RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime (art. 413 do CPP). 2. Em relação aos indícios de autoria, verifica-se que as testemunhas Lucas Moreira Alves, Ismael dos Santos Lopes afirmaram que, no dia dos fatos, cruzaram na rua com o acusado Francisco das Chagas Mendes de Abreu, que se encontrava na companhia de Cosme Abreu da Costa. Detalharam que, nesta oportunidade, o acusado e seu companheiro, portando facas ensanguentadas, relataram que haviam matado uma pessoa. Por seu turno, a testemunha Paulo Henrique Pereira da Silva declarou em juízo que estava bebendo na rua de sua casa quando Cosme Abreu Costa chegou dizendo que havia matado a vítima. Acrescentou que foi até a casa do ofendido, momento em que constatou que ele estava realmente morto. 3. Presentes, portanto, indícios suficientes de autoria e prova de materialidade delitiva para dar suporte probatório mínimo à versão acusatória e, por consequência, justificar a decisão de pronúncia. 4. Da análise dos autos, verifica-se que os depoimentos das testemunhas Lucas Moreira Alves, Ismael dos Santos Lopes e Paulo Henrique Pereira da Silva autorizam o entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau, porquanto afirmam que o fator íntimo que desencadeou a ação criminosa foi realmente vingança, decorrente de um disparo de arma de fogo efetuado pela vítima contra o acusado Cosme Abreu Costa em momento anterior. Acerca do tema, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o crime motivado por sentimento de vingança configura a qualificadora do motivo torpe. 4. Em não se tratando de qualificadora manifestamente improcedente, apenas o Conselho de Sentença poderá definir se a conduta dos acusados configura, ou não, motivo torpe, conforme precedentes da Corte Superior. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0758969-57.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/03/2022 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0758969-57.2021.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Teresina / 1º Vara do Tribunal do Júri
RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes
RECORRENTE: Francisco das Chagas Mendes de Abreu
DEFENSOR PÚBLICO: Jeiko Leal Hohmann Britto
RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime (art. 413 do CPP).
2. Em relação aos indícios de autoria, verifica-se que as testemunhas Lucas Moreira Alves, Ismael dos Santos Lopes afirmaram que, no dia dos fatos, cruzaram na rua com o acusado Francisco das Chagas Mendes de Abreu, que se encontrava na companhia de Cosme Abreu da Costa. Detalharam que, nesta oportunidade, o acusado e seu companheiro, portando facas ensanguentadas, relataram que haviam matado uma pessoa. Por seu turno, a testemunha Paulo Henrique Pereira da Silva declarou em juízo que estava bebendo na rua de sua casa quando Cosme Abreu Costa chegou dizendo que havia matado a vítima. Acrescentou que foi até a casa do ofendido, momento em que constatou que ele estava realmente morto.
3. Presentes, portanto, indícios suficientes de autoria e prova de materialidade delitiva para dar suporte probatório mínimo à versão acusatória e, por consequência, justificar a decisão de pronúncia.
4. Da análise dos autos, verifica-se que os depoimentos das testemunhas Lucas Moreira Alves, Ismael dos Santos Lopes e Paulo Henrique Pereira da Silva autorizam o entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau, porquanto afirmam que o fator íntimo que desencadeou a ação criminosa foi realmente vingança, decorrente de um disparo de arma de fogo efetuado pela vítima contra o acusado Cosme Abreu Costa em momento anterior. Acerca do tema, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o crime motivado por sentimento de vingança configura a qualificadora do motivo torpe.
4. Em não se tratando de qualificadora manifestamente improcedente, apenas o Conselho de Sentença poderá definir se a conduta dos acusados configura, ou não, motivo torpe, conforme precedentes da Corte Superior.
5. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente recurso em sentido estrito, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Francisco das Chagas Mendes de Abreu em desafio à decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Penal nº 0002872-80.2020.8.18.0140, que pronunciou o recorrente e Cosme Abreu Costa pela prática do delito previsto art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal.

 Nas razões recursais, a defesa requer, em síntese, a despronúncia do recorrente, ante a insuficiência de indícios de autoria delitiva. Subsidiariamente, pleiteia o decote da qualificadora do motivo torpe. (id. num. 4998679 – págs. 119/130)

Devidamente intimado, o Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais pugnou pelo seu desprovimento. (id. num. 4998679 – págs. 132/140)

Atento ao disposto no art. 589 do CPP, o juiz singular manteve a decisão de pronúncia pelos seus próprios fundamentos.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que seja mantida na íntegra a decisão recorrida. (id. num. 5044810)

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso, porque tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade.

1. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE ÍNDICIOS DE AUTORIA

A defesa sustenta a inexistência de indícios mínimos de autoria ou participação dos apelantes no crime pelo quais foram pronunciados.

