PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO RECEBIDO. NÃO CONSTATADA DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o agravante insurge-se contra decisão proferida na Apelação Cível 0805833-63.2017.8.18.0140, na qual este Relator recebeu o recurso, entendendo que no caso não havia ocorrido a deserção. 2. Como não lhe foi dada a oportunidade para comprovar a sua suposta hipossufiência, o apelante o fez em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados por ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade, relativo à regularidade formal do recurso, tendo em vista a inexistência de indicação dos vícios ensejadores dos aclaratórios. 3. Considerando todo esse contexto e tendo em vista os princípios do acesso à justiça, primazia do julgamento do mérito e princípio da instrumentalidade das formas, entendeu-se que a manifestação do apelante, ao opor embargos de declaração, poderia ser considerada como oportunidade para comprovar o preenchimento dos requisitos para deferimento do benefício da gratuidade ou parcelamento das custas, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Ainda que não os elementos apresentados não tenham alcançado o objetivo de demonstrar a incapacidade financeira do apelante, não se vislumbrando a possibilidade de reconsideração da decisão de indeferimento do benefício, entendemos que só a partir da data da intimação dessa decisão que não conheceu dos embargos, mantendo a decisão anterior, o prazo para o pagamento das custas passaria a fluir, afinal apenas após a parte ter tido espaço para comprovar a alegada hipossuficência é que se poderia indeferir a gratuidade. 3. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0756959-40.2021.8.18.0000 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0756959-40.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARISA HIGINO LUSTOSA

Advogado(s) do reclamante: FABIO RENATO BOMFIM VELOSO

AGRAVADO: DOMINGOS AUGUSTO CARVALHO MOURAO

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO RECEBIDO. NÃO CONSTATADA DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o agravante insurge-se contra decisão proferida na Apelação Cível 0805833-63.2017.8.18.0140, na qual este Relator recebeu o recurso, entendendo que no caso não havia ocorrido a deserção. 2. Como não lhe foi dada a oportunidade para comprovar a sua suposta hipossufiência, o apelante o fez em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados por ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade, relativo à regularidade formal do recurso, tendo em vista a inexistência de indicação dos vícios ensejadores dos aclaratórios. 3. Considerando todo esse contexto e tendo em vista os princípios do acesso à justiça, primazia do julgamento do mérito e  princípio da instrumentalidade das formas, entendeu-se que a manifestação do apelante, ao opor embargos de declaração, poderia ser considerada como oportunidade para  comprovar o preenchimento dos requisitos para deferimento do benefício da gratuidade ou parcelamento das custas, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Ainda que não os elementos apresentados não tenham alcançado o objetivo de demonstrar a incapacidade financeira  do apelante, não se vislumbrando a possibilidade de reconsideração da decisão de indeferimento do benefício, entendemos que só a partir da data da intimação dessa decisão que não conheceu dos embargos, mantendo a decisão anterior, o prazo para o pagamento das custas passaria a fluir, afinal apenas após a parte ter tido espaço para comprovar a alegada hipossuficência é que se poderia indeferir a gratuidade. 3. Recurso não provido. 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0756959-40.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARISA HIGINO LUSTOSA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A

AGRAVADO: DOMINGOS AUGUSTO CARVALHO MOURAO

Advogado do(a) AGRAVADO: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND - PI1821-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO com pedido de reconsideração (ID 4517323) em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARISA HIGINO LUSTOSA em face de decisão monocrática que admitiu o recurso.

Consta no ID 4517329, p.107/108  (Proc 0805833-63.2017.8.18.0140) decisão monocrática recebendo a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil, considerando que que o preparo fora recolhido, não havendo que se falar em deserção.

Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta que o pagamento e a juntada do comprovante do preparo foram feitos extemporaneamente. 

Alega que “O pagamento foi realizado após 5 meses da determinação, razão pela qual está fulminado pela preclusão temporal, vez que os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo.”

Requer a reconsideração da decisão monocrática que Recebeu o Recurso de Apelação ou,  caso não seja feita a reconsideração, que o processo seja encaminhado ao Órgão Colegiado e seja dado provimento para reformar a decisão monocrática proferida pelo Relator, determinando o não recebimento do Recurso de Apelação, “vez que o pagamento e a juntada extemporâneas do preparo são incapazes de afastar a deserção do recurso”. 

Intimado a apresentar contrarrazões ao aludido recurso, o agravado o fez no ID 5075381.

É o breve relatório.

Inclua-se em pauta. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR 

I- DA ADMISSIBILIDADE 

Conheço do presente recurso, visto que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

 

 II- DO MÉRITO

Com relação ao Agravo Interno, o artigo 1.021,§1º, CPC, prevê que o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

No caso, o agravante insurge-se contra decisão proferida na Apelação Cível 0805833-63.2017.8.18.0140, na qual este Relator recebeu o recurso, entendendo que no caso não havia ocorrido a deserção.

Da leitura dos autos, verificou-se que o relator à época, ao receber a petição da apelação com pedido de gratuidade da justiça, indeferiu-o de plano, por entender que o apelante não tinha demonstrado a sua impossibilidade de recolher o preparo recursal, mandando que o recorrente efetuasse o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

  Ocorre que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural possui presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sendo necessária, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, caso se verifique a existência de evidências de capacidade financeira do requerente:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifo nosso).

 

 

Como não lhe foi dada a oportunidade para comprovar a sua suposta hipossufiência, o apelante o fez em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados por ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade, relativo à regularidade formal do recurso, tendo em vista a inexistência de indicação dos vícios ensejadores dos aclaratórios.

Considerando todo esse contexto e tendo em vista os princípios do acesso à justiça, primazia do julgamento do mérito e  princípio da instrumentalidade das formas, entendeu-se que a manifestação do apelante, ao opor embargos de declaração, poderia ser considerada como oportunidade para  comprovar o preenchimento dos requisitos para deferimento do benefício da gratuidade ou parcelamento das custas, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Ainda que não os elementos apresentados não tenham alcançado o objetivo de demonstrar a incapacidade financeira  do apelante, não se vislumbrando a possibilidade de reconsideração da decisão de indeferimento do benefício, entendemos que só a partir da data da intimação dessa decisão que não conheceu dos embargos, mantendo a decisão anterior, o prazo para o pagamento das custas passaria a fluir, afinal apenas após a parte ter tido espaço para comprovar a alegada hipossuficência é que se poderia indeferir a gratuidade. Neste sentido a jurisprudência:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ARTIGO 99, § 2º, CPC - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. É nula a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser cassada. (TJ-MG - AI: 10000181009010001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 10/02/0019, Data de Publicação: 19/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 99, § 2º, CPC. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Caso o magistrado entenda que há indícios a ensejar o indeferimento do pleito de assistência judiciária, deverá determinar a prévia intimação da parte para que comprove de forma efetiva a necessidade de ser beneficiado com a justiça gratuita. 2. No caso, o juiz singular indeferiu de plano o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça formulado pelo agravante, de modo que deve ser cassada a decisão combatida, a fim de determinar a intimação dele para comprovar que faz jus ao referido benefício. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04091384820198090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 28/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/08/2019)

Ademais, a parte juntou comprovante de pagamento (ID 1214134), demonstrando que recolheu efetivamente  o pagamento das custas no dia 05 de dezembro de 2019, mesmo dia da decisão que não conheceu dos Embargos Declaratórios, portanto dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

Sendo assim, correta a decisão que recebeu a apelação, afastando a deserção alegada.

 Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, para manter incólume a decisão recorrida.

É o voto.

 

 

Teresina, 29/03/2022