RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FORAM REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO EM PAPÉIS. SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E RESGATE AUTOMÁTICOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800943-69.2018.8.18.0068 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 24/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800943-69.2018.8.18.0068

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: FRANCISCO ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS, DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FORAM REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO EM PAPÉIS. SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E RESGATE AUTOMÁTICOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800943-69.2018.8.18.0068

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: FRANCISCO ALVES PEREIRA

Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110-A, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS em que a parte autora está sofrendo descontos indevidos em sua conta referente a APLICAÇÃO EM PAPÉIS. Pleiteando, ao final, repetição de indébito e indenização por danos morais.

A sentença (ID nº 2443794) que julgou PROCEDENTES Os pedidos formulados na petição inicial para condenar o banco réu a indenizar o autor: por danos materiais na restituição em dobro do valor efetivamente descontado, corrigido monetariamente com a incidência de juros de mora, tudo pela taxa SELIC, desde a data da citação; por danos morais em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), corrigido monetariamente com a incidência de juros de mora, tudo pela taxa SELIC, desde a data do arbitramento, nos termos do Enunciado nº 362 da Súmula de jurisprudência do STJ. Declarou, ainda, a inexistência da relação jurídica discutida na demanda, determinando ao réu que cesse os descontos.

O recorrente alega em suas razões (ID nº 2443786): da síntese da demanda e da sentença combatida; da ausência de condição da ação; da ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita; do mérito; da aplicação do princípio pacta sunt servanda; do exercício regular de direito; do exercício regular de direito; do quantum exorbitante a título de dano moral; da ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC; do ônus da prova. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID nº 2443796) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Quanto as preliminares arguidas pelo recorrente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-las.

O dever de indenizar por quem causou dano a outrem é princípio geral de direito encontrado em todo ordenamento jurídico dos povos civilizados, como pressuposto de vida em sociedade.

No caso, divergem as partes acerca da responsabilidade da instituição financeira quanto aos serviços bancários prestados em função das operações de saque e aplicação financeira de valores existentes na conta-corrente da parte autora.

Analisando detidamente os extratos acostados aos autos verifica-se não haver desaparecimento de qualquer quantia esperada do saldo da conta-corrente do autor, mas mero erro de cálculo por parte do autor.

Deste modo, o que se vê é que todo valor sacado de sua conta–corrente e aplicado foi resgatado. De outro lado, o autor não comprovou que os rendimentos da aplicação tenham sido diversos do esperado em função do contratado.

É bem verdade que o modelo dos extratos não se apresenta adequado, podendo causar possíveis confusões para a consumidora. Todavia, é intuitivo somar as quantias aplicadas e os resgates para verificar a inexistência de saldo credor a favor do cliente.

Neste contexto, no presente caso, não há falha na prestação de serviços da instituição financeira, não merecendo acolhimento os pedidos indenizatórios deduzidos na petição inicial.

Neste sentido, a jurisprudência:

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÕES E RESGATES AUTOMÁTICOS. DESVIO DE NUMERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, em especificação probatória, informa o contentamento com as provas já constantes nos autos. 2. Ausente a demonstração acerca do alegado desvio de numerário da conta-corrente, correto o julgado que rejeita o pedido indenizatório. 3. Recurso desprovido.

(TJ-DF - APC: 20120111882687 DF 0052036-30.2012.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 12/11/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2014 . Pág.: 209) (grifei).

Desse modo, inexiste conduta ilícita por parte do recorrente, não merecendo prosperar o pleito autoral.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 24/02/2022