A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime (art. 413 do CPP).

No caso em apreço, a materialidade delitiva se encontra demonstrada pelo relatório de ocorrência policial (id. num. 4998678– pág. 51); boletim de ocorrência (id. num. 4998678– pág. 73); recognição visuográfica de local de crime (id. num. 4998678– págs. 93/105); laudo de exame pericial – cadavérico (id. num. 4998678– pág. 107), o qual atestou a causa da morte como choque hipovolêmico hemorrágico devido a politraumatismo em consequência de agressão por arma branca.

Em relação aos indícios de autoria, verifica-se que as testemunhas Lucas Moreira Alves, Ismael dos Santos Lopes afirmaram que, no dia dos fatos, cruzaram na rua com o acusado Francisco das Chagas Mendes de Abreu, que se encontrava na companhia de Cosme Abreu da Costa. Detalharam que, nesta oportunidade, o acusado e seu companheiro, portando facas ensanguentadas, relataram que haviam matado uma pessoa.

Por seu turno, a testemunha Paulo Henrique Pereira da Silva declarou em juízo que estava bebendo na rua de sua casa quando Cosme Abreu Costa chegou dizendo que havia matado a vítima. Acrescentou que foi até a casa do ofendido, momento em que constatou que ele estava realmente morto.

Presentes, portanto, indícios suficientes de autoria e prova de materialidade delitiva para dar suporte probatório mínimo à versão acusatória e, por consequência, justificar a decisão de pronúncia.

A propósito, confira-se a jurisprudência deste Sodalício:

Os elementos de prova constantes dos autos, no mínimo, evidenciam indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade, motivo pelo qual, ante a dúvida, deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, já que, nesta fase, a dúvida deve ser analisada em favor da sociedade (art. 413 do CPP). Precedentes. (TJPI | Apelação Criminal Nº 0008684-50.2013.8.18.0140 | Relator: Des. Vice-Presidente | Gab. Des. Vice-Presidente | Data de Julgamento: 18/09/2020)

In casu, a tese da impronúncia não se encontra sobejamente comprovada, afinal existem elementos mínimos aptos a evidenciar a vertente acusatória, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão de pronúncia, para a devida submissão do tema à apreciação do Conselho de Sentença. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 0709579-89.2019.8.18.0000 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 30/10/2019)

Por fim, cumpre pontuar que “as teses alegadas pela Defesa só podem ser acolhidas com a existência de provas inequívocas, sob pena de excluir do Tribunal do Júri, que é o Juiz Natural da causa, a oportunidade de examinar os elementos de provas constantes nos autos (REsp 882.388/AL^[1])”, o que não se verificou no caso dos autos. 

Assim, inexistindo prova inconteste da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, com a submissão do presente feito ao Tribunal Popular do Júri.

2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE

No que se refere à qualificadora prevista no inciso I do § 2º do art. 121, do CP, verifica-se que o juízo singular consignou que “emerge dos autos que o crime teria ocorrido por vingança, em razão de um suposto desentendimento anterior”.

Da análise dos autos, verifica-se que os depoimentos das testemunhas Lucas Moreira Alves, Ismael dos Santos Lopes e Paulo Henrique Pereira da Silva autorizam o entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau, porquanto afirmam que o fator íntimo que desencadeou a ação criminosa foi realmente vingança, decorrente de um disparo de arma de fogo efetuado pela vítima contra o acusado Cosme Abreu Costa em momento anterior.

Acerca do tema, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o crime motivado por sentimento de vingança pode configura a qualificadora do motivo torpe.

Assim, em não se tratando de qualificadora manifestamente improcedente, apenas o Conselho de Sentença poderá definir se a conduta dos acusados configura, ou não, motivo torpe, conforme precedentes da Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO BANAL. SURPRESA. ATAQUE DE INOPINO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o art. 397 do Código de Processo Penal autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las.
2. Para se reconhecer que o agravante haveria agido em legítima defesa, seria necessário acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
3. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, pois cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu.
4. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver elementos nos autos a evidenciar que o crime foi motivado por uma discussão banal entre acusado e ofendido momentos antes da prática do crime e que a vítima foi atacada de inopino, retirar a incidência das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa implicaria reexame das provas dos autos. Importante salientar que a simples existência de prévio desentendimento não é suficiente para afastar da pronúncia a qualificadora do motivo fútil, de modo que é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório do processo para essa verificação.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1420950/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020)

Assim, não demonstrada manifesta improcedência, deve ser mantida a qualificadora do crime praticado por motivo torpe, a fim de que seja apreciada pelo Tribunal do Júri.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente recurso em sentido estrito, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1]     REsp 882.388/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/09/2010.

 

Teresina, 25/02/2022