PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação. 2. Não se configurará o dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Incidência da Súmula 385 do STJ. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800643-45.2019.8.18.0045 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800643-45.2019.8.18.0045

APELANTE: MARIA ISABEL DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: EGON CAVALCANTE SOARES

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação.

2. Não se configurará o dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Incidência da Súmula 385 do STJ.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800643-45.2019.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: MARIA ISABEL DA CONCEICAO
 
Advogado do(a) APELANTE: EGON CAVALCANTE SOARES - PI14644-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Indenização por Danos Morais, aqui versada, proposta por MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO, ora apelante, contra o BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, com base no art. 487, I, do CPC. Deixa, contudo, de condenar a apelante nas custas e honorários advocatícios, face a gratuidade judiciária a ela deferida.

Para tanto, em resumo, entende o douto magistrado sentenciante que o apelado lograra comprovar a origem da dívida e a comprovação do saque do valor refinanciado pela apelante. Entende, ainda, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, ante a preexistência de outra anotação negativa em nome da apelante, nos órgãos de cadastros de inadimplentes.

Inconformada, a apelante, em suma, alega não reconhecer a existência da dívida em questão junto ao apelado, bem como que não fora firmado contrato idôneo, a fim de justificar a sua inscrição em órgão de proteção ao crédito.

Acrescenta que a referida negativação configura ato ilícito, causando-lhe sofrimento e angústia capazes de ensejar a condenação do apelado no pagamento da indenização por danos morais que pedira. Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a ação.

Nas contrarrazões, o apelado contesta as alegações da apelante voltando a se valer dos mesmos argumentos que se utilizara na contestação. Clama, enfim, pelo não provimento do recurso.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, são inócuas, diga-se de logo, as razões nas quais se sustentam este recurso. Afinal, em face, sobretudo, dos sólidos fundamentos da sentença, não há motivo para a reforma pretendida.

Comece-se por ver, primeiro, que a apelante, comprovadamente, contraíra, junto ao apelado, a dívida questionada. Depois que, a mesma já possuía inscrições anteriores nos órgãos de cadastro de inadimplentes, isso não lhe dá mesmo o direito de exigir indenização por danos morais.

Daí a razão de ser da Súmula nº 385 do STJ, in verbis:

Súmula nº 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 

No sentido do mesmo entendimento, como não poderia deixar de ser, é a jurisprudência pátria, como se pode constatar destes precedentes, dentre outros que, igualmente, poderiam vir à colação, in litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Súmula nº 385 do STJ dispõe que em havendo prévios registros desabonadores de crédito no nome do consumidor e não demonstrando o devedor que tais anotações são indevidas, descabe indenização por dano moral em decorrência de novo registro, ainda que também indevido, porquanto a única providência possível na espécie é o cancelamento deste.

(TJ-MS - APL: 00182488420128120001 MS 0018248-84.2012.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 19/04/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2016).

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, deixando-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, face a gratuidade judiciaria deferida à apelante.

 

 

Teresina, 07/03/2022