EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Atribuo efeito suspensivo a decisão agravada, suspendendo seus efeitos, invertendo o ônus da prova, para determinar que o agravado forneça a agravante os extratos bancários e demais documentos necessários e úteis para comprovação do alegado empréstimo. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para confirmar a decisão ID 3876354 no sentido de que seja invertido o ônus da prova, para determinar que o agravado forneça para a agravante os extratos bancários, ou faça a juntada dos referidos extratos aos autos e demais documentos necessários e úteis para comprovação do alegado empréstimo. O Ministério Público Superior, por meio do parecer, ID nº 4212131, deixou de se manifestar meritoriamente por não vislumbrar interesse a justificar sua intervenção. É o voto. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752861-12.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752861-12.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Atribuo efeito suspensivo a decisão agravada, suspendendo seus efeitos, invertendo o ônus da prova, para determinar que o agravado forneça a agravante os extratos bancários e demais documentos necessários e úteis para comprovação do alegado empréstimo. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para confirmar a decisão ID 3876354 no sentido de que seja invertido o ônus da prova, para determinar que o agravado forneça para a agravante os extratos bancários, ou faça a juntada dos referidos extratos aos autos e demais documentos necessários e úteis para comprovação do alegado empréstimo. O Ministério Público Superior, por meio do parecer, ID nº 4212131, deixou de se manifestar meritoriamente por não vislumbrar interesse a justificar sua intervenção. É o voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para confirmar a decisão ID 3876354 no sentido de que seja invertido o ônus da prova, para determinar que o agravado forneça para a agravante os extratos bancários, ou faça a juntada dos referidos extratos aos autos e demais documentos necessários e úteis para comprovação do alegado empréstimo.

 

                     RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LUIZ GONZAGA RODRIGUES DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo douto juízo da Comarca de Teresina - PI, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito, em face do Banco Bradesco S/A., ora agravado, pela qual o juízo a quo determinou a intimação da autora para no prazo de 15(quinze) dias, para emendar a inicial, juntar aos autos os extratos de sua conta bancária, ou seja, da conta corrente em relação aos descontos indevido, sob pena de indeferimento da inicial.

O agravante em suas razões alega que o caso em testilha trata-se de nulidade contratual e, sendo assim, a prova documental – histórico de consignação que atesta os descontos sofridos pela parte autora, já foi instruída na inicial, fazendo necessária a inversão do ônus da prova, vez que o requerente é vulnerável perante a instituição financeira, devendo, tal documento ser incumbido ao demandado.

Diz que condenar a parte autora a fornecer prova negativa, é cercear seu direito, haja vista que já fora consignado na peça de ingresso o histórico de consignação do seu benefício demonstrando a existência de fato constitutivo do seu direito, comprovando a existência da relação jurídica.

Diz que não dispõe de condições técnicas e econômicas para atender à determinação deste juízo, mesmo querendo contribuir para a elucidação do litígio.

Ao final requer que seja atribuído efeito suspensivo à decisão agravada, para determinar a inversão do ônus da prova e o prosseguimento do feito regular, dando provimento ao recurso, para reformar a decisão de piso.

No ID 3876354, esta relatoria concedeu liminar atribuindo efeito suspensivo na presente demanda.

É o relatório. 

Passo ao voto. 

 

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Considerando que os pressupostos processuais foram atendidos, o recurso é cabível e a forma de instrumento é adequada, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e encontra-se acompanhado da documentação pertinente, inexistindo fato impeditivo do direito recursal, conheço do recurso.

DO MÉRITO RECURSAL

O cerne da demanda diz respeito a ação de inexistência de relação contratual, pela qual o magistrado singular determinou que a demandate juntasse aos autos, extratos bancários comprovando ou não o pagamento de empréstimo consignado pela recorrente, sob pena de extinção do feito.

Pois bem, ora, conforme consta dos autos a autora/agravante já havia solicitado do agravado por meio de requerimento administrativo, referidos extratos, tendo o Banco recorrido se negando a fornecê-lo, e ao apreciar a matéria o juízo primevo equivocadamente determinaou a intimação da autora para que esta apresente os extratos bancários, sob pena de indeferir o pedido exordial.

O que dispositivo contido no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II).

Com efeito, diante da negativa do agravado quanto à regularidade dos descontos havidos em seu benefício previdenciário, cabia ao recorrido comprovar a origem e regularidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Neste sentido:

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Diante da negativa da parte autora quanto à regularidade dos descontos havidos em seu benefício previdenciário, cabia à ré comprovar a origem e regularidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Exegese do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, ao conceder crédito a clientes, deve se cercar de todas as cautelas necessárias, tais como a conferência dos dados fornecidos e das assinaturas apostas em documentos. Portanto, não tendo a ré se precavido ao conceder crédito mediante fraude, deve arcar com as consequências, não lhe sendo dado repassar tais ônus ao consumidor que foi vítima da fraude. Presume-se, assim, indevida a cobrança, devendo ser restituído o montante, em dobro. Exegese do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, embora não se desconheça que a situação enfrentada é capaz de gerar transtornos, do conjunto probatório coligido não se verifica a ocorrência de fato que tenha implicado em violação a atributo da personalidade. Ressalta-se que não houve consequências de maior gravidade, tais como a negativação do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. Assim, não caracterizado o dano moral sofrido, não há falar em reparação dos sofrimentos daí advindos. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §14, DO CPC. Havendo sucumbência recíproca, é vedada a compensação da verba honorária, na forma do art. 85, §14, do CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70078229481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Redator: , Julgado em 08/08/2018).

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para confirmar a decisão ID 3876354 no sentido de que seja invertido o ônus da prova, para determinar que o agravado forneça para a agravante os extratos bancários, ou faça a juntada dos referidos extratos aos autos e demais documentos necessários e úteis para comprovação do alegado empréstimo.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 167/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 20 de janeiro de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de férias, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 04 a 11 de fevereiro de 2022.

 Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 14/02/2022