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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000144-73.2015.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Diárias e Outras Indenizações]
APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II
APELADO: MARIA DO CARMO DA SILVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação de Cobrança n° 0000144-73.2015.8.18.0065, proposta por MARIA DO CARMO DA SILVA em face do ora apelante.

Vieram-me conclusos os autos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, observo que se trata de recurso interposto pela Fazenda Pública Municipal, o que, por óbvio, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício para julgamento do mérito, sendo despiciendo a continuação do trâmite do recurso perante esta 4ª Câmara Especializada Cível.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO que encaminhem-se os presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o presente recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 14 de janeiro de 2022.