PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATANTE INTERDITADA. CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DO CURADOR. VÍCIO FORMAL. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I – O Contrato de Compra e Venda deve ser declarado nulo, diante da evidente ausência de um dos requisitos para sua validade, posto que a interdição implica à interditada a incapacidade para a regência e administração de seus bens, assim como a prática de atos civil, de modo que a celebração de contratos em que figure como contratante deve ocorrer obrigatoriamente com a participação de seu curador, constando do documento a assinatura deste último e o termo de interdição e curatela, o que não ocorreu na presente circunstância II – Desfeito o negócio em razão de nulidade absoluta, as partes devem retornar ao estado anterior à celebração da avença, por força expressa do art. 182, do Código Civil. Dessa forma, deve o Apelante restituir os bens produtos do negócio jurídico nulo. III – Impõe-se o efeito da declaração de nulidade mutatis mutandis, ou seja, o de importar o retorno ao estado anterior, seja pela restituição do estado inicial das coisas, seja por meio de indenização compensatória. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001086-42.2014.8.18.0065 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001086-42.2014.8.18.0065

APELANTE: RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA

Advogado(s) do reclamante: MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO

APELADO: LOJAS RENNER S.A.

Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY, DANILO ANDRADE MAIA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATANTE INTERDITADA. CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ SEM ANUÊNCIA DO CURADOR. VÍCIO FORMAL. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I – O Contrato de Compra e Venda deve ser declarado nulo, diante da evidente ausência de um dos requisitos para sua validade, posto que a interdição implica à interditada a incapacidade para a regência e administração de seus bens, assim como a prática de atos civil, de modo que a celebração de contratos em que figure como contratante deve ocorrer obrigatoriamente com a participação de seu curador, constando do documento a assinatura deste último e o termo de interdição e curatela, o que não ocorreu na presente circunstância

II – Desfeito o negócio em razão de nulidade absoluta, as partes devem retornar ao estado anterior à celebração da avença, por força expressa do art. 182, do Código Civil. Dessa forma, deve o Apelante restituir os bens produtos do negócio jurídico nulo.

III – Impõe-se o efeito da declaração de nulidade mutatis mutandis, ou seja, o de importar o retorno ao estado anterior, seja pela restituição do estado inicial das coisas, seja por meio de indenização compensatória.

IV – Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001086-42.2014.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCONI FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO - PI14835-A

APELADO: LOJAS RENNER S.A.

Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Devolução de Parcelas e Antecipação de Tutela, ajuizada em desfavor da LOJAS RENNER S/A.

Na sentença recorrida (id nº 1335338 – Pág. 88/91), o Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos contidos na exordial para declarar a inexistência do contrato nº 271.018.002592-1/0 supostamente firmado e determinando que o Apelante restituísse os bens adquiridos ou a devolução do valor correspondente.

Em suas razões recursais (id nº 1335338 – Pág. 95/108), o Apelante requer a reforma da sentença para suprimir o item “b” do dispositivo, em que determina o autor devolver os bens que foram adquiridos por meio do negócio firmado ou indenizar a parte ré com o valor correspondente.

Nas contrarrazões (id nº 1335338 – Pág. 131/134), a Apelada requer pelo não provimento do recurso, mantendo a r. sentença em todos os termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 1666022.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 2578038).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.                

 

Teresina, 20 de dezembro de 2021.

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 1666022, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

                      

II – DO MÉRITO

 

In casu, o juízo a quo entendeu pela invalidade do Contrato nº 271.018.002592-1/0, constituído entre a instituição credora/Apelada e o Apelante, por entender que restou comprovado, através dos documentos juntados, que o negócio jurídico foi realizado por interditada sem a participação de seu curador, configurando-se vício formal. Assim, declarou a nulidade do contrato e determinou que o autor devolvesse os bens que foram adquiridos ou indenização com o valor equivalente.

O Apelante pugna pela reforma parcial da sentença, no que pertine a alínea “b”, argumentando que o negócio é nulo de pleno direito e que não há provas de que os bens foram convertidos em proveito próprio.

No caso dos autos, comprovou que a interdição ocorreu em 23 de novembro de 1998, antes, portanto, da realização do Contrato de compra e venda celebrado com a interditada, que se deu em 13/08/2014, sem o devido acompanhamento de seu curador, Sr Raimundo Penaforte Augusto de Santana (Certidão do Termo de Compromisso de Interdição – id. 1335338).

Como se sabe, o art. 166, I, do Código Civil, estabelece que o negócio jurídico será nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sendo que o art. 3º, III, do mesmo Diploma legal, vigente ao tempo da interdição, previa que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Nesse cenário, o Contrato de Compra e Venda deve ser declarado nulo, diante da evidente ausência de um dos requisitos para sua validade, posto que a interdição implica à interditada a incapacidade para a regência e administração de seus bens, assim como a prática de atos civil, de modo que a celebração de contratos em que figure como contratante deve ocorrer obrigatoriamente com a participação de seu curador, constando do documento a assinatura deste último e o termo de interdição e curatela, o que não ocorreu na presente circunstância.

Quanto as teses deduzidas, cumpre ressaltar que a nulidade absoluta por envolver matéria de ordem pública não é passível de ser superada, atingindo o negócio jurídico desde sua formação, e impedindo de produzir os efeitos que dele se espera (art. 169 do Código Civil).

Desfeito o negócio em razão de nulidade absoluta, as partes devem retornar ao estado anterior à celebração da avença, por força expressa do art. 182, do Código Civil. Dessa forma, deve o Apelante restituir os bens produtos do negócio jurídico nulo.

Portanto, com a declaração da nulidade do negócio jurídico impõe as partes a restituição das coisas ao estado anterior. Com isso, a decisão do magistrado foi acertada ao determinar a restituição em razão do desfazimento do contrato.

À proposito:

DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO JUDICIALMENTE. [...] Com efeito, a pretensão de cobrança dos valores pagos no decorrer do contrato não tem natureza indenizatória e constitui consectário lógico da rescisão do negócio jurídico, o que impõe a ambas as partes a restituição das coisas ao estado anterior. Dessa forma, a pretensão de restituição de valores pagos em razão de desfazimento de negócio jurídico submetesse ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002, e não ao prazo especial de três anos constante do art. 206, § 3°, IV e V, do mesmo diploma . REsp 1.297.607-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/3/2013"

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE. 2. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. EX OFFICIO. DECISÃO JUDICIAL. 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível o conhecimento de questões de ordem pública em embargos infringentes, por força do efeito translativo (Precedente específico: REsp n. 304.629/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 16/3/2009). 2. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, a rescisão judicial do contrato de compra e venda implica, ex officio, a restituição das partes ao estado anterior (eficácia restituitória contida no provimento jurisdicional), razão por que não ofende a coisa julgada a inclusão, na conta de liquidação, dos valores pagos pelo comprador . 3. Agravo regimental parcialmente provido. AgRg no REsp 1289600 / TO. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÕAS CUEVA. Relator(a) p/ Acórdão: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 25/11/2014. Data da Publicação/Fonte: DJe 17/12/2014.

 

Com efeito, a solução da lide com a extinção de uma relação contratual pela declaração de uma nulidade, impõe-se o efeito da declaração de nulidade mutatis mutandis, ou seja, o de importar o retorno ao estado anterior, seja pela restituição do estado inicial das coisas, seja por meio de indenização compensatória.

Portanto, é possível concluir que, diante de uma causa de nulidade ou anulabilidade, o provimento jurisdicional que as reconhecer deverá ter, automaticamente, eficácia restituitória, permitindo ao órgão julgador, independente de requerimento expresso das partes, como no presente feito, determinar e orientar o retorno do estado anterior à celebração do negócio jurídico fulminado pela identificação do vício.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Teresina-PI, 20 de dezembro de 2021.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 15/03/2022