PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I e II, DO CP – PLEITO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – REJEIÇÃO – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e qualificadoras, torna-se inviável o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório; 2. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando a conduta for provada por outros meios de prova. 3. Como foram afastadas as circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstancias e consequências), deve-se proceder ao redimensionamento da pena ao mínimo legal – 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0753843-26.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0753843-26.2021.8.18.0000 (Joaquim Pires/ Vara Única)

Processo de origem nº 0000281-29.2010.8.18.0098

Apelante:                       Rafael Martinho da Silva

Defensora Pública:        GERMANA MELO BEZERRA DIÓGENES PESSOA

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL  – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO                         QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I e II, DO CP – PLEITO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – REJEIÇÃO – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e qualificadoras, torna-se inviável o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório;

2. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando a conduta for provada por outros meios de prova.

3. Como foram afastadas as circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstancias e consequências), deve-se proceder ao redimensionamento da pena ao mínimo legal – 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa;

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Rafael Martinho da Silva para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de Apelação Criminal interposta por Rafael Martinho da Silva, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Joaquim Pires/PI (ID 3849747, fls. 304) que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso I e II, do Código Penal (furto qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (ID 498921, fls. 5), a saber:

 

“(…) Aos onze dias do mês de julho de dois mil e dez, durante a madrugada, no depósito do Posto de Lavagem de propriedade do Sr. Raimundo Alves Viana, estabelecimento comercial situado a Rua Venceslau Sampaio, nesta cidade, os indiciados Sillas Tande Nunes de Sousa e Rafael Martinho da Silva, com a participação do menor F.J.S, subraíram para si, mediante concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, uma bomba elétrica com jato e aspirador, avaliada em cerca de R$500,00 (quinhentos reais).

O primeiro denunciado, na noite do crime contra o patrimônio da vítima Raimundo Alves Viana, encontrava-se com o menor F.J.S e com o segundo denunciado, quando resolveram se dirigir ate o posto de lavagem e, após terem arrombado a porta do depósito com as mãos, vieram a subtrair uma bomba elétrica e um aspirador de pó do referido recinto. Ato contínuo, aproximaram-se do bar de uma senhora conhecida por Maria Antonia e, por entre mangueiras, esconderam o produto do furto.

Posteriormente, na noite do dia seguinte, o segundo denunciado, auxiliado pelo infante mencionado no inquerito policial em epígrafe, deslocaram-se ate a vizinha cidade de Esperantina/Pi, com o fito de venderem a referida bomba e auferirem lucro, restando, todavia, infrutifero tal propósito. Para fins de viajarem ate a cidade limítrofe, alugaram uma motocicleta a pessoa de Francisca Maria da Conceição, genitora do menor.

Como não venderam os objetos em Esperantina, o acusado Rafael Marinho da Silva deixara a bomba aos cuidados de um tio seu, conhecido por Bernardo Catanã, não mais retornando para buscá-la. No entanto, a testemunha Francisco Matias do Nascimento percebeu que o segundo denunciado, juntamente com um adolescente, estava tentando repassar o objeto furtado em Esperantina, fato que levantou suspeitas, fazendo-o se dirigir até o Sr. Raimundo Cialta a fim de lhe relatar o que sabia. Diante disso, a polícia passou a investigar os dados trazidos pela testemunha, vindo a localizar, na tarde do dia vinte e cinco de julho de dois mil e dez, a bomba elétrica, sem contundo, conseguir reaver o aspirador de pó. (...)”

 

Recebida a denúncia (ID 498921, fl. 69) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais  (ID 4987433, fls. 304), (i) a absolvição, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação, e, subsidiariamente, (ii) afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, (iii) desclassificação para receptação simples, (iii) afastamento das qualificadoras previstas no art. 155, §4º, I e II, (iv) a reforma da dosimetria da pena, devendo, para tanto, serem afastadas a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime e o (V) afastamento ou redução da pena de multa.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (ID 3849747, fls. 324), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de que seja afastada a valoração negativa dos motivos do crime (ID 5481756).

Feito revisado (ID nº 5996231).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado a defesa pleiteia, em síntese, (i) a absolvição e, subsidiariamente,  (ii) decote de qualificadora, (iii) desclassificação para receptação simples, (iii) o afastamento das qualificadoras, (iv) a reforma da dosimetria da pena, devendo, para tanto, serem afastadas a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime e o (V) afastamento ou redução da pena de multa.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1. Da Absolvição

Aduz a defesa que não consta dos autos prova suficiente à condenação do apelante, o que ensejaria sua absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre a análise do conjunto probatório apto a consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória.

DA SENTENÇA MANTIDA. Em que pesem os argumentos defensivos, a materialidade e autoria delitiva encontram-se demonstradas pelo Inquérito Policial  (ID 3849746, fls. 15) e pelos depoimentos colhidos em fase policial e judicial.

Visando à melhor compreensão da matéria, passo à análise da prova oral colhida em juízo.

Inicialmente, destaca-se que, embora a vítima (Raimundo Alves Viana) não tenha sido ouvida em juízo, declarou, perante a autoridade policial (id. 3849746, fls. 45), que, no dia do fato, “arrombaram a porta do depósito e de lá levaram uma bomba elétrica com jato e um aspirador; Que depois de vários dias ficou sabendo através de um amigo que o elemento conhecido como PINTINHO, andava oferecendo uma bomba, na cidade de Esperantina”.

Afirmou, ainda, que “o acusado PINTINHO ao ser chamado na delegacia, confessou que a bomba estava guardada na casa de seu tio Bernardo na cidade de Esperantina”.

Finaliza dizendo que “no mesmo dia do interrogatório os policiais foram buscar a citada bomba na casa do tio do acusado”.

O apelante, por sua vez, nega o seu envolvimento no crime (id. 1021366), entrando em contradição, pois em seu interrogatório, diz que “não confessa a prática do furto, mas que adquiriu a bomba de Sillas após a ter subtraído do posto juntamente com o menor”.

Merece destaque também, o depoimento em juízo pelo comparsa (Sillas), afirmando que “subtraiu uma bomba de lava jato e posteriormente a entregou ao acusado Rafael e ao menor Francisco, tendo eles ficado do lado de fora do estabelecimento”.

Como bem registro o Parquet, “embora o apelante, malgrado não tenha executado o tipo penal em espécie, teve participação relevante na empreitada criminosa, haja vista que ficou de campana, em espreita e também foi responsável por guardar o objeto do furto e posteriormente tentar vender, numa clara divisão de tarefas entre os acusados”.

 Portanto, as provas colhidas demonstram que o apelante efetivamente subtraiu os bens que se encontravam no interior do estabelecimento de propriedade da vítima, impondo-se então a manutenção da condenação.

 

2. Desclassificação para receptação

Pugna a defesa pela desclassificação do furto para receptação, sob argumento de que “não há provas da participação do apelante no delito de furto”.

Após análise detida dos autos, constata-se que não assiste razão à defesa.

Não bastasse a confissão do comparsa (sillas), as testemunhas e vítima ouvidas durante a persecutio criminis foram uníssonas em indicar que o ora apelante concorreu para o crime de furto.

Verifica-se, assim, que todas as provas convergem para a autoria do apelante, autorizando a formação segura de um juízo de convencimento de sua responsabilidade criminal com relação a subtração dos bens.

Portanto, impossível a desclassificação para o crime de receptação.

3. Exclusão das qualificadoras

A Defesa pleiteia a reforma da sentença com exclusão das qualificadoras da pena referente ao rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II Código Penal). Sustenta que não houve perícia com o respectivo laudo, o que impossibilita a condenação na modalidade qualificada.

Não lhe assiste razão.

Isso, porque a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando a conduta for provada por outros meios de prova.

O comparsa (SILAS) em seu depoimento judicial, confessa a autoria, relatando como ocorreu o furto, detalhando-o.

Além disso a regra da indispensabilidade da perícia não é absoluta, pois tal providência pode ser suprida por outros meios de prova, justamente porque visa o processo penal a elucidação da verdade real, e, ao fazê-lo, deve o juiz, evidentemente, limitar-se às provas contidas no caderno processual, como ocorre in casu, mas não fica sujeito a nenhum critério apriorístico no apurar.

A inexistência do exame pericial não basta para excluir a qualificadora, visto que esta pode ser provada por qualquer meio de prova idônea, incluindo a testemunhal (art. 167, CPP). Somem-se a isso a confissão do apelante na prática do delito, a dissipar qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer neste particular, cenário enfim, que traz a lume confirmação segura e indubitável acerca do rompimento de obstáculo questionado.

Neste sentido, colaciono jurisprudência dessa Corte:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. OBSTÁCULO INERENTE À COISA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. PRIMARIEDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. 1 - O laudo pericial não é o único elemento de prova apto para demonstrar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, e sua ausência não tem o condão de, por si só, afastar a referida qualificadora, quando puder ser constatada por outras provas, como a testemunhal. 2- As cortes superiores já firmaram posicionamento no sentido de que o rompimento de obstáculo inerente ao objeto do furto não caracteriza a circunstância qualificadora. 3- No processo penal, o sujeito passivo da relação processual defende-se dos fatos a ele imputados, e não de sua capitulação jurídico-legal. Destarte, a denúncia narrou furto no período noturno, não existindo nulidade na sentença condenatória. 4- O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. No caso, o magistrado a quo valorou as circunstâncias judiciais de forma genérica, alicerçando seu juízo em elementos inerentes ao tipo penal. Não existem nos autos elementos para valorar negativamente os antecedentes ou a conduta social, sobretudo porque inquéritos e ações penais ainda em tramitação não são idôneos para tal fim. 5- O redimensionamento da pena permite e determina sua substituição por uma pena restritiva de direitos. 6 - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.004002-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/08/2018)

 

Assim, é inviável a desconsideração das qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II do Código Penal.

 

3. Do redimensionamento da pena-base ao mínimo legal

Pugna a defesa pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que o magistrado a quo não apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstancias e consequências do crime.

                        Acerca do tema, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do CP:

 

Art. 59.  O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Nessa senda, cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, que justifiquem a desvaloração das circunstâncias judiciais, para então dosar a pena basilar.

Quanto à fase inicial de fixação da reprimenda, cabe destacar o trecho respectivo da sentença condenatória:

“culpabilidade: apesar de não ter sido responsável pela execução do núcleo do tipo penal, ficou de fora do estabelecimento comercial, de campana, enquanto seu comparsa adentrava no mesmo e realizar o núcleo do tipo penal; motivos: verifica-se que sua motivação se deu para satisfação de interesse pessoal, mesquinho, qual seja, ganância, o que milita em seu desfavor; Circunstancias, haja vista ter sido praticado durante o período noturno; Consequências, haja vista que certamente a vítima, além do dano material que experimentou em virtude do ilicito, certamente tambem foi alvo de abalo na sua esfera psicologica em virtude da conduta do réu.

 

Verifica-se, portanto, que foram desvaloradas na origem a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, sendo então fixada a pena base acima do mínimo legal. Passo então à análise de cada uma delas.

Como se sabe, o inciso IX do art. 93[1] da nossa Carta Política exige que a decisão judicial seja fundamentada, sem que se retire do juiz o poder de decidir de acordo com o livre convencimento, à luz dos elementos constantes dos autos e do sistema jurídico vigente, garantia advinda do princípio do livre convencimento motivado.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que constitui flagrante ilegalidade a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica. Confira-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ALTERADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVA DA DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada.

2. Incidência da Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

3. A valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal constitui flagrante ilegalidade, a ser corrigida, inclusive, pela concessão de habeas corpus de ofício.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1668813/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AOS ANTECEDENTES E PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA  DROGA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS  NEGATIVAMENTE, COM EXCEÇÃO DO COMPORTAMENTO DA  VÍTIMA. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E INERENTE AOS TIPOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) III  - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, como ocorreu na espécie (precedentes). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para determinar que o eg. Tribunal a quo redimensione as reprimendas aplicadas ao paciente. (HC 372.144/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 19/05/2017)

 

In casu, mostra-se vaga e meramente expositiva a fundamentação apresentada para desvalorar a culpabilidade, motivos, circunstancias e consequências do crime, porque pautada em elementos ínsitos ao próprio tipo penal, uma vez que o magistrado a quo limitou-se se a dizer que o apelante “ficou de fora do estabelecimento comercial, de campana, enquanto seu comparsa adentrava no mesmo”, que “sua motivação se deu para satisfação de interesse pessoal, mesquinho, qual seja, ganância” e que suas consequências “foram alvo de abalo na esfera psicológica da vítima”.

Portanto, a conduta do apelante, embora deveras reprovável, não extrapola o limite do aceitável, devendo ser afastadas tais circunstâncias.

DA NOVA DOSIMETRIA

Como foram afastadas as circunstancias desvaloradas na origem – culpabilidade, motivos, circunstacias e consequencias –, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

DA SEGUNDA E TERCEIRA FASES. Nessas fase intermediária e final, constato que inexistem atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e aumento, impondo-se, portanto, a fixação da pena em 2 (dois) anos de reclusão.

 

Posto isso, CONHEÇO e PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Rafael Martinho da Silva  para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Rafael Martinho da Silva para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e João Antônio Bittencourt Braga Neto (Juiz convocado).

Ausência justificada do Exmo. Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 4 a 11 de fevereiro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –