APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. VÍCIO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A procuração apresentada nos autos data de de 10 de agosto de 2017 (Num. 4692019 - Pág. 1), enquanto que a propositura da ação deu-se mais de 03 (três) anos depois, em 14/10/2020 (Num. 4692016 - Pág. 1). 2 - Com efeito, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual, a determinação de juntada de procuração atualizada constitui medida acertada. Precedentes. 3 - Não atendida a ordem de emenda, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801869-69.2020.8.18.0039 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801869-69.2020.8.18.0039

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. VÍCIO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1 - A procuração apresentada nos autos data de de 10 de agosto de 2017 (Num. 4692019 - Pág. 1), enquanto que a propositura da ação deu-se mais de 03 (três) anos depois, em 14/10/2020 (Num. 4692016 - Pág. 1).

2 - Com efeito, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual, a determinação de juntada de procuração atualizada constitui medida acertada. Precedentes.

3 - Não atendida a ordem de emenda, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).

4 - Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Barras nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS (Proc. nº 0801869-69.2020.8.18.0039) ajuizada pela apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

Na sentença (Num. 4692031 - Pág. 1/2), o d. juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por não ter a parte autora/apelante cumprido o despacho de emenda à inicial para juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados. Sem honorários advocatícios (inexistência de angularização processual). Custas processuais a cargo da parte autora/apelante, porém suspensas em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do NCPC).

Em suas razões (Num. 4692035 - Pág. 1/8), a parte apelante sustenta, preliminarmente, a falta de fundamentação da sentença. No mérito, alega que a inicial cumprira todos os requisitos para seu regular processamento. Diz que o despacho de emenda à inicial restou omisso, impedindo que a parte autora/apelante sanasse a suposta irregularidade apontada. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja anulada.

Preparo dispensado (justiça gratuita). Recurso regular.

Em contrarrazões (Num. 4692039 - Pág. 1/5), o banco o apelado afirma que a a inércia da parte autora/apelante quanto ao cumprimento do comando judicial ensejou o indeferimento da petição inicial. Pugna pela litigância de má-fé da parte autora/apelante. Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer de mérito por entender desnecessária sua intervenção (Num. 4924182 - Pág. 2).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (RELATOR):

I. Requisitos de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. CONHEÇO, portanto, do recurso.

II. Da preliminar

Da falta de fundamentação da sentença

Versa o caso acerca do indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito por não ter a parte autora/apelante, segundo o d. juízo de 1º grau, atendido às exigências do art. 319, inciso II, do NCPC (art. 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do NCPC). Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação. Rejeito, portanto, a preliminar.

III. Mérito

Insurge-se a parte autora/recorrente contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem que determinou a emenda da inicial, para que juntasse aos autos documentação indispensável ao processamento do feito, qual seja procuração atualizada - pois a procuração colacionada pelo causídico da parte autora/apelante datava do ano de 2017 (Num. 4692030 - Pág. 1) e a ação fora ajuizada somente em 2020; e ainda comprovante de residência (Num. 4692022 - Pág. 1).

Em resposta ao referido despacho, a parte autora/apelante cingiu-se a juntar a mesma documentação desatualizada (Num. 4692030 - Pág. 1 – procuração datada do ano de 2017) (Num. 4692030 - Pág. 2 – comprovante de endereço).

Pois bem. Inicialmente, é de se dizer que o comprovante de residência não constitui documento indispensável ao processamento da demanda, especialmente quando a parte autora/recorrente informa seu endereço na petição inicial (Num. 4692017 - Pág. 1), na forma exigida pelo art. 319, inciso II, do NCPC. O que o art. 319, inciso II, do NCPC determina é a INDICAÇÃO na petição inicial dos dados necessários à identificação e localização da parte demandante, ora recorrente. Veja-se:

Art. 319. A petição inicial indicará: (...)

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Por outro lado, no tocante a regularização da representação processual, não assiste razão à parte apelante. Isso porque a procuração apresentada nos autos é datada de 10 de agosto de 2017 (Num. 4692019 - Pág. 1), enquanto que a propositura da ação deu-se mais de 03 (três) anos depois, em 14/10/2020 (Num. 4692016 - Pág. 1).

Com efeito, entendo que a determinação do juízo de 1º grau quanto à juntada de procuração atualizada é medida acertada, haja vista existir nesse caso fundadas dúvidas acerca da regularidade da representação processual da parte autora/apelante (art. 76, §1º, inciso I, do NCPC). Desta forma, em que pese a inexistência prazo legal de validade da procuração, demonstra-se razoável o entendimento do d. juízo a quo. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM À ASSINATURA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – TESE INACEITÁVEL – DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO NO BANCO, À EXEMPLO DOS EXTRATOS DO INSS, JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC)– PROCURAÇÃO ANTIGA – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DESATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O judiciário não pode ficar à mercê do jurisdicionado. Se o Autor não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período e sem custos, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). De ver-se, ademais, a incoerência e o comodismo do Autor: juntou os extratos do INSS, mas não juntou os extratos da conta-benefício junto ao banco. Assim, ante o descumprimento da determinação no sentido de emendar a inicial, correta a extinção do feito. 2. Havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, como no caso versando, revela-se correta a exigência de documentos atualizados, inclusive a procuração ad juditia. 3. Ainda que inexista norma que discipline o prazo de validade para a procuração e declaração de hipossuficiência, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido período longo, em observância ao poder geral de cautela do Juiz.

(TJ-MS - AC: 08034248520208120008 MS 0803424-85.2020.8.12.0008, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 16/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) - grifou-se.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DATA ANTERIOR A DA PROPOSITURA DA DEMANDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - A ausência de procuração atualizada, dá ensejo ao indeferimento da inicial, quando a parte intimada para sanar a omissão, mantém-se inerte.

(TJ-MG - AC: 10000205030752001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) - grifou-se.

Assim, não cumprida a decisão de emenda da inicial, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito,  nos termos dos arts. 485, I, 321, parágrafo único, ambos do CPC, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Resta destacar, ainda, que, em casos tais, não há necessidade de intimação pessoal. O parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil determina que a intimação pessoal da parte somente será necessária quando se tratar das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC. Transcrevo os dispositivos legais:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
  

 

Por fim,  não há que se falar em litigância de má-fé na hipótese, mesmo porque o mérito da demanda não fora examinado.

 

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.  É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

 

Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação na origem.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

Teresina, 16/03/2022