APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOLO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DEMONSTRADA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 

2. O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima.  

3. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 

4. É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. Inteligência da Súmula nº 444 do STJ. 

5. Apelo conhecido e parcialmente provido. 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, tão somente para afastar a valoração negativa referente à circunstância judicial da conduta social, redimensionando-se a pena base ao patamar de 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de detenção, mantendo-se incólume a decisão vergastada em seus demais termos, em parcial consonância ao Parecer Ministerial Superior, na forma do voto do Relator. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por REGINALDO DOS SANTOS MATOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, que condenou o apelante à pena de 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática de 01 (um) crime de Descumprimento de medida protetiva de urgência, tipificado no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, e 02 (dois) crimes de Ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006, em concurso formal (art. 70 do CP), contra as vítimas Petronilia dos Santos Matos e Lucinaly dos Santos Matos. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 5459692 – Págs. 1/10), a Defesa requer, em síntese: a) a absolvição por ausência de prova suficiente para a condenação, aplicando o princípio do in dúbio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP e, subsidiariamente, b) a aplicação da pena-base no seu patamar mínimo. 

Nas CONTRARRAZÕES (ID 5459695 – Págs. 1/7), a representante do Ministério Público de primeiro grau pugna, em síntese, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto, apenas para reduzir a pena-base aplicada ao apelante na primeira etapa da dosimetria da pena, não sendo as circunstâncias judiciais da conduta social e das circunstâncias do crime valoradas negativamente, mantendo-se a sentença condenatória em seus demais termos. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID 5632979 – Págs. 1/5), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, mantendo-se, por via de consequência, a decisão apelada em todos os seus termos. 

É o Relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

PRELIMINARES 

Não foram arguidas questões preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito recursal. 

DO MÉRITO RECURSAL 

Inicialmente, cumpre destacar que a materialidade e autoria dos delitos estão devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência (fls. 17/18), pela confissão do réu em audiência instrutória, bem como pelos depoimentos das vítimas Petronilia dos Santos Matos e Lucilany dos Santos Matos, prestados na fase inquisitorial e confirmados em juízo, corroborados pelos relatos dos Policiais Militares que realizaram as diligências. 

As vítimas declararam em sede inquisitiva, que o acusado já havia sido preso pela prática dos mesmos crimes, sendo solto em razão da crise do COVID-19, tendo sido decretado pelo Juiz uma medida protetiva em seu desfavor, proibindo-o de manter contato com as ora vítimas. Todavia, afirmam que o acusado nunca cumpriu tal medida, sempre desferindo ofensas verbais e ameaças, inclusive tendo afirmado que se fosse preso novamente, iria matar as referidas vítimas. 

Nessa esteira, forçoso destacar que a palavra da vítima especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, mormente o fato de, normalmente, serem cometidos à clandestinidade, longe de testemunhas oculares. A respeito, destaco o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 

1. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 

2. Havendo, na peça acusatória, a descrição dos indícios suficientes de autoria que apontam para o cometimento do crime de ameaça, praticado por ex-companheiro, e ainda lastro probatório mínimo, não há falar em inépcia da denúncia, a obstar prematuramente a ação penal pela prática do delito do art. 147 do Código Penal. 

3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 

4. Agravo regimental improvido. 

(STJ - AgRg no AREsp 1353090/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019) 

HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DA AMEAÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE. MOTIVAÇÃO. CIÚME EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 

1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 

2. A pretensão de absolvição do Paciente por ausência de provas ou por ausência de seriedade na ameaça exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de elidir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, o que não é possível nos limites estreitos do habeas corpus. 

3. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor. 

4. Ordem denegada. 

(STJ - HC 461.478/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018) 

No mesmo sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: 

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - CONDENAÇÃO - - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL SUPERIOR.  

1) Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar são praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida, desde que firme, coerente e coesa, sem qualquer vício aparente capaz de desacreditá-la, como in casu, torna-se importantíssimo elemento de convicção, sendo, portanto, suficiente para fundamentar o decreto condenatório. 

2) No caso em tela, resta evidente a presença dos elementos configuradores do crime de ameaça. Com efeito, as palavras do acusado se revelaram idôneas para abalar a tranquilidade da vítima, afetando sua liberdade psíquica, a ponto de ela ter procurado ajuda para pedir proteção. Desse modo, não há dúvida de que incorreu na conduta descrita no artigo 147 do Código Penal, o que impõe sua condenação. 

(TJPI - ApCrim 2016.0001.003226-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/12/2018) 

Ainda acerca da palavra da vítima em delitos da natureza tratada nos autos, leciona Mirabete: 

"Embora não seja testemunha, as declarações do ofendido constituem-se em meio de prova sem, contudo, ter, normalmente, o valor da prova testemunhal diante do interesse do litígio. Todavia, como se tem assinalado na doutrina e na jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quando se tratam de delitos que se cometem às ocultas, como os crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, sedução, corrupção de menores, etc). São também sumariamente valiosas quando incidem sobra o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados" (grifo) (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., São Paulo: Atlas, p. 280). 

Pelas razões expostas, não há motivos para desconsiderar as declarações das vítimas, tendo em vista que as mesmas descreveram o fato, em seus depoimentos prestados em sede policial e ratificado em juízo, ao afirmar que foram vítimas dos delitos narrados na exordial, praticados pelo ora apelante, sendo devidamente demonstrado o dolo, uma vez que para a consumação do crime de ameaça, basta que a intimidação seja sofrida pelo sujeito passivo, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 

A propósito, tem-se o entendimento do Pretório Excelso: 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. INJÚRIA. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima. O crime de injúria caracteriza-se pela ofensa à honra subjetiva do sujeito. Ao sentimento próprio que tem a respeito de seus atributos físicos, morais e intelectuais. Tipicidade é a adequação de um fato à descrição que dele faz a lei penal. Se o fato é típico, em tese, há justa causa para a ação penal. Habeas corpus conhecido e indeferido. 

(STF – HC 80626, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 27-04-2001 PP-00062 EMENT VOL-02028-05 PP-01009) 

Sobre o tema, pondera Cesar Roberto Bitencourt: 

"Não é necessário que o dolo se estenda à decisão de causar efetivamente o mal ameaçado, até porque, para caracterizar o crime de ameaça, não é necessário que o agente tenha a intenção de concretizá-la, sendo suficiente a finalidade de infundir medo." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. Saraiva. 5° Edição. 2009, p. 481).  

Com efeito, não prospera a tese absolutória, tendo em vista que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para condenar o acusado, tendo sido demonstrado, ainda, o elemento subjetivo do dolo. 

Quanto ao pleito de reforma da dosimetria da pena, imperioso destacar que, na análise das circunstâncias judiciais e de sua consequente valoração, o julgador deve utilizar fundamentos justos, com vistas a determinar reprimenda necessária e suficiente para a reprovação do crime. Nesse diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO PACIENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. VIA INADEQUADA PARA REVISÃO. SEGUNDO PACIENTE. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. PATAMAR MÍNIMO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.  

1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.  

(...) 

5. Ordem de habeas corpus denegada. 

(STJ - HC: 502342 SC 2019/0094692-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) 

No caso sub examine, verificou-se que Juízo a quo, na primeira fase da dosimetria, valorou negativamente a circunstância judicial da conduta social, tendo em vista que “o acusado é detentor de péssima conduta social, tendo em vista que possui, sobretudo, comportamento familiar desajustado, respondendo, inclusive a outras três ações penais por delitos praticados contra seus familiares, como demonstra consulta aos autos 0000494- 95.2019.8.18.0073.0001, 0000054-65.2020.8.18.0073.0001 e 0000071-04.2020.8.18.0073, que tramitam perante esta comarca””. 

Entretanto, não se afiguram elementos suficientes para valorar tal vetorial como negativa, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, este é o sentido da orientação jurídica cristalizada pela Súmula nº 444 do STJ, in verbis: 

"Súmula 444 STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base." 

Nessa esteira também é o entendimento do Pretório Excelso: 

EMENTA Habeas corpus. Crimes de moeda falsa e falsificação de sinal público (arts. 289, § 1º, c/c os arts. 29 e 71, e art. 296, II, e § 1º, III, todos do CP). Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa com base em inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações extintas há mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Precedentes. Inteligência do art. 64, I, do Código Penal. Impossibilidade de se qualificarem aquelas mesmas situações jurídicas como má conduta social ou personalidade desfavorável. Precedente. Valoração negativa de um mesmo fato a título de circunstância do crime e de personalidade desfavorável. Inadmissibilidade. Bis in idem. Ilegalidade flagrante caracterizada. Ordem de habeas corpus concedida.  

1. Inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações criminais extintas há mais de cinco anos não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, conduta social ou personalidade desfavoráveis, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Precedentes. 

[...] 

(HC 125586, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 14-12-2015 PUBLIC 15-12-2015) 

Sobre o tema, leciona Rogério Greco in Curso de Direito Penal: parte geral, 10. ed. Impetus, 2008, p. 603: 

"(...) alguns intérpretes, procurando, permissa vênia, distorcer a finalidade da expressão conduta social, procuram fazê-la de “vala comum” nos casos em que não conseguem se valer dos antecedentes penais do agente para que possam elevar a pena-base. Afirmam alguns que se as anotações na folha de antecedentes criminais, tais como inquéritos policiais ou processos em andamento, não servirem para atestar os maus antecedentes do réu, poderão ser aproveitadas para fins de aferição de conduta social. Mais uma vez, acreditamos, tenta-se fugir às finalidades da lei. Os antecedentes traduzem o passado criminal do agente; a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais." (grifou-se) 

Por tais razões, considero neutra a circunstância judicial referente à conduta social do apelante. 

Quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime, o magistrado singular considerou que “as circunstâncias de lugar e modo de execução são desfavoráveis, pois o delito fora cometido na residência da Vítima e portando o Acusado uma faca, o que, sem dúvida, contribuiu para infligir maior temor à Vítima". 

Nessa esteira, em que pese a ausência de documentos comprovando a apreensão da faca no momento da prisão em flagrante do acusado, a referida apreensão, bem como a perícia do artefato, são prescindíveis para comprovar o emprego do objeto, o que pode ser feito por outros meios de prova, como ocorreu no caso, quando as declarações seguras das vítimas não deixam dúvidas quando a existência do artefato e seu uso na prática do crime. 

Nesse sentido: 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE FACA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO TESTEMUNAL HARMÔNICO. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO INDIVÍDUO E O USO DE FACA NO DELITO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DO CRIME. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

[...] 

4. A apreensão e a perícia da faca são prescindíveis para comprovar o emprego do artefato, o que pode ser feito por outros meios de prova, como ocorreu na espécie, quando as declarações seguras das vítimas não deixam dúvidas quanto à existência do artefato e seu uso para a prática do crime. 

[...] 

(TJ-DF, ApCrim 0702261-63.2021.8.07.0009, Des. Relator WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, PJe 27/11/2021) 

Dessa forma, entendo que o magistrado de primeiro grau valorou negativamente, de forma correta, as circunstâncias do crime, tendo em vista que utilizou de elementos concretos e que extrapolam o inerente ao tipo penal. 

Assim, diante do afastamento da valoração negativa referente à conduta social, redimensiono a pena base ao patamar de 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, tão somente para afastar a valoração negativa referente à circunstância judicial da conduta social, redimensionando-se a pena base ao patamar de de 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de detenção, mantendo-se incólume a decisão vergastada em seus demais termos, em parcial consonância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto. 

DECISÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, tão somente para afastar a valoração negativa referente à circunstância judicial da conduta social, redimensionando-se a pena base ao patamar de 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de detenção, mantendo-se incólume a decisão vergastada em seus demais termos, em parcial consonância ao Parecer Ministerial Superior, na forma do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto- Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022). Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.  

Impedido: não houve. 

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça. 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 04 a 11 de FEVEREIRO de 2022. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

RELATOR/PRESIDENTE