poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0754728-40.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Energia Elétrica]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUADALUPE

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DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo interno intentado por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor do MUNICÍPIO DE GUADALUPE, contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0714695-76.2019.8.18.0000, aqui versado, pela qual foi denegado o pedido de antecipação de tutela recursal pleiteado pelo agravante.

Inconformada, ela alega, em síntese, que a decisão se mostrara equivocada, garantindo ter demonstrado o atendimento dos requisitos à concessão da medida denegada, quais sejam, a probabilidade da existência do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo.

Detalha que as dívidas discutidas nos autos não são pretéritas, mas sim atuais, ressaltando ter havido a regular notificação do agravado, pelo que inexistiriam óbices à interrupção do fornecimento de energia.

Repisa que há erro na decisão recorrida, ao determinar a manutenção do fornecimento em prédios específicos da administração municipal agravada, tendo em vista ter comprovado a existência, insiste, de dívidas atuais.

Apresenta julgados quanto à matéria, inclusive desta egrégia Corte, ressaltando que nem todas as Unidades Consumidoras contempladas pela decisão liminar são prestadoras de serviços essenciais, posto que, embora repartições públicas, não presumem a essencialidade do serviço público, de modo que a inadimplência autoriza o corte no fornecimento da energia em tais prédios.

Pede, portanto, o conhecimento e o provimento deste recurso, com a concessão, no agravo de instrumento, da antecipação da tutela recursal.

O agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.

Contudo, consultando-se o sistema Pje do primeiro grau, constatou-se o inequívoco advento da sentença, na lide de origem, inclusive com homologação de acordo entre as partes, sendo nítida, portanto, a perda do interesse recursal. Tal entendimento há muito é observado na jurisprudência dos tribunais pátrios, do que serve de exemplo o seguinte aresto, dentre inúmeros outros que poderiam vir à colação, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a medida liminar pleiteada em obrigação de fazer.

2. Tendo o processo principal sido devidamente sentenciado, por certo, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto, não havendo motivo que justifique o seu julgamento, ante a falta do interesse recursal, pois eventual decisão proferida neste estágio e por esta via não alcançaria o fim almejado, mostrando-se patente a perda do objeto, à luz do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, antes cambaleante, é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou tutela antecipada com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente”. (STJ - AgRg no AREsp: 485483 RS 2013/0130795-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2014). Precedentes do STJ.

4. Extinção do agravo de instrumento sem resolução do mérito, com termos do art. 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.007750-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/05/2015 )

Ora, sabe-se que o art. 932, do CPC, autoriza ao relator deixar de conhecer, também, do recurso que se mostre inadmissível. E a perda do interesse recursal é uma das hipóteses de inadmissibilidade.

De resto, convém lembrar que o § único, do referido art. 932, manda que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Aqui, tem-se certo não cuidar-se de vício passível de saneamento ou da juntada de quaisquer documentos. Ainda assim, foi intimado o agravante, que nada disse quanto à matéria, ao passo em que o agravado também destacou a referida perda de objeto.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, DECLARO inadmissível o agravo em apreço, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, denegando-lhe seguimento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

 -PI, 17 de janeiro de 2022.