RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS CONSÓRCIO. SEGURO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA, O QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800316-90.2020.8.18.0037 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 07/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800316-90.2020.8.18.0037

RECORRENTE: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS CONSÓRCIO. SEGURO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA, O QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800316-90.2020.8.18.0037
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - MA16674-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que teve incluído no seu contrato de consórcio valores a título de seguro, o qual foi incluído sem seu consentimento. Requer, assim, o cancelamento da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial (ID nº 5812926).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a cobrança indevida do seguro; a existência de venda casada; a repetição do indébito; o direito à indenização por danos morais. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial (ID nº 5812930).

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID nº 5812938).

É a sinopse dos fatos. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, é necessário estabelecer a premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista.

Entretanto, os fatos e os documentos apresentados pela parte autora/recorrente não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações. Não basta, por si só, a hipossuficiência econômica frente à ré para a concessão da inversão do ônus da prova. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem os quais se torna inviável a transferência do ônus da prova ao fornecedor dos serviços. Assim sendo, deve ser indeferido o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

O sistema de consórcio tem como pressuposto a solidariedade, na qual a contribuição de todos os aderentes possibilita a aquisição do bem para fins de contemplação aos participantes. Sendo assim, a cobrança do seguro possibilita a manutenção do grupo, na medida em que o valor cobrado será utilizado para fazer a cobertura de eventuais prejuízos decorrentes da morte, inadimplência e/ou desistência de consorciados. Nesse sentido, o aludido seguro busca resguardar a coletividade do grupo e não o interesse individual do consorciado.

A Lei 11.795/08, que regula o sistema de consórcio, não proíbe a cobrança desse tipo de seguro. Há, inclusive, previsão de sua estipulação por normativo do Banco Central que regula a constituição e funcionamento de grupos de consórcio (Circular n° 3.432/2009, art. 5º, VII, "a").

Ademais, não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores vertidos a título de prêmio de seguro, o que desbordaria para eventual má-fé do consumidor, na medida em que este usufruiu e se beneficiou ao longo do tempo de garantia securitária diante de possível sinistro. Nesse sentido, colho da jurisprudência os seguintes julgados:

 

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO – REAJUSTE DAS PARCELAS CONFORME ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM DE REFERÊNCIA – LEGALIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO – FACULDADE DE CONTRATAÇÃO – VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Num consórcio, havendo o reajuste do valor do bem de referência, será também reajustado o valor das parcelas, até mesmo para os consorciados contemplados, já que a finalidade do consórcio é garantir que os demais participantes ainda não contemplados recebam valor suficiente para adquirir o bem de referência. Ausente demonstração de que a contratação do seguro de proteção financeira foi imposta ao consumidor, deve ser reconhecida a sua regularidade. Em razão da interposição da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08033673020168120001 MS 0803367-30.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 24/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018).

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO DE VIDA 1) A relação mantida entre a administradora e os consorciados caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável à espécie as disposições do CDC. 2) Hipótese em que demonstrada a disponibilização do crédito contemplado ao consorciado, sem demonstração da entrega dos documentos exigidos para aquisição do imóvel indicado, ônus que a este incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausente prova da culpa da administradora pela resolução do contrato não há falar em a devolução imediata dos valores. 3) A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ocorrerá em até trinta dias a contar do encerramento do plano ou, ainda, na data de eventual contemplação por sorteio, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.119.300-RS, sob o rito dos recursos repetitivos. 4) É licita a cobrança de taxa de administração em percentual superior a 10%, consoante entendimento consolidado pelo Súmula 538 do STJ e julgamento em sede de recurso repetitivo dos REsp n. 1.114.604/PR e 1.114.606/PR. 5) Não se denota a alegada venda-casada na contratação... de seguro de vida, na hipótese dos autos, sendo certo outrossim que o ajuste visa a assegurar ao grupo consorcial que as obrigações serão satisfeitas na hipótese de eventual sinistro. 6) Honorários recursais arbitrados na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078638541, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS - AC: 70078638541 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2019).

 

Consórcio - Seguro – Contrato que tem em mira resguardar o interesse de todos os participantes do grupo - Hipótese em que o contrato de seguro objetiva assegurar a continuidade do grupo consorcial em caso de sinistro que inviabilize a permanência de um de seus participantes – Legimidade da contratação - Venda casada não configurada. Consórcio para aquisição de veículo – Prêmio do seguro - Valor atinente ao prêmio de seguro que deve ser abatido da importância a ser devolvida à autora – Autora que, durante todo o período que integrou o grupo, estava respaldada pelo seguro prestamista, previsto no contrato – Admissibilidade da retenção dos valores pagos a título de prêmio do seguro. Consórcio para aquisição de veículo – Fundo comum – Considerada, para efeito de restituição dos valores pagos, a parte relativa ao fundo comum – Inaplicabilidade do art. 30 da Lei 11.795/2008 – Autora que se trata de consorciada excluída contemplada – Autora que foi contemplada para a devolução das parcelas pagas, tendo o respectivo valor sido depositado em seu favor - Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10092426420168260079 SP 1009242-64.2016.8.26.0079, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/11/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2019).

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AOS SEGUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CAIXA, CONSTATA-SE QUE TANTO O SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ, COMO O SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL ESTÃO PREVISTOS NA CLÁUSULA 47, I E II DO ALUDIDO INSTRUMENTO. NESTE SENTIDO, FORAM CONTRATADOS OS SEGUROS DE VIDA E DE IMÓVEL EM GRUPO, SENDO ATRELADO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. EM VERDADE, A EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS SEGUROS COLETIVOS FAZ PARTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO GRUPO DE CONSÓRCIO E VISA ASSEGURAR AO CONSORCIADO O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE E RESTITUIR O VALOR DO BEM EM CASO DE SINISTRO NO IMÓVEL. INSTA SALIENTAR QUE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSORCIO É INSTRUMENTO PLURILATERAL, QUE OBJETIVA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS FINANCIADOS PELOS PRÓPRIOS PARTICIPANTES, MEDIANTE COLABORAÇÃO DE TODOS. A FACILIDADE OBTIDA PELOS INTEGRANTES DESTA MODALIDADE CONTRATUAL, PARA QUE ADQUIRAM O OBJETO DO CONSÓRCIO IMPLICA EM RESPEITO AO INTERESSE DO GRUPO, E NÃO AO INTERESSE INDIVIDUAL. NESTE SENTIDO, FAZENDO PARTE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DO GRUPO DE CONSÓRCIO, NO QUAL O AUTOR LIVREMENTE DECIDIU INTEGRAR, É DEFESO QUE O MESMO UNILATERALMENTE DECIDA MODIFICAR CLÁUSULA GERAL ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, SEM A OITIVA DOS DEMAIS INTEGRANTES. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE SEGUROS CONTRATADOS, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 47 DO CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CAIXA. SINISTRO OCORRIDO NO IMÓVEL QUE NÃO É COBERTO PELA APÓLICE DE SEGURO. CONFORME SE VERIFICA DA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CAIXA, O CONSORCIADO DEVERÁ PAGAR O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 0,03863% DO SALDO DEVEDOR INICIAL E O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO DE DANOS AO IMÓVEL NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 0,01531% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ESTE A PARTIR DA DATA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. NESTE SENTIDO, MOSTRA-SE CORRETA A COBRANÇA DO SEGURO DE DANOS AO IMÓVEL TENDO COMO BASE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJ-RJ - APL: 04323103520138190001, Relator: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 07/08/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-08-08).

 

Além disso, não se mostra razoável que o consumidor tenha efetivado os pagamentos dos boletos, cujo valor do prêmio se acha expresso no extrato mensal, e não tenha se dado conta da sua contratação, nem que inexistiu informações ao seu respeito, o que desmonta a tese de desconhecimento dos termos da contratação.

Assim, observo que, ao contratar o consórcio, houve inequívoca ciência da parte autora/recorrente quanto à estipulação do seguro, uma vez que previsto tanto no próprio instrumento negocial, quanto no regulamento do grupo consorcial destinado a aquisição de produtos da marca, sendo parte integrante e indissociável do contrato, situação que de modo algum vulnera o disposto no art. 6º, III, da Lei 8.078/90.

Não vislumbro, portanto, nenhuma abusividade, má-fé ou deslealdade contratual por parte do recorrido. Sobre eventual vício de consentimento, tal ônus é imputável à parte autora/recorrente, que, descumprindo a exigência do artigo 373, I, do CPC, não demonstrou ter sido enganada por prepostos da administradora recorrida.

No tocante à existência do precedente nº 21 das Turmas Recursais do Estado do Piauí, o qual considera como venda casada a contratação de seguro concomitante à pactuação de consórcio de bens, deve ser ressaltado que ele possui natureza apenas de recomendação, não possuindo efeito vinculante, de forma que o magistrado não é obrigado a seguir o preceito nele previsto, desde que o faça de forma fundamentada.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 15% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

 Juiz Relator

 

 

Teresina, 05/03/2022