EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACOLHIDA – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive de natureza bancária, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se-lhes, quando e se for o caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 2. Em se tratando de obrigações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição quinquenal renova-se de forma contínua e deve ser contado a partir da data do desconto da última prestação da obrigação contraída. 3. O acórdão recorrido padece da omissão apontada, vez que a discussão outrora erigida não se relacionava com o que fora esposado no recurso apelatório. Preliminar acolhida. Processo extinto sem julgamento de mérito. 4. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802037-32.2019.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802037-32.2019.8.18.0031

APELANTE: ANTONIA ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACOLHIDA – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 

1. As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive de natureza bancária, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se-lhes, quando e se for o caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27.

2. Em se tratando de obrigações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição quinquenal renova-se de forma contínua e deve ser contado a partir da data do desconto da última prestação da obrigação contraída.

3. O acórdão recorrido padece da omissão apontada, vez que a discussão outrora erigida não se relacionava com o que fora esposado no recurso apelatório. Preliminar acolhida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

4. Embargos providos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0802037-32.2019.8.18.0031

 

Embargante: BANCO BMG

Embargada: ANTONIA ALVES PEREIRA

Relator: Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar

 

 

BANCO BMG, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com ANTONIA ALVES PEREIRA, ora embargada, vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, na medida em que teria se baseado em uma premissa totalmente estranha àquela discutida nos autos.

Foi dito que a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo-se a exordial, ante a não colação do contrato e dos extratos bancários. Contudo, a sentença do presente caderno processual, na verdade, julgou parcialmente procedente a demanda (id 3311355 – pág. 06), para condenar a parte embargante ao pagamento em dobro das parcelas descontadas, além de arcar com a indenização por danos morais e honorários sucumbenciais arbitrados. Pede, assim, a procedência dos embargos.

A embargada, devidamente intimada para apresentar as contrarrazões, deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como asseverado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão, porquanto teria construído a sua fundamentação em uma premissa totalmente estranha àquela verdadeiramente discutida nos autos.

De fato, o equívoco da decisão é notório, visto que não se debruçou sobre o que, com efeito, foi decidido no juízo a quo. Sendo assim, passa-se agora a análise do petitório da embargante.

Preliminarmente, o embargante argui prescrição acerca do prazo para a propositura da presente ação, vez que o evento causador teve como marco inicial a data de 26/08/2013, tendo sido a ação ajuizada apenas em 29/06/2019. Dessarte, concernente a este tópico, é válido ressaltar que em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem por marco inicial a data de vencimento da última parcela descontada.

Ora, análise dos documentos constantes dos autos, em confronto com o art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, mostra que o alegado direito da embargada, realmente, prescrevera.

Art. 27, CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, a última parcela da quantia devida ao embargante fora descontada em maio de 2014, consoante se vê à fl. 21, destes autos eletrônicos (id 3311248). Contudo, a ação só fora intentada em junho de 2019, portanto, mais de cinco anos.

Desta forma, acolhendo-se a preliminar suscitada, nada há que se discutir quanto aos demais tópicos. Passa-se, então, à correção do lapso para que se leia de Id. 4920714, destes autos eletrônicos:

“EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO, a fim de que seja ACOLHIDA a preliminar suscitada pelo apelante, extinguindo-se o processo, sem julgamento de mérito, além de reverter a condenação sucumbencial, deixando-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, em face da gratuidade judiciária deferida à apelada.”

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo conhecimento destes embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir-se a omissão suscitada.

 

Teresina, 17/02/2022