nos pedidos da exordial, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem contrarrazões da parte Recorrida.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adianto que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Entendo que o quantum indenizatório não comporta alteração, devendo ser respeitado o Princípio da Imediatidade, o qual prestigia a impressão obtida por quem instruiu o processo inicialmente. A alteração do valor fixado em primeira instância só ocorre em casos de manifesta desproporcionalidade, quando demonstrada a ocorrência de equívoco na análise de fatos e provas (error in judicando), o que aqui não se vislumbra.

Nesse sentido, o entendimento da Terceira Turma Recursal, com o qual coaduno:

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A JUROS DE OBRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIRMAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. - A parte autora, ora recorrente, pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Entretanto, o quantum arbitrado na origem (R$ 2.500,00) merece ser mantido, posto que, privilegiando-se o princípio da imediatidade, bem como observada a impossibilidade de tarifação, atendeu aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como ao dúplice caráter desse tipo de indenização (pedagógico e compensatório), sem praticar o excesso de proporcionar o enriquecimento indevido, além de atentar para a capacidade econômica das partes, elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos imateriais. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005503339, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 10/03/2016) (sem grifo no original)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. PRETENSÃO RECURSAL QUANTO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. MERA ATIVIDADE REVISORA DA TURMA RECURSAL E NÃO SUBSTITUTIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005865555, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/01/2016) (sem grifo no original)

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando o disposto em sentença, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Vencida, arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados em 20% do valor de condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 21/03/2022