RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. GRAU DA INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELA SEGURADORA. DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. COMARCA POSSUI INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO INVÁLIDO PARA COMPROVAÇÃO DAS SEQUELAS. LESÃO EM GRAU SUPERIOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800117-40.2017.8.18.0048 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 24/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800117-40.2017.8.18.0048

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SANTANA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. GRAU DA INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELA SEGURADORA. DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO OFICIAL.  COMARCA POSSUI INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO INVÁLIDO PARA COMPROVAÇÃO DAS SEQUELAS. LESÃO EM GRAU SUPERIOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800117-40.2017.8.18.0048
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SANTANA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI6919-A

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença que, em Ação de Cobrança de Seguro Dpvat, julgou improcedente o pedido inicial. 

Razões do recorrente alegando, em síntese, pagamento administrativo insuficiente, relatório médico que comprova a perda funcional acometida, razão pela qual faz jus à respectiva complementação da indenização securitária.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

Parecer do Ministério Público emitido em sessão.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Trata-se de cobrança do seguro DPVAT, por conta de invalidez permanente da recorrida/autora, ao fundamento de que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 13/11/2015. 

A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro DPVAT, estabelece:

 

Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

 

Para a prova do alegado, estão acostados aos autos um registro de atendimento do SAMU, informando o acidente de trânsito, o qual fora vítima a recorrente, Relatório médico emitido por profissional que o atendeu na cidade de Teresina, além de outros documentos.

Faz-se necessário esclarecer que no rito ordinário, diferentemente do requerimento feito pela via administrativa, o laudo do IML não é documento necessário para a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, eis que o magistrado pode se valer de outros elementos para aferir o grau da lesão, podendo ser definido na instrução probatória mediante perícia técnica. No entanto, em sede de Juizados Especiais ante a impossibilidade de realização de perícia, deve restar comprovada a invalidez permanente por meio de laudo imparcial.

No caso dos autos, todos os documentos de prova do autor foram emitidos na cidade de Teresina, comarca que possui Instituto Médico Legal – IML, portanto poderia a recorrente comprovar seu grau de invalidez através de laudo oficial emitido pelo órgão supramencionado, no entanto não o fez, acostando apenas relatório médicos emitido por profissional que o atendeu, não bastando para a comprovação da invalidez, sendo necessária a realização da prova pericial por meio de órgão oficial.

Ademais, o relatório médico acostado aos autos apenas poderia dar azo ao entendimento de que o grau da incapacidade do recorrente seria superior àquele apurado pela seguradora quando do pagamento administrativo realizado.

Contudo, nem mesmo para tal comprovação o atestado revelou-se suficiente. É que, primeiramente, não há como ignorar que as informações contidas naquele documento médico foram breves e muito pouco aprofundadas, sem fazer referência alguma a qualquer exame ou análise clínica mais detalhada pelos quais a recorrente tenha porventura sido previamente submetida, além de não trazer a data o qual fora confeccionado. Destaco ainda que após informar as fraturas e possíveis tratamentos ao qual a parte fora submetido, o médico informa ao final um grau de comprometimento funcional de 95%, sem especificar se refere a todas as faturas ou apenas a fatura completa do 3º metacarpo.

Não se nega que a perícia médica em questão foi realizada perante a Seguradora, o que, em princípio, poderia abrir espaço para ser questionada a sua imparcialidade, contudo, não há como fechar os olhos, por outro lado, para o fato de que o relatório foi lavrado por médico da confiança da recorrente, o que permitiria, igualmente, o mesmo questionamento, do que se conclui que a avaliação quanto ao peso de tais provas deverá se ater à qualidade e ao detalhamento das informações nelas contidas, bem como ao substrato probatório em que se basearam e é exatamente neste ponto em que o atestado médico vê-se prejudicado.

Isso, porque a perícia médica foi bem mais detalhada e considerou o histórico médico do segurado recorrente, permitindo uma maior segurança quanto à apuração por meio dela realizada, muito ao contrário do atestado, que, como dantes mencionado, não teve o mesmo detalhamento e nem o apoio de qualquer outra prova que fosse.

Ante tal conjuntura, não resta qualquer outra conclusão, senão a de que foi no todo correto o pagamento realizado na via administrativa e que, portanto, não faz a apelante jus a qualquer complementação a título de indenização pelo seguro DPVAT, impondo-se a manutenção integral do certeiro julgado primevo.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO o recurso interposto, ficando mantida na íntegra a respeitável decisão hostilizada..

 

 

 

 

Lisabete Maria Marchetti

 

Juíza Relatora

 

Teresina, 22/03/2022