APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA ANALFABETA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR. DATA. ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Versa o caso acerca de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da não regularização processual nos termos do art. 595 do CPC. 2 - Consoante dispõe o art. 105 do CPC, em se tratando o apelante/ recorrente de pessoa analfabeta, deveria ter juntado aos autos, após ser devidamente intimado para complementar a petição inicial procuração pública nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. 3 - O disposto no art. 105 do CPC deve ser interpretado com outros dispositivos, a saber, os arts. 653 e ss. do CC, a fim de se verificar sua verdadeira natureza jurídica. Assim é que a procuração “ad juditia” é instrumento de especial mandato oneroso, outorgado a advogado, não podendo reduzir o serviço do advogado (art. 133, CF) a genérica prestação de serviços”. 4 - Ainda que não fosse exigida a juntada aos autos de procuração pública, a procuração particular apresentada pelo apelante, não foi datada (art. 654, § 1º do CC), tampouco constam assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas (art. 595 do CC). 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801904-29.2020.8.18.0039 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801904-29.2020.8.18.0039

APELANTE: ANTONIO SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA ANALFABETA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR. DATA. ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Versa o caso acerca de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da não regularização processual nos termos do art. 595 do CPC.

2 - Consoante dispõe o art. 105 do CPC, em se tratando o apelante/ recorrente de pessoa analfabeta, deveria ter juntado aos autos, após ser devidamente intimado para complementar a petição inicial procuração pública nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.

3 - O disposto no art. 105 do CPC deve ser interpretado com outros dispositivos, a saber, os arts. 653 e ss. do CC, a fim de se verificar sua verdadeira natureza jurídica. Assim é que a procuração “ad juditia” é instrumento de especial mandato oneroso, outorgado a advogado, não podendo reduzir o serviço do advogado (art. 133, CF) a genérica prestação de serviços”.

4 - Ainda que não fosse exigida a juntada aos autos de procuração pública, a procuração particular apresentada pelo apelante, não foi datada (art. 654, § 1º do CC), tampouco constam assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas (art. 595 do CC).

5 - Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO SOARES DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Barras - PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0801904-29.2020.8.18.0039) ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença (Id. Num. 4704887), o d. juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por ter o autor/apelante, após ser intimado para emendar a petição inicial no que concerne à regularização da representação processual e apresentação de comprovante de endereço atualizados, haver juntado aos autos procuração sem assinatura de duas testemunhas e sem data, extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). Custas processuais por conta da autora e suspensas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais.

Em suas razões recursais (Id. Num. 4704893), o apelante sustenta, a indevida extinção do processo sem resolução do mérito, a validade da procuração juntada aos autos, a necessidade de observância dos princípios da cooperação e boa-fé processual, Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a decretação de nulidade da sentença.

Em contrarrazões (Id. Num. 4704902) o apelado afirma a inexistência de documentos mínimos necessários à propositura da ação. Requer o improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Id. Num. 4834089).

Vieram-me os autos conclusos.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (RELATOR):

 

I. Requisitos de admissibilidade.

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Preenchidos os demais requisitos, CONHEÇO do recurso.

 

II. Preliminares.

 

Ausentes.

 

III. Mérito.

 

Insurge-se o recorrente contra a sentença (Id. Num. 4704887) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da não regularização processual nos termos do art. 595 do CPC, uma vez que, sendo o recorrente/ apelante pessoa analfabeta, juntou aos autos procuração particular sem data e assinatura de duas testemunhas (Id. Num. 4704886 - Pág. 5).

 

Transcrevo os exatos termos da sentença:

 

A procuração outorgada ao advogado subscritor da peça inicial está em desacordo com a legislação civil vigente, uma vez que, sendo o autor pessoa analfabeta, deveria o instrumento procuratório particular ter sido assinado por duas testemunhas, conforme dispõe o artigo 595 do Código Civil.

Além disso, a procuração não contém data, e conforme dispõe o art. 654, § 1º, Código Civil, a data é um dos requisitos para a validade da procuração.

(…)

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Id. Num. 4704887 - Pág. 1)

 

Por sua vez, afirma o apelante que a ausência de dados na procuração não macula a ampla defesa processual e não impede o reconhecimento do direito pleiteado (Id. Num. 4704893 - Pág. 4).

 

Não assiste razão ao apelante.

 

Consoante dispõe o art. 105 do CPC, em se tratando o apelante/ recorrente de pessoa analfabeta (Id. Num. 4704875 - Pág. 2), deveria ter juntado aos autos, após ser devidamente intimado para complementar a petição inicial (Id. Num. 4704877 - Pág. 1) procuração pública nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, in verbis:

 

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.- grifou-se.

 

O disposto no art. 105 do CPC deve ser interpretado com outros dispositivos, a saber, os arts. 653 e ss. do CC, a fim de se verificar sua verdadeira natureza jurídica. Assim é que a procuração “ad juditia” é instrumento de especial mandato oneroso, outorgado a advogado, não podendo reduzir o serviço do advogado (art. 133, CF) a genérica prestação de serviços”.

Por suia vez, o art. 654, caput, do Código Civil estabelece que “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. Portanto, da análise sistemática de tais dispositivos, observa-se que o analfabeto não pode outorgar procuração por meio de instrumento particular, haja vista não saber ler nem escrever, restando impossibilitado de assinar o referido documento. No mesmo sentido, colho os julgados a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCURAÇÃO PARTICULAR - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE. A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215, § 2º, e 654 do Código Civil, sendo insubsistente o documento com mera impressão digital do outorgante. O mandato outorgado, por instrumento particular, deve ser assinado pelo mandante. Inadequado lançar as impressões digitais. Nulidade. (TJ-MG - AC: 10000200495158001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) – grifou-se.

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PARTE AUTORA ANALFABETA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INVIABILIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. A procuração outorgada por pessoa analfabeta deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215, § 2º, e 654 do Código Civil. É necessário que o tabelião de notas, dotado de fé pública, ateste que o outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa. Não regularizada a representação do litigante analfabeto, após devida intimação, imperiosa é manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000211232798001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)

 

Destaco que, ainda que não fosse exigida a juntada aos autos de procuração pública, a procuração particular apresentada pelo apelante, não foi datada (art. 654, § 1º do Código Civil), tampouco constam assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, a teor do art. 595 do Código Civil (Id. Num. 4704886 - Pág. 5).

 

Assim, não cumprida a decisão de emenda, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tal como procedeu o d. juízo a quo, nos termos dos arts. 485, I, 321, parágrafo único, ambos do CPC, in verbis:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

 

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

 

Resta destacar, ainda, que, em casos tais, não há necessidade de intimação pessoal. O parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil determina que a intimação pessoal da parte somente será necessária quando se tratar das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC.

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

 

 Por conseguinte, deve ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).

 

 É o quanto basta.

 

 IV. DISPOSTIVO

 

 Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Sentença mantida em todos os seus termos.

 

 Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação na origem.

 

 Sem parecer do Ministério Público.

 

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

 

 É como voto.

 

Teresina, 16/03/2022