EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO E APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso inominado não é o instrumento processual adequado para buscar a reforma da sentença que adotou o procedimento comum; 2. Conforme o princípio da unirrecorribilidade recursal, cada decisão judicial deve ser impugnada por uma única via recursal, sendo vedado o uso concomitante de dois ou mais recursos contra o mesmo ato judicial; 3. Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801886-63.2019.8.18.0032 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801886-63.2019.8.18.0032

APELANTE: JOSE DANTAS TOME DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDINELSON FEITOSA PIMENTEL

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO E APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O recurso inominado não é o instrumento processual adequado para buscar a reforma da sentença que adotou o procedimento comum;

2. Conforme o princípio da unirrecorribilidade recursal, cada decisão judicial deve ser impugnada por uma única via recursal, sendo vedado o uso concomitante de dois ou mais recursos contra o mesmo ato judicial;

3. Recurso não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ DANTAS TOME DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida pelo recorrente em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Na sentença (Id nº 4683049), o d. juízo de 1º grau julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Ainda na sentença, a magistrada de piso condenou o autor em custas e honorários advocatícios, arbitrado em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspendo, todavia, a exigibilidade da obrigação, por conceder a gratuidade judiciária postulada na inicial.

Irresignado com a sentença, o Autor interpôs recurso INOMINADO (Id nº 4683052) e, após, recurso de APELAÇÃO (ID. 4683054), alegando a existência de irregularidade no ato da apuração da recuperação do consumo de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade do requerente.

Regularmente intimada, a apelada apresentou suas contrarrazões (Id nº 4683057), ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento da apelação, com a manutenção integral da sentença.

Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixo de remeter os autos ao Ministério Público.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

 

O processo tramitou pelo procedimento comum. A sentença, que pôs fim a fase de conhecimento, desafia o recurso de apelação. Contudo, o apelante apresentou recurso inominado e, posteriormente, recurso de apelação.

Como é cediço, o juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso.

Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Assim, em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, destaco que não se afigura cumprido pelo recorrente o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente a regularidade formal, tendo em vista que o recorrente interpôs recurso inominado, mesmo diante de uma sentença que desafiava recurso de apelação.

No caso dos autos, o recorrente interpôs, de forma inadequada, recurso inominado. Ato contínuo, interpôs recurso de apelação.

Nenhum dos recursos deve ser conhecido. De fato, a interposição de recurso inominado (primeiro recurso) não é o instrumento processual adequado para buscar a reforma da sentença de piso que adotou o procedimento comum, o que configura um erro grosseiro e, em consequência disso, impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade.

Por seu turno, o segundo recurso, o de apelação, embora seja o recurso correto, foi interposto após o recurso inominado, que fez operar-se a preclusão consumativa, uma vez que no ato de interposição do primeiro recurso esgotou a oportunidade de a parte recorrente insurgir-se contra o ato judicial fustigado.

Neste sentido, trago os seguintes julgados:

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. Não merece conhecimento o segundo recurso ordinário interposto pela primeira reclamada após a interposição de recurso ordinário anterior, pois caracterizada a preclusão consumativa e lógica quando da interposição do primeiro recurso ordinário. (TRT-4 - RO: 00001595720115040571, Data de Julgamento: 12/07/2012, 10ª Turma)

AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Do exame dos autos, constata-se que houve a interposição de dois agravos internos em face da mesma decisão. Considerando a apreciação e julgamento por esta Corte do primeiro recurso juntado aos autos, torna-se incabível o exame do presente recurso. Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade.Uma vez interposto o primeiro recurso, opera-se a denominada preclusão consumativa, não mais podendo ser renovado o recurso contra a mesma decisão recorrida. Recurso não conhecido.AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AGV: 70062859962 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 19/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2015)

Dessa forma, uma vez praticado o ato processual, cujo prazo encontra-se fixado em Lei, a interposição de novo recurso não comporta emenda ou aditamento, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade e do fato de que a interposição recursal se consuma instantaneamente com o ato da protocolização do primeiro recurso.

Diante do exposto, em face da ausência dos requisitos de admissibilidade recursal, voto pelo não conhecimento do presente recurso.

É como voto.

 

 

Teresina, 15/03/2022