EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA PARA ESTE CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da contradição. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Da prescrição. A prescrição retroativa é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base na pena cominada in concreto na sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, verificado entre o recebimento da denúncia a prolação da sentença condenatória. 4. O embargante foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo, delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. 5. Considerando que a pena definitiva do embargante para o citado crime foi de 01 (um) ano, a prescrição se regula pelo prazo de 04 (quatro) anos, a teor do que dispõe o art. 109, V, do Código Penal. 6. Dessa forma, tendo em vista que entre o marco interruptivo transcorreu lapso temporal superior ao previsto na lei penal deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Configurada a prescrição, há que ser declarada extinta a punibilidade do embargante em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para declarar extinta a punibilidade do embargante em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, delito tipificado no artigo 12 da lei nº 10826/03. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0005112-52.2014.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/03/2022 )

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005112-52.2014.8.18.0140

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA

Embargante: RAIMUNDO ARAÚJO DE LIMA

Defensora Pública: Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA PARA ESTE CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Da contradição. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria.

3. Da prescrição. A prescrição retroativa é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base na pena cominada in concreto na sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, verificado entre o recebimento da denúncia a prolação da sentença condenatória.

4. O embargante foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo, delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03.

5. Considerando que a pena definitiva do embargante para o citado crime foi de 01 (um) ano, a prescrição se regula pelo prazo de 04 (quatro) anos, a teor do que dispõe o art. 109, V, do Código Penal.

6. Dessa forma, tendo em vista que entre o marco interruptivo transcorreu lapso temporal superior ao previsto na lei penal deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Configurada a prescrição, há que ser declarada extinta a punibilidade do embargante em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para declarar extinta a punibilidade do embargante em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, delito tipificado no artigo 12 da lei nº 10826/03.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE RAIMUNDO ARAÚJO DE LIMA em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, delito tipificado no artigo 12 da lei nº 10826/03, mantendo-se o acórdão embargado em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAIMUNDO ARAÚJO DE LIMA, qualificado e representado nos autos, em face do Acórdão julgado na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, no período de 05 a 12 de novembro (ID 5572620), que negou provimento à apelação criminal interposta pelo embargante, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Raimundo Araújo de Lima foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da lei nº 10.826/03.

Em petição de ID 5766219, a defesa interpôs embargos de declaração aduzindo que o acórdão impugnado é contraditório uma vez que a tese de tráfico privilegiado foi negada, sendo que não há comprovação da traficância. Assevera que o acusado não se dedica a atividade criminosa, restando configurados os requisitos para que tenha direito ao benefício previsto no §4º do artigo 33 da lei de drogas. Ressalta, ainda, o efeito de prequestionamento objetivando a posterior interposição de recurso especial em instância superior.

Novos embargos foram opostos em petição de ID 5769504, nos quais a defesa sustenta que ocorreu a prescrição retroativa quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03, devendo ser declarada extinta a punibilidade nos termos dos artigos 107, Iv, 109, V e 110, § 1º c/c art. 119, todos do Código Penal.

Em contrarrazões (ID 5871582), o Ministério Público Estadual pugna que os embargos de declaração sejam julgados, em parte, procedentes, apenas para reconhecer a prescrição, declarando extinta a punibilidade do embargante em relação ao crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10826/03.

É o relatório.

  

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante.

 

MÉRITO

Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, sendo imperioso ressaltar que também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado.

Regulamentando os embargos de declaração no âmbito do processo penal pátrio, preceitua o artigo 619 do CPP, in verbis:

“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (sem grifo no original)

Neste mesmo sentido, determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

“Art. 368. Poderão ser opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras Reunidas ou pelas Câmaras Especializadas nos feitos cíveis e criminais, quando houver, no julgamento, obscuridade, contradição, dúvida ou ambigüidade, ou for omitido ponto sobre que deveria pronunciar-se o órgão judicante.

§ 1º Os embargos declaratórios aos acórdãos proferidos em feitos cíveis deverão ser opostos dentro em cinco dias da data da publicação do acórdão; e os apostos a acórdãos proferidos em feitos criminais, no prazo de dois dias, também contado da publicação da decisão. (...)” (grifamos)

A leitura dos artigos susos transcritos revela que os fundamentos dos embargos de declaração são omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

Sedimentada tal premissa, urge analisar o caso sub judice.

A) DA CONTRADIÇÃO

Na primeira petição, o Embargante aduz que o acórdão impugnado é contraditório uma vez que a tese de tráfico privilegiado foi negada, sendo que não há comprovação da traficância. Assevera que o acusado não se dedica a atividade criminosa, restando configurados os requisitos para que tenha direito ao benefício previsto no §4º do artigo 33 da lei de drogas.

Considerando tais alegações, passa-se, ao exame do trecho do acórdão que examinou a tese defensiva interposta no recurso de apelação. Consta na decisão objurgada ( ID 5572620):

“Requer o apelante que sejam reconhecidos a primariedade, os bons antecedentes do agente, bem como que ele não se dedica às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, para aplicação dos benefícios prescritos no artigo 33, § 4º, da Lei 11.346/2006, com a redução de um sexto a dois terços da pena que, porventura, venha lhe ser imputada.

A Lei 11.343/2006, em seu artigo 33, § 4º, estabelece que, nos crimes de tráfico de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente, cumulativamente, seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa nem integre organização voltada para a prática de delitos. É o que preceitua o mencionado dispositivo:

“Art.33 (...) §4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.

 No caso dos autos, o magistrado de piso decidiu na terceira fase de dosimetria da pena:

“ Inexiste causa de diminuição da pena. Deixo de conceder ao réu a benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, tendo em vista restar demonstrado pelos extratos retirados do Sistema Themis Web que se dedica a atividades criminosas, encontrando-se, inclusive, preso preventivamente nos autos 0000568-11.2020.8.18.0140 pelo delito de tentativa de homicídio. Incompatível a concessão de tal benesse ante a ficha criminal do acusado. Ainda, a existência de ações penais em curso não permitem a exasperação da pena-base, conforme o teor da súmula 444 do STJ, porém permitem o afastamento da concessão da causa de diminuição em comento, visto que evidenciam a dedicação do réu à atividades criminosas.(...)

Portanto, no caso dos autos, inobstante a primariedade do agente, o apelante não faz jus à causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando que há elementos que indicam sua dedicação à atividade criminosa. ”

De fato, consultando o sistema Themis, vislumbro o indicativo que o réu se dedica à atividade criminosa, tendo em vista responder a outros processos criminais: 0012435-40.2016.8.18.0140 (homicídio qualificado, ação suspensa); 0011403-05.2013.8.18.0140 ( crime de violência doméstica contra a mulher, ação suspensa); 0000568-11.2020.8.18.0140 ( crime de tentativa de homicídio), encontrando-se preso preventivamente por este delito.

O Superior Tribunal de Justiça vem reiterando o entendimento de que a existência de processos em andamento em desfavor do acusado é motivo para afastamento da causa de diminuição em comento.”

Constata-se que o acórdão questionado fundamentou de maneira satisfatória as teses levantadas pela defesa demonstrando conformidade com a lei e o posicionamento majoritário da doutrina e da jurisprudência.

Em vista disto, os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa.

Existe, na verdade, irresignação da parte diante do interesse contrariado, motivo pelo qual busca, via embargos de declaração, modificar a decisão exarada, sendo que, no ordenamento jurídico, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria.

Desta feita, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, não prosperam os argumentos do Embargante.

Corroborando com este entendimento, encontram-se as jurisprudências a seguir:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

2. O cerne do recurso ministerial, qual seja, a natureza interruptiva ou não do acórdão meramente confirmatório da decisão condenatória, foi expressamente analisado no acórdão combatido. Percebe-se, após detida análise da irresignação, uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1544726 / SC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

2019/0215165-4 - Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) - T6- SEXTA TURMA – Data de Julgamento: 30/06/2020)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1 - A matéria foi devidamente apreciada e decidida no acórdão recorrido, de maneira completa e com fundamentação suficiente.

2 - Não é lícito, nesse momento processual, provocar a reapreciação do mérito, alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgamento.

3 - Extrai-se a insatisfação do embargante com o acórdão vergastado e a sua pretensão de modificar o julgado, sendo certo que a oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria já apreciada e decidida pelo colegiado.

4 - Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.001046-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/02/2021 )

Em face da motivação aduzida, evidenciada a ausência da contradição, não há que ser provido o recurso oposto nesta parte.

 

B) DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10826/03

Na segunda petição, a defesa sustenta que ocorreu a prescrição retroativa quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03, devendo ser declarada extinta a punibilidade nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e 110, § 1º c/c art. 119, todos do Código Penal.

Inicialmente, urge ressaltar que a prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

É cediço que a prática de um fato definido em lei como crime traz ínsita a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal, sendo a prescrição uma das causas de extinção da punibilidade, conforme se depreende do disposto no artigo 107 do Código Penal pátrio:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(...)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (sem grifo no original)

No ordenamento brasileiro, a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Lecionando acerca do conceito de tal instituto, conceitua DAMÁSIO E. DE JESUS, in Prescrição Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva:

"Prescrição é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo".

Assim, a prescrição extingue a punibilidade, baseando-se na fluência do tempo. Se a pena não é imposta ou executada dentro de determinado prazo, cessa o interesse da lei pela punição.

Neste momento, torna-se importante esclarecer que são duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Por sua vez, três são as espécies da prescrição da pretensão punitiva, a saber: a) a prescrição propriamente dita ou da pena máxima; b) a prescrição retroativa; c) a prescrição superveniente.

Considerando que no presente feito alegou-se a ocorrência de prescrição retroativa, passa-se doravante ao exame desta modalidade de prescrição.

A prescrição retroativa é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base na pena cominada in concreto na sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, verificado entre o marco interruptivo do recebimento da denúncia até a prolação da sentença condenatória.

Desta feita, o prazo prescricional é contado da data da publicação da sentença condenatória retroagindo até a data do recebimento da denúncia ou queixa.

No que tange à contagem do lapso prescricional, urge destacar que se trata de prazo penal, motivo pelo qual se inclui o dia do começo, nos termos do artigo 10 do Código Penal Brasileiro:

"Art.10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum".

Em vista disto, verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, há que se vislumbrar se entre o marco interruptivo da prescrição se verifica a exasperação do quantum estabelecido no artigo 109 do Código Penal, incluindo-se em tal contagem o dia do começo.

Nesse sentido, preleciona o artigo 110 do Código Penal, abaixo transcrito:

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa."

Estabelecidas tais premissas, urge apreciar o caso sub judice. In casu, o embargante foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção pela prática do crime tipificado no artigo 12 da lei nº 10826/03, conforme se verifica na sentença de ID 3997148, fls. 317/339.

Tendo em vista a pena aplicada, impende perscrutar acerca do lapso temporal em que ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Disciplina o artigo 109, I, do Código Penal, litteris:

"Art.109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§1o e 2o do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;”

A leitura do artigo suso transcrito revela que entre a data do recebimento da denúncia e a decisão condenatória não poderá ter decorrido mais do que 04 (quatro) anos.

De posse destas informações, torna-se imprescindível apreciar o marco interruptivo. Urge verificar o lapso temporal existente entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória. A denúncia foi recebida em 21 de julho de 2014 (ID 3997148, fls. 227), ao passo em que a decisão condenatória foi proferida em 10 de junho de 2020 (ID 3997148, fls.317/339). Ora, entre a data do recebimento da denúncia e a data da decisão condenatória transcorreram quase 06 (seis) anos, extrapolando-se o prazo legal, restando, portanto, configurada a prescrição retroativa.

Constatada a ocorrência da prescrição retroativa, é mister que seja declarada extinta a punibilidade do embargante quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, pois tratando-se de concursos de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do artigo 119 do Código Penal, in verbis:

“ Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”

Corroborando com este entendimento, encontra-se a seguinte jurisprudência:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, se em tempo hábil, em atenção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

2. Para efeito de análise da prescrição da pretensão punitiva, a condenação definitiva fixada em 2 anos de detenção prescreve em 4 quatro anos, nos termos do artigo 109, V, do Cídigo Penal, hipótese que se faz presente na situação juridica do acusado.

3. Entre a data de recebimento da denúncia (15/1/2013) e a publicação da sentença condenatória (21/12/2018) decorreu lapso temporal superior a 5 anos, de modo que fulminada a pretensão punitiva pelo advento da prescrição.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se dá provimento para declarar extinta a punibilidade de RODRIGO SIQUEIRA DA ROCHA DIAS, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

(EDcl no AREsp 1719568/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021)

Em face das razões aduzidas, transcorridos quase 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia e da decisão condenatória; verificado, por tal motivo, que restou extrapolado o prazo legal; constatada a configuração da prescrição retroativa, há que ser provido o presente recurso com o fito de que seja declarada extinta a punibilidade do embargante apenas em relação ao delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, qual seja, posse irregular de arma de fogo.

 

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para DECLARAR EXTINTA A PUNILIDADE DO EMBARGANTE RAIMUNDO ARAÚJO DE LIMA em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, delito tipificado no artigo 12 da lei nº 10826/03, mantendo-se o acórdão embargado em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 09/03/2022