APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 

1. Embora a exasperação da pena-base não esteja vinculada a critérios matemáticos determinados, é necessário que o magistrado empregue em seu decisum fundamentação idônea para demonstrar por qual circunstância judicial está aumentando a pena; 

2. In casu, não se verifica na sentença qualquer fundamento idôneo para exasperar a pena-base em quatro das cinco circunstâncias invocadas. Em consequência, a pena final a ser aplicada ao apelante deve ser redimensionada; 

4. Recurso conhecido; 

5. Apelação parcialmente provida, em consonância com o parecer ministerial superior. 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior, para: a) Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais “Antecedentes”, “Conduta Social”, “Personalidade” e “Motivos do Crime” na primeira fase de dosimetria; b) Manter a valoração negativa de “Circunstâncias do Crime”; c) Fixar a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa; Adote a Coordenadoria Criminal deste Tribunal as providências pertinentes à expedição da nova guia de execução provisória do apelante, fazendo constar a nova pena imposta por este Tribunal, bem como demais determinações, e devendo ser a guia acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no art. 1º da Resolução 113/10, do Conselho Nacional de Justiça, na forma do voto do Relator. 

Vistos etc, 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por GABRIEL DE FREITAS CAMPOS, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Segundo consta da DENÚNCIA: 

“1. Segundo consta do incluso repositório policial, que no dia 26/05/2019 por volta das 16:25 hs, a vítima estava em sua residência sozinho, deitado, assistindo televisão, quando percebeu que o denunciado já estava dentro de sua casa, na parte da cozinha. 

2. Nesse momento, o acusado já chegou abordando a vítima, fazendo gesto como fosse sacar uma arma e anunciou o assalto, dizendo para que o ofendido lhe passasse o celular e a carteira. Desse modo, estando a vítima intimidada e impossibilitada de oferecer resistência, ante a grave ameaça que lhe era imposta, entregou seu celular LG K10, de cor PRATA, ao acusado. 

3. Nesse contexto, após subtrair o aparelho celular, o denunciado evadiu-se correndo pelo quintal da residência da vítima e se refugiou em um matagal próximo a Igreja católica. 

4. Por consequência dos fatos, militares foram comunicados e realizaram diligências no ensejo de localizar e prender o denunciado, vindo a ter êxito. O réu foi encontrado em posse do celular roubado e preso em flagrante delito.” 

Na SENTENÇA, o juiz a quo condenou o réu pela prática do crime capitulado no art. 157, caput, do Código Penal, aplicando-lhe pena de 06 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. 

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas RAZÕES, a defesa técnica do recorrente aduz, em síntese, que deve ser reformada a dosimetria em virtude de não haver motivos que justificassem a exasperação da pena-base. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público argumenta detalhadamente pela improcedência da tese defensiva trazida no recurso. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Ao final, opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação, mantendo a valoração negativa da vetorial “Circunstâncias do Crime” e neutralizando a valoração das demais circunstâncias judiciais, mantendo-se no mais a sentença recorrida. 

É o relatório. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Passo a tratar da tese sobre a qual se apoia o pedido do apelante. 

Da revisão de dosimetria 

Como relatado, em suma a defesa argumenta que o magistrado de piso afastou a pena-base do mínimo legal sem dar fundamentação idônea para tanto. 

De fato, merece parcial guarida a pretensão recursal. Vejamos o trecho da sentença que provocou a irresignação defensiva, com destaques em negrito nossos: 

“1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) 

Culpabilidade normal à espécie. 

O réu ostenta vasta lista processual criminal em sua folha de antecedentes, conforme se verifica às fls. 21 dos autos de flagrante delito. 

Há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social, bem como a personalidade do acusado, as quais levam a crer a sua disposição para a reincidência delitiva em crimes voltados para o desfalque patrimonial de outras pessoas, fato que atualmente causa inúmeros transtornos e abalos psíquicos a um número indeterminado de pessoas vítimas de tais crimes. 

Os motivos do crime não são integralmente correspondentes ao tipo, vez que o acusado afirmou que praticara o roubo já imaginando e objetivando vender o produto do crime para terceira pessoa, fomentando a existência de outros crimes relacionados ao roubo. 

As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista que a vítima teve a sua residência invadida e retirado de sua disponibilidade um celular e outros pertences, quer dizer, a vítima foi surpreendida no seu próprio lar, em seu local de descanso. 

As consequências do crime são inerentes à sua capitulação legal. 

O comportamento da vítima em nada contribui para conduta do agente, não havendo o que se valorar. 

Pena-Base: Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo cinco delas desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado.” 

Observo que o magistrado exasperou a pena-base em quatro anos valendo-se da argumentação acima. Ocorre que a fundamentação empregada não justifica o aumento observado. 

Nas vetoriais “Antecedentes”, “Personalidade” e “Conduta Social”, o magistrado valeu-se de processos em andamento, sem que se demonstrasse seu trânsito em julgado, para aumentar a pena-base, o que é vedado pela Súmula 444 do STJ e pela jurisprudência hodierna majoritária. Estas circunstâncias judicial devem ser, portanto, neutralizadas. 

Nos motivos do crime o magistrado deixa de observar que a premeditação da venda da res furtiva se amolda justamente ao escopo do tipo penal, a obtenção de lucro fácil — o que não se afasta em nada da capitulação legal. De tal sorte, esta circunstância judicial deve ser considerada neutra. 

Quanto à vetorial “Circunstâncias do Crime” tem-se que a valoração negativa foi acertada neste ponto, uma vez que, como bem apontou o representante ministerial “a circunstância da prática delituosa ter ocorrido dentro da residência da vítima, asilo o qual é constitucionalmente considerado inviolável, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base”. 

Assim, necessária se faz a reforma na dosimetria da pena, o que faço empregando como base a sentença recorrida onde cabível: 

Ex positis, mantenho a condenação do apelante Gabriel de Freitas Campos, retro qualificado, nas penas do art. 157 do CP. 

1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) 

Culpabilidade normal à espécie. 

O réu ostenta vasta lista processual criminal em sua folha de antecedentes, conforme se verifica às fls. 21 dos autos de flagrante delito. Entretanto, sem a demonstração de trânsito em julgado, nenhum processo em andamento pode ser invocado para exasperar a pena-base por força da Súmula 444 do STJ. Mantém-se neutra a circunstância “Antecedentes”. 

Da mesma forma, devem permanecer neutras as circunstâncias judiciais “Conduta Social” e “Personalidade”. 

Os “Motivos do Crime” permanecerão neutros posto que o crime fora praticado com o objetivo de obtenção de lucro, adequando-se ao esperado pela descrição do tipo penal. 

As “Circunstâncias do Crime” são desfavoráveis, tendo em vista que a vítima teve a sua residência invadida e retirado de sua disponibilidade um celular e outros pertences, quer dizer, a vítima foi surpreendida no seu próprio lar, em seu local de descanso. 

As consequências do crime são inerentes à sua capitulação legal. 

O comportamento da vítima em nada contribui para conduta do agente, não havendo o que se valorar. 

Pena-Base: Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo uma delas desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. 

2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES 

Inexistem agravantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a atenuante da confissão, mesmo que parcial, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, motivo pelo qual atenuo a pena-base em 1/6 da pena-base, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 

Observe-se que a pena intermediária não foi estipulada em quantum abaixo do mínimo legal por força da Súmula 231 do STJ. 

3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO 

Não existem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem valoradas. 

Torno definitiva a pena aplicada na fase anterior: 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto por haver circunstância judicial negativa a autorizar o regime mais severo. 

Mantém-se no mais e onde cabível a sentença recorrida. 

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior, para: 

a) Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais “Antecedentes”, “Conduta Social”, “Personalidade” e “Motivos do Crime” na primeira fase de dosimetria; 

b) Manter a valoração negativa de “Circunstâncias do Crime”; 

c) Fixar a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa; 

Adote a Coordenadoria Criminal deste Tribunal as providências pertinentes à expedição da nova guia de execução provisória do apelante, fazendo constar a nova pena imposta por este Tribunal, bem como demais determinações, e devendo ser a guia acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no art. 1º da Resolução 113/10, do Conselho Nacional de Justiça. 

É como voto. 

DECISÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior, para: a) Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais “Antecedentes”, “Conduta Social”, “Personalidade” e “Motivos do Crime” na primeira fase de dosimetria; b) Manter a valoração negativa de “Circunstâncias do Crime”; c) Fixar a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa; Adote a Coordenadoria Criminal deste Tribunal as providências pertinentes à expedição da nova guia de execução provisória do apelante, fazendo constar a nova pena imposta por este Tribunal, bem como demais determinações, e devendo ser a guia acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no art. 1º da Resolução 113/10, do Conselho Nacional de Justiça, na forma do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto- Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022). Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.  

Impedido: não houve. 

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça. 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 04 a 11 de FEVEREIRO de 2022. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

RELATOR/PRESIDENTE