poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0760277-31.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Honorários Periciais]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: MARIA DAS DORES DA GRACA OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Piauí contra a decisão que fixou honorários periciais na ação ajuizada por Maria do Socorro Araújo do Nascimento contra o Banco PAN.

Em síntese, o Estado do Piauí alega: que, na origem, foi deferido pedido de produção de prova pericial por parte beneficiária da gratuidade da justiça; que o Magistrado determinou que o Estado arcasse com os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00; que o art. 95, § 3º, II, do CPC dispõe que os valores dos honorários periciais a cargo de beneficiário da gratuidade da justiça devem obedecer à tabela fixada pelo Conselho Nacional de Justiça, quando não houver sido pelo respectivo Tribunal; que a referida tabela fixa o valor de laudo pericial não especificado (6. OUTRAS/6.3 - Outras) em R$ 300,00; que, portanto, o Estado do Piauí foi compelido a arcar com honorários periciais em total afronta ao ordenamento jurídico; que o recurso deve ser admitido com efeito suspensivo ativo para reduzir o valor dos honorários ao patamar de R$ 300,00.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante. 

É o relatório. DECIDO.

O Regimento Interno deste Tribunal dispõe sobre a competência recursal das Câmaras de Direito Público, nos seguintes termos:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (…) II – julgar: (…) j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Não obstante a interposição do recurso pelo Estado do Piauí, o ente público não figura como parte no processo de origem. Em suma, a demanda versa sobre matéria eminentemente de Direito Civil, os litigantes são particulares (pessoa física e pessoa jurídica de direito privado) e a decisão recorrida foi proferida por magistrado de vara cível.

Todos os recursos interpostos na ação de origem serão processados e julgados pelas Câmaras Especializadas Cíveis, ante a ausência de ente integrante da Fazenda Pública em qualquer dos polos da demanda, de sorte que a presença do Estado do Piauí apenas neste agravo de instrumento, por si só, não torna competente as Câmaras de Direito Público para processar e julgar este recurso e os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo.

Em suma, a competência recursal das Câmaras de Direito Público, conforme expressamente previsto no art. 81-A, II, “j”, do RITJPI, restringe-se aos recurso interpostos nos feitos da Fazenda Pública, não sendo esta a hipótese dos autos, ante a ausência de ente público na demanda de origem, cujo trâmite se desenvolve perante vara cível.

Em virtude do exposto, declino da competência e determino a redistribuição do feito, por sorteio, às Câmaras Especializadas Cível. 

Desembargador ERIVAN LOPES

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