JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. QUANTIA RETIDA INDEVIDAMENTE PELO CAUSÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 668 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. QUEBRA DO DEVER ÉTICO E JURÍDICO DO PATRONO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, EIS QUE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802130-44.2018.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 3ª Turma Recursal - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802130-44.2018.8.18.0123

RECORRENTE: ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS, ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS, ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO

 

RECORRIDO: IRACEMA COSTA OLIVEIRA, ROSANE MARIA SOARES SANTOS, ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. QUANTIA RETIDA INDEVIDAMENTE PELO CAUSÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 668 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. QUEBRA DO DEVER ÉTICO E JURÍDICO DO PATRONO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, EIS QUE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802130-44.2018.8.18.0123
 
RECORRENTE: IRACEMA COSTA OLIVEIRA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: ROSANE MARIA SOARES SANTOS - PI6211-A, ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER - PI205-A

RECORRIDO: ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS

Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS - PI4623-A, ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO - PI13711-A

RELATOR: DR. SEVATIÃO FIRMINO LIMA FILHO

 

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença (ID 981230) que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o réu a pagar à demandante: a) a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), devendo ser acrescido de juros de 01% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir de 23 de novembro de 2.018, data do depósito do valor total para o requerido, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí; b) a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este a ser acrescido de juros de 01% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela mencionada na alínea anterior. Julgou improcedente o pedido contraposto da contestação para complementação de honorários, pois, conforme já comentado, o requerido ficou com quantia acima do anteriormente combinado com a autora.

Opostos embargos de declaração este foram rejeitados (ID 981241).

 O réu inconformado com o decisum interpôs recurso inominado (ID 981244), alegando em síntese: da nulidade da audiência de instrução presidida por conciliador; da instrução processual advogado atuando sem cadastro prévio ao sistema de certificação digital; da vedação ao exercício da advocacia – lei estadual nº 174/11; da síntese da demanda – reanálise de acordo extrajudicial por juízo especial – interferência na autonomia da vontade; da afronta ao princípio da congruência ou adstrição - impossibilidade de proferir decisão contrária aos fatos alegados na inicial; dos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia privada em sede contratual; dos honorários sucumbenciais – destinação ao patrono da causa; da inexistência de danos morais; do impedimento da rediscussão judicial do acordo extrajudicial; do manejo de ação inadequada;  do pedido contraposto; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como a procedência do pedido contraposto.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas (ID 981270).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, passo à análise da preliminar de nulidade da audiência de instrução, por ter sido presidida por juiz conciliador.

O recorrente em suas razões aduz que não houve o cumprimento do art. 39 da Lei 9.099/95 pois a audiência de instrução não foi dirigida por juiz togado. Contudo, o ENUNCIADO 6 do FONAJE, dispõe: “Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na sessão de conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo”.

Na qualidade de auxiliares da Justiça (art. 7º da Lei n. 9.099/1995), conciliadores e juízes leigos agem sob a orientação do juiz togado e são devidamente capacitados, conforme atualmente consta da Resolução n.º 125 do CNJ, tudo a dispensar a presença física do juiz em cada audiência. A inexigibilidade da presença física do juiz em cada sala na qual se realiza uma audiência de conciliação entre pessoas capazes permite ao magistrado gerir equipes que realizam audiências simultâneas sob a sua orientação, de forma a garantir a observância do critério da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) sem que se coloque em risco a integridade do título executivo decorrente de eventual acordo ou projeto de sentença, já que a validade de ambos como título executivo judicial depende da sua homologação justamente pelo juiz togado, o qual a qualquer momento pode chamar as partes à sua presença.

Como a audiência de instrução dos presentes autos foi realizada por juiz leigo, não há que se falar em nulidade. Dessa forma, rejeito a referida preliminar.

No tocante à preliminar de nulidade dos atos praticados, pelo advogado ROBERTO SOARES SANTOS JÚNIOR, OAB/PI nº 5325, por este encontrar-se impedido por ter sido juiz leigo no ano de 2018, entendo que esta merece ser rejeitada, tendo em vista que o impedimento do exercício da advocacia dá-se enquanto no desempenho de suas funções, conforme dispõe art. 6º da Resolução n.º 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

Quanto à preliminar de nulidade dos atos praticados pelo advogado da autora que participou da audiência de instrução em razão deste não ter certificação digital não merece ser acolhida, pois a este foram outorgados poderes pela autora conforme procuração (ID 981147).

Superadas as questões preliminares, passo ao mérito.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora