poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0800002-49.2017.8.18.0135
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [FGTS, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

APELADO: MARCIA LOPES AMORIM

DECISÃO TERMINATIVA

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Trata-se de APELAÇÃO intentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI -PI, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada procedente a AÇÃO DE COBRANÇA aqui versada, proposta por MARCIA LOPES AMORIM, ora apelada.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar procedente a ação, condenando o apelante a pagar à apelada o valor correspondente ao FGTS relativo ao período de abril de 1999 à agosto de 2013, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Condenou-o, ainda, em honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entendeu o douto magistrado, primeiro, que seria improcedente a prejudicial de mérito suscitada pelo apelante, em face de uma suposta prescrição. Depois, que a contratação da apelada, apesar de nula, pela ausência de submissão a concurso público, geraria o direito ao recebimento do FGTS, conforme entendimento consolidado do STF.

Daí o recurso em apreço, onde o apelante, primeiro, suscita a preliminar de falta de interesse de agir, porque a apelada não pedira administrativamente o pagamento do que lhe seria devido. Depois, volta a defender a existência da prescrição quinquenal.

No mérito, em suma, diz que a contratação da apelada seria nula, não gerando, portanto, qualquer efeito jurídico, inclusive, ao recebimento do FGTS. Aduz que a manutenção da sentença afrontaria os princípios da separação dos poderes, da razoabilidade e da proporcionalidade, requerendo, por fim, que o percentual fixado a título de honorários advocatícios seja reduzido.

Nas contrarrazões, a apelada, primeiro, refuta a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito, pela prescrição quinquenal, suscitadas no apelo. No mérito, alega já existir decisão firmada pelo STF, sob o rito dos recursos repetitivos, reconhecendo o direito do trabalhador de levantar as quantias depositadas em conta vinculada ao FGTS, ainda que tenha ocupado cargo público sem a aprovação em concurso.

O procurador de justiça oficiante nos autos não opina por entender inexistentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, para que se passe a decidir.

Antes de se adentrar na apreciação de quaisquer outros argumentos das partes litigantes, impõe-se o exame das preliminares suscitadas pelo apelante, começando-se pela alegada falta de interesse de agir da apelada.

Evidente, frise-se de logo, a improcedência da referida preambular, porquanto nada legalmente há a exigir – e nem poderia mesmo haver - que o servidor público, antes de propor a cobrança judicial de verbas que eventualmente lhe sejam devidas, tenha que reclamar o pagamento pela via administrativa. Pensar o contrário, acrescente-se, equivale a contrariar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CF.

No tocante à prejudicial de mérito, é certo que a partir de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, resta incontroverso que o prazo prescricional para cobrança de FGTS é de 5 anos e não 30 anos. Contudo, neste caso, não ocorreu a prescrição.

É que, como bem indicado na decisão recorrida, houve modulação dos efeitos do referido julgado, de modo que, nas ações em curso, deve ser aplicado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento acima referido (ARE 709212/DF). Considerando, então, que, na hipótese em apreço, entre o termo inicial do prazo prescricional (abril de 1999) e o ajuizamento da ação, não se passaram 30 anos, óbvia, portanto, a inocorrência da prescrição trienal, pelo que merece rejeição a prejudicial em exame.

Por outro lado, o julgamento desta apelação dispensa a participação de órgão julgador colegiado, até por uma questão de economia processual. E isso ocorre não apenas pelo posicionamento do STF, mas, pode-se acrescentar, porque essa matéria também já se encontra assente no nosso Tribunal, mediante as Súmulas nºs. 09 e 12, ipsis litteris:

SÚMULA Nº 09 – A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

SÚMULA Nº 12 – Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, no qual deve-se observar a prescrição quinquenal.

É o caso, portanto, de se aplicar o art. 932, inc. IV, alínea “a”, do CPC, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(omissis);

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

(omissis).

Cumpre ressaltar, por outro lado, que deve ser interpretado com reservas o § único, do supramencionado artigo, que impõe ao julgador o dever de, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder prazo ao recorrente, a fim de que sane o vício ou complemente a documentação eventualmente exigida.

Com efeito, a providência em comento só se justificará nas hipóteses em que seja possível corrigir o defeito ou quando haja documentação a ser complementada. A propósito desta assertiva e para melhor respaldá-la, os seguintes arestos, ipsis litteris:

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO(SEQUENCIAL 004) - PERDA DO OBJETO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Considerando que, da decisão que se pretende reformar, por meio do agravo interno sequencial 004, sobreveio pronunciamento do Juízo a quo, julgando extinto o cumprimento de sentença, forçoso concluir que o recurso perdeu o objeto.

2. Não viola o Princípio da Não Surpresa o não conhecimento do recurso, em virtude da prejudicialidade, sem a prévia intimação da parte, sobretudo porque se trata de mero enquadramento jurídico(art. 932, III, do CPC) e de vício insanável. 3. Recurso não provido.  (TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0024.04.536497-3/005, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 17/06/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO RECORRIDA. ATO ORDINATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não merece ser conhecido o recurso interposto contra ato ordinatório praticado pelo Escrivão, na forma do art. 1.015 do CPC. Em se tratando de vício insanável, desnecessário intimar o recorrente para suprir o vício na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70071243109, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/09/2016).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, DENEGO PROVIMENTO ao recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, de sorte a que se mantenha incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoro, ainda, os honorários advocatícios, com os quais dever arcar o apelante, em mais 5% (cinco por cento).

Intimações necessárias

Cumpra-se.

Teresina, 11 de janeiro de 2022.

Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator