EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE APENADO DO REGIME FECHADO. REMIÇÃO DE 106 (CENTO E SEIS) DIAS DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO NO ENEM. APROVAÇÃO EM UMA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) COM BASE NO ART. 126, § 5º, DA LEI N. 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, BEM COMO NO ART. 1º, INCISO IV, RECOMENDAÇÃO Nº 44/13. EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 468/2017. INVIABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMIÇÃO DE VINTE DIAS POR MATÉRIA. 1. É pacífico o entendimento dos Tribunais Pátrios no sentido de que a "Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração mínima é de três anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 100 dias para a aprovação nas cinco matérias do ENEM". 2. Em decisão prolatada nos autos da execução penal nº 0026574-94.2016.8.18.0140 ficou definido que o quantum mínimo adotado naquele Juízo é de 450 pontos em cada área do conhecimento e 500 pontos na redação, levando em consideração a “nota mínima de aprovação” do ENEM de 2016. 3. In casu, o Magistrado indeferiu o pedido de remição de 106 (cento e seis) dias, em razão do agravante só ter feito 480 na Redação e só ter feito mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em língua portuguesa, portanto, não há o que se modificar na decisão que declarou a remição de 20 (vinte) dias na pena do agravante, tendo em vista que a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de que no caso de participação do apenado no ENEM a remição é de 20 (vinte) dias por disciplina. 4. No que tange ao aumento de 1/3 (um terço) sobre os dias remidos, é imperioso destacar que, conforme o artigo 126, § 5°, da LEP, tal acréscimo de 1/3 (um terço) só se aplica em razão da conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, portanto, com a revogação da Portaria nº 807, de 18 de junho de 2010 pela Portaria n° 468, do Ministério da Educação, de 3 de abril de 2017, o ENEM não poderá mais ser utilizado como certificado de conclusão do ensino médio, inviabilizando, desta forma, o acréscimo de 1/3 (um terço) nos dias remidos do reeducando/agravante. 5. Recurso de Agravo em Execução conhecido e improvido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e improvimento do recurso de Agravo em Execução, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0757451-32.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0757451-32.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BRUNO SOARES DE SOUSA

 

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA 

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE APENADO DO REGIME FECHADO. REMIÇÃO DE 106 (CENTO E SEIS) DIAS DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO NO ENEM. APROVAÇÃO EM UMA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) COM BASE NO ART. 126, § 5º, DA LEI N. 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, BEM COMO NO ART. 1º, INCISO IV, RECOMENDAÇÃO Nº 44/13. EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 468/2017. INVIABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMIÇÃO DE VINTE DIAS POR MATÉRIA.

1. É pacífico o entendimento dos Tribunais Pátrios no sentido de que a "Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração mínima é de três anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 100 dias para a aprovação nas cinco matérias do ENEM".

2. Em decisão prolatada nos autos da execução penal nº 0026574-94.2016.8.18.0140 ficou definido que o quantum mínimo adotado naquele Juízo é de 450 pontos em cada área do conhecimento e 500 pontos na redação, levando em consideração a “nota mínima de aprovação” do ENEM de 2016.

3. In casu, o Magistrado indeferiu o pedido de remição de 106 (cento e seis) dias, em razão do agravante só ter feito 480 na Redação e só ter feito mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em língua portuguesa, portanto, não há o que se modificar na decisão que declarou a remição de 20 (vinte) dias na pena do agravante, tendo em vista que a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de que no caso de participação do apenado no ENEM a remição é de 20 (vinte) dias por disciplina.

4. No que tange ao aumento de 1/3 (um terço) sobre os dias remidos, é imperioso destacar que, conforme o artigo 126, § 5°, da LEP, tal acréscimo de 1/3 (um terço) só se aplica em razão da conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, portanto, com a revogação da Portaria nº 807, de 18 de junho de 2010 pela Portaria n° 468, do Ministério da Educação, de 3 de abril de 2017, o ENEM não poderá mais ser utilizado como certificado de conclusão do ensino médio, inviabilizando, desta forma, o acréscimo de 1/3 (um terço) nos dias remidos do reeducando/agravante.

5. Recurso de Agravo em Execução conhecido e improvido. Decisão unânime.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e improvimento do recurso de Agravo em Execução, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução interposto por BRUNO SOARES DE SOUSA, em face de decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina/PI, Dr. José Vidal de Freitas Filho que, em decisão acostada aos autos, ID Num. 4632994 - Pág. 54/58, indeferiu pedido de acréscimo de 1/3 nos dias remidos do reeducando acima.

 

Alega em síntese o agravante que:

No dia 07 de junho de 2021, foi juntada a petição que pedia remição de estudos referente ao ENEM, argumentando que o reeducando tinha direito a remir 106 (cento e seis) dias, com base nas decisões recentes dos Tribunais superiores, fazendo uso também de pedidos subsidiários. Contudo, o juízo a quo denegou alguns pedidos e ficou silente a outros.

Segundo a declaração, datada do dia 15 de abril de 2021, emitida pela Coordenadora de Ensino nas Prisões, o Agravante participou do ENEM PPL, obtendo as seguintes notas: 330.7 em Ciências Naturais; 404.3 em História e Geografia; 452.8 em Língua Portuguesa; 426.6 em Matemática e; 480 em Redação. Além disso, cabe destacar que, no próprio documento, a Coordenadora de Ensino nas Prisões expressa que: "[o reeducando] diante da média de 418,80 (quatrocentos e dezoito pontos e oitenta décimos) obteve a aprovação, segundo o entendimento da Vara de Execução Penal, diante de várias decisões - aprovação média a partir de 400 (quatrocentos) pontos".

Entretanto, o juízo a quo estabeleceu um novo entendimento, fixando as notas de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada prova objetiva e 500 (quinhentos) pontos na redação como parâmetros de "nota mínima de aprovação”.

O agravante tem direito a remição de 106 (cento e seis dias), tendo em vista que obteve a nota mínima em quatro provas (Ciências Naturais; 404.3 em História e Geografia; 452.8 em Língua Portuguesa; 426.6 em Matemática e; 480 em Redação), o que dá direito a 80 (oitenta) dias de remição, devendo ser acrescido de 1/3, conforme o entendimento do STJ. Contudo, na decisão de primeira instância, o Excelentíssimo Juiz julgou improcedente os pedidos de fixação da nota mínima em 400 pontos nas provas objetivas e o acréscimo em 1/3. Sobre o pedido de reconsideração da nota mínima da redação, entendeu-se que a decisão foi omissa, pois não atacou o argumento explanado pela defesa. Ao final da decisão, juízo fixou a remição em apenas 20 dias.

Com essas considerações requer:

a) Que seja declarada e homologada a REMIÇÃO da pena em 106 (cento e seis) dias, com fundamento no art. 126 e seus parágrafos da Lei nº 7.210/84, em benefício do reeducando BRUNO SOARES DE SOUSA;

b) Todavia, não acatando os argumentos da pontuação mínima da prova objetiva, que seja acolhida, subsidiariamente, a pontuação mínima para a redação. Dessa forma, o reeducando teria atingido os requisitos mínimos em duas provas. Assim, pede-se que seja declarada a remição de 40 (quarenta) dias da pena do reeducando, que com o aumento de 1/3, terá direito a 53 (cinquenta e três) dias de remição da sua pena.

A decisão agravada foi acostada aos autos, Id Num. 4632994 - Pág. 30/34.

O Agravo e as razões do Agravo foram acostados aos autos, Id Num. 4780969 - Pág. 2/9.

As contrarrazões do Agravo foram apresentadas e acostadas aos autos, Id Num. 4632994 - Pág. 65/76, ocasião em que o Ministério Público requereu que, após a manifestação do Douto Procurador de Justiça, seja desprovido o presente agravo, mantendo-se incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Teresina.

O Magistrado a quo, em Juízo de retratação, Decisão acostada aos autos, Id Num. 4632994 - Pág. 2/8, manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer acostado aos autos, Id Num. 5189263 - Pág. 1/10, opina pelo CONHECIMENTO do Agravo em Execução, porquanto evidentemente próprio, tempestivo, regularmente processado, e dotado de legítimo interesse recursal. NO MÉRITO, manifesta-se este Órgão Ministerial pelo PROVIMENTO PARCIAL, entendendo ser necessária a remição de 20(vinte) dias da pena.

É o relatório.

 

 

VOTO

Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia no presente caso gira em torno da quantidade de dias a serem remidos e do acréscimo de 1/3 (um terço) dos dias remidos pela participação do reeducando BRUNO SOARES DE SOUSA no ENEM PPL - 2020.

Em decisão acostada aos autos, Id Num. 4632994 - Pág. 30/34, o MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, declarou remidos 10 (dez) dias da pena imposta ao reeducando, BRUNO SOARES DE SOUSA, pela participação no EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE - ENEM PPL – 2020.

Em decisão acostada aos autos, Id Num. 4632994 - Pág. 54/56, o Magistrado deferiu a remição de mais 10 dias (referentes ao ENEM 2020) e indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/84.

Irresignada, a defesa, interpôs agravo em execução para combater a decisão que indeferiu o pedido de remição de 106 (cento e seis) dias do acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos.

O MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI discorreu sobre o indeferimento do pedido de remição de 106 (cento e seis) dias do acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos nas decisões acima citadas:

Decisão acostada aos autos, Id Num. 4632994 - Pág. 30/34

 

“(...)

Primeiramente, deve-se esclarecer que a Portaria n 468 do Ministério da Educação, de 3 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, n 65, terça-feira, 4 de abril de 2017, estabeleceu que o ENEM não poderá mais ser utilizado como certificado de conclusão do ensino médio.

Tal portaria substitui a anterior, Portaria n 807(de 18 de junho 2010), vigente desde 2010 e, a partir de 2017 a certificação do ensino médio será feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).

Dessa forma, diante da Portaria 468 do Ministério da Educação, a partir do ano de 2017 apenas o certificado de aprovação no ENCCEJA poderá ser utilizado para certificar a conclusão do ensino fundamental e médio.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que a aprovação no ENEM configuraria aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena:

(...)

Deve-se ressaltar, ainda, que a partir de 2017 não há uma nota mínima para aprovação no ENEM. Ou melhor, nem se pode falar em aprovação, já que o exame apenas fornece, a partir de 2017, uma média da nota que poderá ser utilizada para o FIES, ProUni ou alguma faculdade, por exemplo, sendo que cada uma dessas instituições estabelece a nota mínima para "aprovação".

Disto isso, este juízo entendeu por estabelecer como "nota mínima de aprovação" a última estabelecida pelo próprio certame, ou seja, o ENEM 2016, qual seja: 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada prova objetiva e 500 (quinhentos) pontos na redação.

(...)

Assim, havendo a "aprovação parcial" do reeducando no ENEM, em uma das cinco matérias previstas no exame, o cálculo para concessão da remição pelo estudo deve ocorrer de forma proporcional.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

(...)

Ante o exposto, declaro remidos 10 dias da pena imposta ao reeducando BRUNO SOARES DE SOUSA.

Altere-se o incidente de remição pendente para concedido, devendo constar a qual ENEM refere-se a remição declarada, bem como que foram consideradas 1(uma) matéria, especificando-se qual.

(...).”

 

Decisão acostada aos autos, Id Num. 4632994 - Pág. 54/56

 

"(...)

No tocante à carga horária levada em consideração para declaração da remição pelo ENEM 2020, este juízo alterou seu entendimento, passando a seguir a seguinte orientação do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Dessa forma, entendo ser necessário a declaração da remição de mais 10 dias.

No entanto, no acréscimo de 1/3 solicitado pela defesa, cumpre ressaltar que diante da Portaria 468 do Ministério da Educação, a partir do ano de 2017 apenas o certificado de aprovação no ENCCEJA poderá ser utilizado para certificar a conclusão do ensino fundamental e médio, o que não foi comprovado nos autos.

(...)

Conforme a recomendação supracitada, não se plica o disposto no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/84, uma vez que este se refere a ensino regular presencial fora ou dentro do ergástulo, ou ainda por metodologia à distância, o que não se coaduna à hipótese do ENEM.

Ante o exposto, DEFIRO a remição de mais 10 dias (referentes ao ENEM 2020) e INDEFIRO o pedido de acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/84.

(...).”

 

Registre-se que, em decisão prolatada nos autos da execução penal nº 0026574-94.2016.8.18.0140 o quantum mínimo adotado naquele Juízo é de 450 pontos em cada área do conhecimento e 500 pontos na redação, levando em consideração a “nota mínima de aprovação” do ENEM de 2016.

Da leitura das decisões agravadas, o Magistrado indeferiu o pedido de remição de 106 (cento e seis) dias, em razão do agravante só ter feito 480 em Redação e só ter feito mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em língua portuguesa, portanto, a remição de 20 (vinte) dias está perfeitamente correta, tendo em vista que a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de que no caso de participação do apenado no ENEM é e3 20 (vinte) dias por disciplina.

Vejo o entendimento do STJ. Decisões in verbis:

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSIN O MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a "Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração mínima é de três anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 100 dias para a aprovação no ENEM" (HC n. 525.381/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), DJe de 03/12/2019).

II - In casu, como o ora agravante obteve aprovação no ENEM em 4 (quatro) áreas de conhecimento, o que corresponde a 20 (vinte) dias de remição para cada uma delas, totaliza-se 80 (oitenta) dias a serem remidos, conforme acertada decisão a quo. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1943380/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021). (Sem grifo no original).

 

Quanto ao pedido de acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos, o Magistrado indeferiu sob o fundamento de que não se aplica o disposto no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/84, ao caso em comento, uma vez que referido artigo se refere a ensino regular presencial fora ou dentro do ergástulo, ou ainda por metodologia à distância, o que não se coaduna à hipótese do ENEM.

Sobre a remissão, diz o art. 126, da Lei n. 7.210/84:

 

Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

(...)

§ 5^o  O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011).

 

Veja o que prescreve o art. 1º, inciso IV, da Recomendação n.º 44/2013, do o Conselho Nacional de Justiça

 

Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:

(...)

IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;

 

Entretanto, a Portaria n 468 do Ministério da Educação, de 3 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, n 65, terça-feira, 4 de abril de 2017, que substitui a anterior, Portaria nº 807(de 18 de junho 2010), vigente desde 2010 e, a partir de 2017, estabeleceu que o ENEM não poderá mais ser utilizado como certificado de conclusão do ensino médio.

De acordo com o entendimento do STJ, à hipótese da incidência do art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/84, que dispõe acerca do acréscimo da fração de 1/3 (um terço) no tempo de remição em função das horas de estudo no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o resgate da reprimenda, tem-se que o estudo regular presencial fora ou dentro do ergástulo, ou ainda por metodologia à distância, não se coaduna à hipótese do ENEM, método a que o reeducando submetera seu conhecimento científico preliminar obtido por conta própria, cujo exame é realizado durante curto lapso de tempo (algumas horas) e dispensa prévia matrícula ou frequência escolar.

Assim, no que tange ao aumento de 1/3 (um terço) sobre os dias remidos, é imperioso destacar que, conforme o artigo 126, § 5°, da LEP, tal acréscimo de 1/3 (um terço) só se aplica em razão da conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, portanto, com a revogação da Portaria nº 807, de 18 de junho de 2010 pela Portaria n° 468, do Ministério da Educação, de 3 de abril de 2017, o ENEM não poderá mais ser utilizado como certificado de conclusão do ensino médio, logo, o reeducando não faz jus a tal acréscimo.

 

Dispositivo

Isto posto, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça Voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de Agravo em Execução, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs., Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, em vinte e três do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (23/02/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator