poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Presidência

PROCESSO Nº: 0760755-39.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA, FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO
AGRAVADO: NILO BRUNO DA CRUZ OLIVEIRA

EMENTA

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR FOI CASSADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO MAIS PRODUZ EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA PRESENTE MEDIDA DE CONTRACAUTELA. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Cajueiro da Praia em face da decisão proferida por esta Presidência que rejeitou o Pedido de Suspensão de Liminar nº 0758726-16.2021.8.18.0000.

O mencionado Pedido de Suspensão de Liminar, por seu turno, foi apresentado pela municipalidade com finalidade suspender a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI nos autos da Ação Ordinária nº 0800741.17.2021.8.18.0059, ajuizada pelo Nilo Bruno da Cruz Oliveira.

É o que basta relatar. DECIDO.

Em consultas ao sistema de Peticionamento Eletrônico, verifica-se que em desafio à decisão proferida pelo juízo singular nos autos da Ação Ordinária nº 0800741.17.2021.8.18.0059 foram propostos o Pedido de Suspensão de Liminar nº 0758726-16.2021.8.18.0000 e o Agravo de Instrumento nº 0758653-44.2021.8.18.0000. 

Recentemente, o referido Agravo de Instrumento foi julgado procedente pela 5ª Câmara de Direito público, sendo que a decisão proferida pelo juízo singular foi cassada. Por oportuno, confira-se a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CARGO COMISSIONADO - NATUREZA TRANSITÓRIA E PRECÁRIA - POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AD NUTUM – AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE – DECISÃO REFORMADA – RESTABELECIMENTO DO ANTERIOR OCUPANTE DO CARGO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- Com efeito, as funções comissionadas, assim como os cargos em comissão, possuem natureza transitória e precária e, desse modo, portanto, passivos de exoneração ad nutum (art. 37, II, CF/88)

2-In casu, o deferimento do pleito liminar consubstanciou-se em dispositivo da Constituição Estadual em detrimento à previsão contida em lei municipal e que autoriza a exoneração da forma como procedida.

3-Desse modo, a decisão recorrida viola sobremaneira o princípio da autonomia municipal e da discricionariedade que é peculiar ao caso em espeque, devendo ser reformada na íntegra, restabelecendo-se ao cargo em questão seu anterior ocupante (art. 34, VII, “c”, da CF/88) Precedentes.

4-Agravo de Instrumento conhecido e provido, acordes com o Ministério Público Superior.

Desta feita, considerando que a decisão cuja eficácia se pretendia suspender já não mais subsiste no ordenamento jurídico, é fácil constatar a perda superveniente do interesse-necessidade da prestação jurisdicional no Pedido de Suspensão de Liminar e, por consequência, do presente Agravo Interno.

Em virtude do exposto, diante da perda superveniente de interesse, julgo prejudicado o Pedido de Suspensão de Liminar nº 0758726-16.2021.8.18.0000 e o presente Agravo Interno.

Publique-se e intimem-se.

Teresina, 28 de dezembro de 2021.

DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Presidente