RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA LANÇADAS EM FATURA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIDO RECONHECEU O DÉBITO INDEVIDO E REALIZOU ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A PARTE AUTORA. Dano moral NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. SENTENÇA Reformada. Recurso conhecido e Provido EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800413-02.2019.8.18.0013 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 28/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800413-02.2019.8.18.0013

RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

 

RECORRIDO: TATIANA SANTOS ROSA CARDOSO, KALLY DA COSTA DUARTE, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA LANÇADAS EM FATURA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIDO RECONHECEU O DÉBITO INDEVIDO E REALIZOU ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A PARTE AUTORA. Dano moral NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. SENTENÇA Reformada. Recurso conhecido e Provido EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800413-02.2019.8.18.0013

RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RECORRIDO: TATIANA SANTOS ROSA CARDOSO, KALLY DA COSTA DUARTE, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS - PI18823-A, KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças em sua fatura de cartão de crédito referente a mensalidade de um empréstimo não contratado por esta. Pleiteando, ao final, a declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelos danos morais sofridos.

A sentença (ID nº 1725215) julgou procedente, em parte, o pedido do autor para: a) Declarar a inexistência do débito objeto desta ação, referente ao empréstimo não realizado pela parte autora, no valor de R$ 25.258,80 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos); b) condenar o réu ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com a incidência de juros e 1% ao mês e correção monetária desde a data da sentença, pelos danos morais suportados pela parte autora.

O recorrente em suas razões (ID nº 1725221) aduz, em suma: síntese processual; do mérito recursal; inocorrência de prejuízos à parte recorrida ante o atendimento da solicitação pelo banco recorrente; da inexistência de danos morais; do quantum indenizatório. Por fim, requer a reforma da sentença, e em consequência seja julgado improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID nº 1725224) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa requerida, em razão de cobranças em sua fatura de cartão de crédito referente a mensalidade de um empréstimo não contratado pela autora.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Ademais, resta incontroverso a ocorrência das cobranças. No entanto, ao tomar ciência das cobranças a autora entrou em contato com a central de atendimento do requerido, que resolveu o infortúnio administrativamente, excluído as cobranças das faturas da requerente, conforme documentos juntados no ID nº 1725129. Desse modo, não houve nenhum prejuízo ao autor, bem como inexistente é a má-fé da ré.

Em relação ao dano moral, considerando que, na hipótese, não se configura in re ipsa, cabia ao recorrido demonstrar, em que medida, a situação fática ocasionou lesão de cunho moral passível de indenização, o que não ocorreu.

Ademais, a jurisprudência é firme no sentido que o simples lançamento de cobrança desconhecida em faturas de cartão de crédito não configura danos morais quando a administradora efetua o estorno logo em seguida. Como se ver no seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LANÇAMENTO INDEVIDO DE DESPESA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO IMEDITADO - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. O lançamento indevido de despesa em fatura de cartão de crédito, por si só, não resulta em danos morais indenizáveis, mormente se a administradora do cartão de crédito efetua o estorno do valor em seguida, inexistindo cobrança indevida ou inscrição irregular de CPF em cadastro de proteção ao crédito. O mero aborrecimento não se confunde com violação a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

(TJ-MG - AC: 10439100070002001 Muriaé, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 07/05/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019) (grifei).

Assim, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de nenhuma ofensa aos atributos da personalidade da Autora. A imposição de indenização por danos morais deve ser aplicada aos casos que resultam em verdadeiros constrangimentos, não em aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade. A situação fática evidenciada nos autos não é hábil a violar a dignidade do consumidor e a Requerente não comprovou o constrangimento alegado na inicial, razão pela qual o pleito de dano moral deve ser indeferido.

Entretanto, quanto ao pleito de declaração de inexistência do débito, entendo que agiu acertadamente a sentença, devendo ser mantida no que concerne a este ponto.

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Sem imposição de ônus de sucumbência, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 24/03/2022