PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0760115-36.2021.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA ÚNICA DE ALTOS-PI

Impetrante: RILDO BORGES FEITOSA (OAB/PI 6972) E OUTROS

Paciente: EDMILSON NUNES BRANDÃO

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ORDEM PREJUDICADA.

1. Consonante informações prestadas pelo representante do Ministério Público Superior, observa-se que a prisão agora provém de sentença de pronúncia datada de 19 de novembro de 2021, substituindo o decreto que determinou a prisão preventiva do Paciente. 

 2. Inexistindo qualquer violência ou coação, resta forçoso concluir que o Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

 3. Ordem prejudicada. Arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual eletrônico.

RELATÓRIO:

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelos advogados FRANCISCO MOURA SANTOS E RILDO BORGES FEITOSA em benefício de EDMILSON NUNES BRANDÃO, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, III do Código Penal.

O impetrante aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Altos-PI.

Fundamentam a ação constitucional sob os seguintes argumentos basilares: a) a inidoneidade da fundamentação elegida para manutenção da prisão preventiva do acusado; b) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e c) a primariedade do investigado demonstra a desnecessidade da custódia provisória.

Vieram-me conclusos os autos, em razão de prevenção proveniente do recurso de Apelação 0802120-62.2021.8.18.0036, distribuído à minha relatoria.

A medida liminar vindicada foi denegada por este relator ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência.

Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações de praxe, esclarecendo que “as provas testemunhais, perícia e interrogatório do réu demonstraram a materialidade delitiva de crime de homicídio qualificado pela asfixia, havendo nos autos laudo pericial que informa que a vítima, encontrada no interior de uma lagoa, não tinha água em seus pulmões e estômago, a denotar, pois, que seu corpo submergira já após o seu falecimento, constando, inclusive, do aludido laudo pericial que a morte se dera por estrangulamento. O réu, em seu interrogatório, afirmou ter sido a última pessoa a ter estado com a vítima, em encontro amoroso no interior da lagoa, ocasião em que assevera terem mantido conjunção carnal, tendo a vítima mergulhado e desaparecido, a indicar, com efeito possível autoria delitiva. Restou, ainda, demonstrado, que o acusado evadiu-se do local do fato, levando consigo bolsa contendo roupas e pertences da vítima, somente tendi sido encontrado após ingentes trabalho investigativo empreendido pela Autoridade Policial, com resgate de imagens em câmeras de vigilância que, para além de terem registrado o momento em que acusado e vítima se dirigiam à lagoa, na data do fato, o regresso do acusado, sozinho. O réu somente foi preso dias após, por meio de decreto de prisão preventiva emitido por este juízo e mantido por ocasião da decisão interlocutória de pronúncia. Entendeu-se que a gravidade concreta do delito, aliado ao fato de ter o réu buscado ocultar provas e evadir-se das autoridades, caracterizou risco à ordem pública e à garantia da instrução processual.”

O representante do Ministério Público Superior, em fundamentado parecer, opina pela prejudicialidade de ordem, em razão da prisão  provir de novo decreto prisional, tornando-se prejudicado o pedido da impetração.

Eis um breve relatório. Passo ao exame da prejudicialidade da presente ordem.

DECISÃO:

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

Consonante informações prestadas pelo representante do Ministério Público Superior, observa-se que a prisão agora provém de sentença de pronúncia datada de 19 de novembro de 2021, substituindo o decreto que determinou a prisão preventiva do Paciente. 

Desse modo, inexiste qualquer violência ou coação, motivo pelo qual resta forçoso concluir que o presente Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, litteris:

“Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Assim, ante o fato de a prisão provir de um novo decreto, deixou de existir o legítimo interesse no remédio heroico, restando sedimentada a carência de ação.

Corroborando o entendimento, traz-se à baila as jurisprudências a seguir colacionadas:

 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM AGREGAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS, NÃO IMPUGNADOS PELO IMPETRANTE. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença de pronúncia, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 112178 SP 2019/0122853-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) 

 HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO SUPERVENIENTE HOMOLOGANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PACIENTES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Uma vez ordenada a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes pela autoridade apontada como coatora, fica evidenciada a superveniente perda do objeto no habeas corpus. II - Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. III - Ordem Prejudicada. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0018521-40.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.04.2021) (TJ-PR - HC: 00185214020218160000 Ivaiporã 0018521-40.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 11/04/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2021)

Em face do exposto, constatado que a superveniência da Sentença de pronúncia, verificada a carência de ação pela perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada.

Assim, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina-PI, 07 de janeiro de 2022.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator