RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES A QUESTIONADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000362-29.2018.8.18.0055 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 03/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000362-29.2018.8.18.0055

RECORRENTE: MARCIA MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RAUENA CAMPOS DE ARAUJO, MIRELE ARAUJO DE CARVALHO

RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A.

Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES A QUESTIONADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000362-29.2018.8.18.0055

RECORRENTE: MARCIA MARIA DE SOUSA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: RAUENA CAMPOS DE ARAUJO - PI16251-A, MIRELE ARAUJO DE CARVALHO - PI16839-A

RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO ANDRADE MAIA - RS13213-A, RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID nº 1353804, pág. 105-107) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) ANULAR o a dívida objeto da demanda, dado a existência de fraude que viciou sua licitude; e (2) CONFIRMAR os efeitos da decisão interlocutória de fls. 21 e 22 dos autos. (3) Julgou improcedente o pedido de danos morais pelos fundamentos supra.

Razões do recorrente (ID nº 1353804, pág. 113-118), alegando, em suma: breve síntese; das razões de mérito do recurso. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial de indenização por danos morais.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos constato que a autora foi inscrita no cadastro de restrições ao crédito pela requerida, que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das inscrições. O juiz a quo julgou pela declaração de inexistência dos referidos débitos, julgando improcedente o pedido quanto aos danos morais, em razão da aplicação da súmula 385 do STJ. No entanto, verifico que inexiste inscrição anterior a questionada no presente feito, não havendo, assim, que se falar na aplicação da súmula nº 385 do STJ.

Dessa forma, configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento para: condenar a Recorrida a pagar ao Autor à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidindo os juros moratórios da citação, mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios termos.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 23/02/2022