PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0761892-56.2021.8.18.0000

Origem: 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Impetrante: HAUZENY SANTANA FARIAS (OAB-PI Nº 18.051) 

Paciente: WILDERSON RICARDO LUSTOSA MORAES 

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA:

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. O entendimento jurisprudencial brasileiro reconhece a possibilidade jurídica de o Impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada.

2. Homologação do pedido. Extinção do feito.

RELATÓRIO:

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pela advogada HAUZENY SANTANA FARIAS (OAB-PI Nº 18.051), em favor de WILDERSON RICARDO LUSTOSA MORAES , qualificado e representado nos autos, que se encontra cumprindo pena definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, imposta nos autos da ação penal nº 0835108-18.2021.8.18.0140.

A Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais.

Em suas razões, pleiteia a concessão da ordem a fim de que seja “autorizada a saída temporária” ao paciente “entre as datas do dia 24/12/2021 até 02/01/2022”.

A liminar foi denegada, em sede de plantão, pelo Exmo. Sr. Des. Plantonista Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, em face da inexistência dos requisitos autorizadores para sua concessão.

Em petição de ID.5917067, a Impetrante formulou pedido de desistência do presente feito.

Vieram-me conclusos os autos, por prevenção, em razão do Habeas Corpus 0761264-67.2021.8.18.0000, referente à mesma ação penal de origem, distribuído à minha relatoria.

É o relatório.

DECISÃO:

Inicialmente, insta consignar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência da ação constitucional de Habeas Corpus, o que se observa dos seguintes precedentes transcritos:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.

(HC 327.718/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 07/12/2015)

Origem: STF - RHC nº 85.163-1/MG 

Relator: Min. Celso de Mello

Data de Julgamento:  20/04/05

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - refletindo o magistério da doutrina (JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”,p. 714, 4ª ed., l995, Atlas) – reconhece a possibilidade jurídico-processual de o impetrante desistir, tanto da ação de “habeas corpus” quanto do recurso ordinário interposto contra a denegação desse “writ” constitucional (RTJ 117/552 - RTJ 117/1084 - RTJ 150/765 - HC 71.217/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 80.151/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 59.107/AL, Rel. Min. DJACI FALCÃO - RHC 65.180/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RHC 66.341/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO,v.g.). Sendo assim, homologo o pedido de desistência e, em conseqüência, declaro extinto este procedimento recursal.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra vedação legal a que a parte desista da tutela jurisdicional requerida, se assim for de seu interesse, ainda que se trate de habeas corpus, mormente quando se verifica que ninguém pode ser obrigado a demandar. 2. Não há que se falar in casu na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, pois é de se ter por juridicamente discutível a ocorrência, na espécie, de excesso de prazo. 3. Desistência homologada. (TRF-1 - HC: 00795782720124010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 26/02/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 21/03/2013)

Logo, verificada a possibilidade jurídica de a Impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada, como ocorreu no presente caso, deve ser acolhido o pedido formulado.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Impetrante, declarando extinto o presente habeas corpus.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina, 13 de janeiro de 2021.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator