EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTENTE RELAÇÃO CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE DA DECLARAÇÃO. EFETIVAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de relação jurídica regida pelas disposições da legislação consumerista, por força do disposto na Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o apelante pleiteia o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro do valor descontado e a indenização por dano moral. 2. Ocorrido o cancelamento voluntário do contrato e a cessação do desconto nos proventos do apelante, anterior ajuizamento da ação, forçoso reconhecer a prejudicialidade do pedido de declaração de nulidade da relação jurídica contratual. 3. Reconhecida a irregularidade do vínculo contratual pela instituição financeira e efetivado desconto no benefício previdenciário do recorrente, necessário a devolução do valor descontado indevidamente, que deverá ocorrer na forma dobrada, por força do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC. 4. Considerando a responsabilidade civil objetiva das empresas prestadoras de serviço, e verificado defeito no oferecimento dos serviços, a teor do que dispõe o art. 14, do CDC, prescindível a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro da quantia descontada. 5. Privação de utilização de verba de caráter alimentar, gerando ofensa aos direitos personalíssimos, o que afasta a hipótese de mero aborrecimento ou dissabor. Dano moral indenizável. 6. Considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, procedo à fixação do quantum indenizatório no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, observadas as diretrizes constantes no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814273-14.2018.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814273-14.2018.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO JOAO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

EMENTA

 

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTENTE RELAÇÃO CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE DA DECLARAÇÃO. EFETIVAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de relação jurídica regida pelas disposições da legislação consumerista, por força do disposto na Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o apelante pleiteia o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro do valor descontado e a indenização por dano moral.

2. Ocorrido o cancelamento voluntário do contrato e a cessação do desconto nos proventos do apelante, anterior ajuizamento da ação, forçoso reconhecer a prejudicialidade do pedido de declaração de nulidade da relação jurídica contratual.

3. Reconhecida a irregularidade do vínculo contratual pela instituição financeira e efetivado desconto no benefício previdenciário do recorrente, necessário a devolução do valor descontado indevidamente, que deverá ocorrer na forma dobrada, por força do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC.

4. Considerando a responsabilidade civil objetiva das empresas prestadoras de serviço, e verificado defeito no oferecimento dos serviços, a teor do que dispõe o art. 14, do CDC, prescindível a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro da quantia descontada.

5. Privação de utilização de verba de caráter alimentar, gerando ofensa aos direitos personalíssimos, o que afasta a hipótese de mero aborrecimento ou dissabor. Dano moral indenizável.

6. Considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, procedo à fixação do quantum indenizatório no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida.

7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, observadas as diretrizes constantes no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO JOÃO PEREIRA DE SOUSA contra sentença proferida pelo D. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo autor (apelante), em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ora apelado.

Na Sentença (id. 2154972), o Juízo de 1º grau, considerando o cancelamento voluntário do contrato pelo banco requerido antes da propositura da demanda e a realização de apenas 01 (um) desconto no benefício previdenciário do autor, entendeu por prejudicado o pedido de inexistência da relação contratual e ausente caracterização de dano moral, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com arrimo nos arts. 186 e 927, do CC, arts. 6º, VI, e 14 do CDC, bem como no art. 487, I, do CPC, condenando o banco demandado à restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente. Em razão da sucumbência recíproca, as custas ficaram rateadas entre as partes, além do pagamento de verba honorária, por cada sucumbente, em favor do advogado da parte contrária, na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspendendo, todavia, a sua exigibilidade para o demandante, diante da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Irresignado com a sentença, o promovente interpôs apelação (id. 2154979) pugnando pela condenação do apelado em danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, alegando que o desconto indevidamente efetivado em seu parco benefício retirou verbas necessárias para sua manutenção, provocando-lhe constrangimentos e abalos morais em seu íntimo. Asseverou que o arbitramento do quantum indenizatório deve observar o caráter dúplice da medida (punitivo e satisfativo). Aduziu ainda, que o montante fixado a título de honorários sucumbenciais é irrisório, uma vez que não observou o trabalho desempenhado e o tempo expendido para atuação em juízo.

Regularmente intimada, a instituição financeira apelada apresentou suas contrarrazões (id.: 2154983), sustentando a inexistência de conduta lesiva ou ato ilícito que ensejasse o dever indenizatório, ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento da apelação, com a manutenção integral da sentença.

