CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio com liminar, em conformidade com a Súmula 27 do TJPI. 2. Remessa necessária conhecida e desprovida à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo a sentença reexaminada em todos os seus termos, conforme fundamentos ora expostos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0822967-64.2021.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0822967-64.2021.8.18.0140

JUIZO RECORRENTE: ANA CLARA CRUZ PEREIRA, CLAUDETE RAQUEL CRUZ PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: ALVARO NOLLETO DE SOUZA FILHO, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio com liminar, em conformidade com a Súmula 27 do TJPI. 2. Remessa necessária conhecida e desprovida à unanimidade.

 

DECISÃO

 

 Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo a sentença reexaminada em todos os seus termos, conforme fundamentos ora expostos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, que concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança n.º 0822967-64.2021.8.18.0140, impetrado por  Ana Clara Cruz Pereira, figurando como autoridade coatora a Diretora do Grupo Educacional CEV (Colégio CEV), Conselho Estadual de Educação,  Secretaria Estadual de Educação (GERVE) e Estado do Piauí.

Segundo os autos,  Ana Clara Cruz Pereira cursava 3.º ano do ensino médio no Colégio CEV, tendo sido aprovado no vestibular do Centro Universitário Santo Agostinho, para o Curso de Odontologia 2.º semestre de 2021.2, tendo cursado carga horária de 3.680h/a, superior a carga horária mínima exigida pelo art. 22, da Lei n.º 7.044/82.

Em decisão proferida em  (ID 5251732, pág. 1/3), o magistrado a quo concedeu a liminar requerida, determinando a expedição do Certificado de Conclusão de Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar, bem como determinou a citação do Estado do Piauí como litisconsorte passivo, ainda, determinou que a GERVE (Gerencia de Registro de Vida Escolar) ou órgão equivalente procedesse a autenticação e registro dos documentos na forma da lei.

O magistrado a quo proferiu sentença (ID 5251748, pág. 1/6), confirmando a decisão liminar, concedendo a segurança em definitivo, por entender que a situação fática do impetrante se encontrava inteiramente consolidada no tempo, devendo, portanto, concluir regularmente o curso de graduação. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

O Estado do Piauí informou que não iria interpor recurso em razão da Súmula PGE n.º 07/2019 (ID 5251753, pág. 1).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 5530040, pág. 1/8), pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária.

Devidamente relatados, encaminharam-se os autos à  SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, art. 366, §7.º, RITJPI.

É o relatório.

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, DELE CONHEÇO.

II – MÉRITO

 A discussão em tela cinge-se ao direito de  receber o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar sem cumprir o tempo mínimo de duração previsto na legislação para a conclusão do ensino médio que é de 03 (três) anos.

Na hipótese, o impetrante cursava o 3.º do Ensino Médio todavia, logrou aprovação no vestibular do Centro Universitário Santo Agostinho para o Curso de Odontologia, tendo sido deferida a liminar, a qual possuía caráter satisfativo e foi confirmado por sentença (ID 5251748, pág. 1/6) que concedeu a segurança, restando esvaziado o pedido após a determinação judicial que mandou expedir o Certificado de Conclusão  e o Histórico Escolar do Ensino Médio.

De notar, portanto, que a sentença, confirmando a liminar, satisfez cabalmente o pedido, que se cingia, unicamente, à necessidade de obtenção dos documentos de conclusão do Ensino Médio. Inegável, assim, o caráter definitivo do provimento concedido em 1.º Grau, não podendo ser revogado, visto que o impetrante/recorrido obteve por sentença a documentação de que necessitava para ingressar na Universidade, ficando devidamente caracterizada a teoria do fato consumado.

Não há como se afastar da presente hipótese o fato de que a situação fática está consolidada no tempo e que não deve ser modificada. Demais disso, a concessão da segurança (liminar e confirmação na sentença) se fundamentou na súmula 27, deste TJPI, a qual é assim redigida:

SÚMULA 27 – Com fundamento no princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio.  

Deve se ressaltar que a recorrida logrou aprovação no vestibular de Odontologia, e que já havia cursado tempo superior ao previsto pela LDB para conclusão do ensino médio, de forma a demonstrar aptidão para o acesso ao ensino superior, tendo, ainda, cumprido carga horária excedente ao previsto na legislação, de forma que impedir o avanço em seus estudos, implica ofensa ao texto constitucional, mormente, quanto aos seus princípios, bem como retirar da norma regente da matéria o seu fim social.

Ademais, ressalte-se que o art. 24, V, “c” da Lei em comento prevê a possibilidade de avanço permitindo aos estudantes que galguem de uma etapa/série para outra, através de verificação de seu aprendizado, ou seja, há a possibilidade de avançar de uma etapa/série para outra, ainda que ausentes a carga horária e o curso do ano letivo, desde que sejam verificados a capacidade e o conhecimento para tanto.

Com efeito, a impetrante, demonstrou a capacidade e aferição de conhecimento diante da aprovação em processo seletivo rigoroso, onde, somente, os que detêm conhecimentos são aptos a galgar êxito.

 Por estas razões os Tribunais Pátrios, vem, decidindo, no sentido de se “privilegiar a capacidade intelectual em detrimento de regra formal”, inclusive neste TJPI,  senão vejamos:     

MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO QUE NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ALCANÇA MÉDIA SUFICIENTE PARA CONVOCAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO . NEGATIVA EM FACE DE NÃO TER A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS E NÃO TER CURSADO NO MÍNIMO TRÊS ANOS NO ENSINO MÉDIO . AFRONTA AOS ARTS. 205 E 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CAPACIDADE INTELECTUAL E COGNITIVA COMPROVADA . ORDEM CONCEDIDA. Exigir, para fins de conclusão do Ensino Médio, a duração mínima de três anos e idade mínima de 18 (dezoito) anos, nos casos em que o aluno logrou êxito no Exame Nacional do Ensino Médio com obtenção de pontuação suficiente para adentrar no ensino superior, sem mensurar adequadamente a capacidade intelectual e cognitiva do aluno, viola direito constitucional e se mostra totalmente desproporcional e desarrazoada” (TJMS – Mandado de Segurança – N. 2012.002376-8 – Quarta Seção Cível – Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso – j. em 27.2.2012). Grifou-se. 

"PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE S GURANÇA. EXPEDIÇÃO DE "CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. ALUNA CURSANDO O 3° ANO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (...). 2 - Muito embora não tenha a apelada cumprido a carga horária durante os 03 (três) anos completos do Ensino Médio, este critério deve ser flexibilizado frente a garantia constitucional do direito à educação e ao acesso aos níveis mais elevados de ensino. (...). (TJPI 1 Apelação / Reexame Necessário N° 2017.0001.003079-0 1 Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO 1 4a Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 27/06/2017)". Grifei.

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LIQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO. 1. Existência de direito líquido e certo à obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio quando ao estudante, aprovado em vestibular, encontra-se na última série deste grau de ensino e já cursou carga horária bem superior ao minimo legal de 2.400 h/a, distribuídas em 800 h/a por cada uma das séries anuais. (...). (TJPI 1 Agravo de Instrumento N° 2015.0001.000705-8 1 Relator: Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA 1 3a Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 16/11/2015), grifei.

Ora, é a Constituição Federal que estabelece a garantia de acesso aos níveis mais elevado de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, de forma que, limitar tal acesso apenas levando em consideração critério temporal desprezando a capacidade intelectual é ir de encontro com o próprio texto constitucional que tem por objetivo garantir aos brasileiros o alcance mais elevado do conhecimento.

Frise-se que se o aluno cumpriu a carga horária igual/superior ao previsto na legislação, significa concluir que ele teve acesso ao conteúdo do ensino médio de forma satisfatória.

Ademais, não se está aqui a permitir aleatoriamente o recebimento do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar, mas, adstringe as hipóteses em que o aluno tenha cumprido a carga horária exigida em lei e demonstrada a capacidade intelectual de acessar os níveis mais elevado do ensino.

Demais disso, a revogação da liminar causaria ao mesmo, prejuízo imensurável de toda ordem, intelectual, econômica, psicológica, além de ofender severamente a Constituição Federal, a qual propugna que a educação é dever do Estado e sua efetividade ocorrerá através da garantia aos brasileiros do acesso aos níveis mais elevados do ensino.

Repise que, outro caminho, a ser tomado no caso em exame é negar o direito de acesso à educação, como um todo, atitude, longe de ser a mais adequada para um País tão carente no setor de Educação.

Destarte, estando a sentença vergastada em sintonia com o entendimento jurisprudencial pátrio, a mesma deve ser mantida.

Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença guerreada.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantenho a sentença reexaminada em todos os seus termos, conforme fundamentos ora expostos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Erivan José da Silva Lopes – Presidente, Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Relator, Desa. Eulália Maria  Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

Sala das Sessões Virtuais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina/PI, de de quatro aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (04 a 11/02/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                        Relator