poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800116-82.2018.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE ARAUJO CALDAS SOARES
APELADO: BANCO CIFRA S.A.

            Cls

            Cuida a espécie de Recurso Inominado interposto por MARIA DE ARAÚJO CALDAS SOARES em face da sentença proferida nos autos da Ação que contende com BANCO CIFRA S/A

            Compulsando os autos, vê-se que a autora  declarou não recordar-se do contrato de empréstimo consignado e nunca dirigiu-se a qualquer sede da Recorrida. Afirma ainda que pagou, com parte considerável de seu escasso provento, pelo negócio jurídico em comento 

Da análise dos autos, resta evidente que a demanda teve seu trâmite sob o rito estabelecido na lei n. 9,099/95, sendo de rigor a observância do art. 98, I da Constituição Federal, ipsis litteris:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

            Ademais, ressalta-se o encartado no art. 41, caput, e §1º da lei dos Juizados Especiais, no sentindo de que os julgamento dos recursos das decisões de competência dos juizados especiais serão apreciados por turmas de juízes de primeiro grau, in verbis:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

            Com efeito, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS deste Estado.

            Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

            Teresina, 17 de janeiro de 2021.

            Des. José James Gomes Pereira

                        Relator