poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0755895-92.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI
AGRAVADO: SANAINA SILVA NASCIMENTO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Piripiri/PI contra decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0801593-22.2021.8.18.0033 requerida pela municipalidade com o objetivo de suspender o Cumprimento de Sentença nº 0800639-73.2021.8.18.0033, promovido por Sanaina Silva Nascimento.

Distribuído o feito ao Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, o então relator determinou a redistribuição do feito por prevenção. Os autos vieram-me conclusos.

É o que basta relatar. DECIDO.

O presente recurso é idêntico ao Agravo de Instrumento nº 0756140-06.2021.8.18.0000 (mesmas partes, pedido e causa de pedir). Ambos impugnam a mesma decisão, em manifesta violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual para cada decisão há um único recurso cabível, próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.

De mais a mais, o outro agravo de instrumento já foi julgado, em decisão transitada em julgado para para, “de ofício, extinguir, sem resolução do mérito, a ação de origem (Tutela Cautelar Antecedente nº 0801593-22.2021.8.18.0033), diante da inadequação da via eleita”, decorrendo daí a perda de objeto deste agravo.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, julgo prejudicado o recurso.

Publique-se e intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator