RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803161-65.2019.8.18.0123 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 08/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803161-65.2019.8.18.0123

RECORRENTE: DISTRIBUIDORA YORK LTDA, DANIEL LOPES REGO

 

RECORRIDO: DIEGO SILVA BORGES, WILSON ALEXANDRE PINHEIRO CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803161-65.2019.8.18.0123

RECORRENTE: DISTRIBUIDORA YORK LTDA, DANIEL LOPES REGO

 

 

 

 

RECORRIDO: DIEGO SILVA BORGES, WILSON ALEXANDRE PINHEIRO CARVALHO

RELATOR(A):  BEL. LUIZ DE MOURA CORREIA

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR em que a parte autora aduz que foi inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes por débito que não contraiu. Pleiteando, ao final, a declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença (ID nº 1745197) que resolveu o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para DECLARAR inexistente a dívida de R$ 588,97 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) do contrato 00601652 e CONDENAR a parte ré: a) a RETIRAR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de inadimplentes referente à dívida de R$ 588,97 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) do contrato 00601652, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); e b) a pagar DANOS MORAIS em favor da parte demandante no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor esse a ser acrescido de juros de 1,0 % a.m. e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ).

O requerido interpôs recurso inominado (ID nº 1745209) alegando: do resumo do processo; da fundamentação jurídica do recurso; da contradição e omissão da sentença; da legitimidade da dívida; da ausência de dano a ensejar indenização; da inaplicabilidade do CDC; da condenação do autor em honorários advocatícios e custas em caso de procedência do presente recurso inominado; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelos recorridos (ID nº 1745216) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos constato que é incontroverso que a autora foi inscrita no cadastro de restrições ao crédito pela requerida, conforme extrato constante no ID nº 1745174.

Examinando as provas colacionadas aos autos verifico que a parte autora realizava compras na ré de suprimentos para estabelecimento comercial, no entanto, o autor não atua mais na atividade desde julho de 2015, juntando contrato de arrendamento mercantil (ID nº 1745194), em que demonstra que o box atualmente se encontra sob posse de terceiro.

Assim, sendo o débito questionado nos autos referente a compras de 12-11-2015, entendo que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo e modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que apesar de alegar que o débito refere-se a consumo não adimplido pela parte autora, não juntou aos autos nenhuma prova de suas alegações. Constato, portanto, que a inscrição do nome da autora é indevida.

A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 BEL. LUIZ DE MOURA CORREIA

Juiz Relator

 

Teresina, 08/06/2022