Ambos os recursos foram recebidos em seu duplo efeito (id.: 2168525).

Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem exarar manifestação meritória, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial (id.: 3731493).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos legais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.

Superado esse ponto, e ausente questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como a restituição, em dobro, de valores supostamente descontados no benefício do apelante e indenização pelos danos morais sofridos, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira apelada.

Inicialmente, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(…)

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§2º. Omissis;

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante à inversão do ônus probatório, tendo em vista a reconhecida vulnerabilidade do cliente/consumidor em ter acesso aos mesmos elementos de prova da instituição financeira. Logo, o encargo de provar e existência e validade do instrumento contratual celebrado recai sobre o banco apelante. Nesse sentido:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Inobstante a inserção do contrato de prestação de serviços no Código Civil, segundo entendimento do STJ, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, devendo ser conferida à norma o máximo alcance e amplitude. In verbis:

 

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.

[…]

7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social.

[…]

(REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)

 

A presente demanda, em sua origem, visa a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro de valor descontado indevidamente e a indenização por dano moral.

Analisando o contexto fático-probatório, observo que o banco apelado, ao tomar conhecimento da ilicitude do ato praticado, providenciou voluntariamente ao cancelamento do contrato e a cessação do desconto nos proventos do apelante.

Nesse ínterim, cumpre esclarecer que somente fora efetivado um desconto no benefício do autor no valor de R$ 19,10 (dezenove reais e dez centavos) e que o instrumento contratual em questão teve início e término no mesmo mês (março/2015), bem anterior à propositura da ação que ocorrera em julho/2018.

Dito isso, forçoso reconhecer a prejudicialidade do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica contratual.

Reconhecida a irregularidade do vínculo contratual pela instituição financeira e efetivado desconto no benefício previdenciário do recorrente, necessário a devolução do valor descontado indevidamente, que deverá ocorrer na forma dobrada, por força do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC.

 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Além disso, dispõe o art. 927, do Código Civil, que fica obrigado a indenizar todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem. In verbis:

 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 

Por se tratar de atividade submetida à incidência das normas consumeristas, e considerando a responsabilidade civil objetiva das empresas prestadoras de serviço, tenho que, no presente caso, ocorreu defeito no oferecimento do serviço, não sendo observado o zelo e cautela necessária para a prática do ato em espécie, inclusive reconhecido pela própria instituição apelada.

Portanto, à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário.

Cumpre destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, conforme determinado na sentença a quo.

No tocante aos danos morais é inconteste que um desconto ilegítimo efetuado em verba de caráter alimentar, ocasione prejuízos ao sustento e manutenção da parte apelada e seus familiares.

Em outras palavras, a privação de utilização de determinado montante, retirada dos irrisórios proventos, percebido mensalmente para o seu sustento, gera ofensa aos seus direitos personalíssimos, especialmente a sua honra e dignidade, na medida em que afeta diretamente as suas condições de sobrevivência, afastando-se a hipótese de mero aborrecimento ou dissabor.

No caso em voga, trata-se de dano moral in re ipsa, tornando-se prescindível a comprovação da extensão do dano, uma vez que claramente evidenciada pela retenção indevida de valores.

A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios:

 

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos)

(TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos)

(TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019)

Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

In casu, embora tenha havido o cancelamento do instrumento contratual anterior ao ajuizamento da ação, o ato ilícito existiu e fora consumado com a efetivação de desconto nos proventos do apelante. O que se deve ser objeto de ponderação da conduta ilegal é a sua repercussão no momento da quantificação do dano moral, uma vez que a extensão do dano e a atividade lesiva se deram em um curto espaço de tempo.

Em outras palavras, a conduta faltosa da ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.

É pacífico na doutrina e jurisprudência o caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Tendo por base estas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, tenho como suficiente e adequado para compensar o prejuízo imaterial suportado pela autora/apelada, o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida.

Por fim, a quantia arbitrada na origem em 10% sobre a condenação revela-se diminuta, diante da atuação satisfatória do profissional na defesa dos interesses do seu cliente, do tempo de tramitação da demanda e da necessária majoração em fase recursal, devendo ser elevada para o percentual de 15%, considerando-se, assim, as diretrizes constantes no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

 

3 – DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, julgar pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, alterando a Sentença vergastada para fixar o pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com os parâmetros dos §§ 2º e 11, do artigo 85 do CPC.

O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

É como voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator