EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO. REFINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO JUNTADO PELO REQUERIDO. EXTRATOS DA CONTA DA AUTORA COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800587-41.2019.8.18.0100 - Relator: JOSE OLINDO GIL BARBOSA - 3ª Turma Recursal - Data 13/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800587-41.2019.8.18.0100

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO. REFINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO JUNTADO PELO REQUERIDO. EXTRATOS DA CONTA DA AUTORA COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800587-41.2019.8.18.0100
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” proposta por MARIA DO SOCORRO SOUSA, ora recorrente, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em que aduz sofrer descontos em seu benefício referente a contratos de empréstimos fraudulentos que não anuiu. Requerendo, ao final, a nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID Num. 5780651) que JULGOU IMPROCEDENTE, o pedido da requerente, com a devida resolução do seu mérito.

Razões do recorrente (ID Num. 5780654), requerendo a reforma da sentença de piso, determinando-se a exclusão da condenação por litigância de má-fé, bem como, ante a ausência da TED no valor do contrato com a devida autenticação bancária (Súmula 18 do TJ/PI), que seja declarada a nulidade contratual c/c inexistência do débito que consta no contrato discutido na exordial com a consequente condenação da parte recorrida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, assim como ao pagamento de danos morais “in re ipsa”, no valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pelo IPCA.

Contrarrazões apresentadas pelo banco recorrido (ID Num. 5780659) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Compulsando os autos, tenho que a instituição financeira recorrida demonstrou a regularidade da cobrança realizada em nome da parte autora, e que culminou com descontos no benefício previdenciário do demandante, uma vez que juntou aos autos o contrato objeto da demanda (ID Num. 5780628), devidamente assinado pela autora. Ademais, dos extratos juntados pelo banco (ID Num. 5780650), verifica-se a disponibilização dos valores contratados na conta da autora. Esclareça-se que o contrato discutido no presente feito trata-se de refinanciamento e parte do crédito disponibilizado à autora foi utilizado para liquidar anterior, sendo o restante (R$ 265,72), liberado à autora por meio de transferência eletrônica, conforme demonstrado no extrato anexado.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

Teresina, 13/04/2022