PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, percebe-se que inexistem elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência declarada pelos agravantes, prevista no art. 99, § 3º do CPC, circunstância que deve conduzir ao deferimento do pedido de gratuidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade de justiça requerida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755875-38.2020.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 09/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755875-38.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA LUCIA SOUSA CAVALCANTE, HELENA PEREIRA QUARESMA, MANOEL DE JESUS ALVES DE SOUZA, REGINA COELI DA SILVA ROCHA, ROSANGELA MARIA PRADO DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, percebe-se que inexistem elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência declarada pelos agravantes, prevista no art. 99, § 3º do CPC, circunstância que deve conduzir ao deferimento do pedido de gratuidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade de justiça requerida.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0755875-38.2020.8.18.0000
AGRAVANTE: ANA LUCIA SOUSA CAVALCANTE, HELENA PEREIRA QUARESMA, MANOEL DE JESUS ALVES DE SOUZA, REGINA COELI DA SILVA ROCHA, ROSANGELA MARIA PRADO DE MOURA
Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A, ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES - PI17967-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de medida liminar, interposto por ANA LUCIA SOUSA CAVALCANTE e outros, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2^a Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo n° 0814605-10.2020.8.18.0140, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo como parte adversa ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI, ora agravados. 

Em suas razões recursais alegaram, em síntese, que é necessária a concessão da justiça gratuita, visto que as suas situações econômicas não lhes permitem vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção, tendo em vista terem passado para a inatividade, e terem seus rendimentos diminuídos. Pontuaram que as custas de ingresso, em virtude do valor atribuído à causa, ficaram na quantia de R$ 17.836,46 (dezessete mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), que juntaram à exordial a declaração de hipossuficiência financeira para custear as despesas do processo, bem como seus últimos 03 (três) contracheques, de forma que o valor das custas processuais é superior ao valor da aposentadoria líquida dos recorrentes. Diante do que expuseram, requereram a concessão da medida liminar, e, ao final, a reforma da decisão recorrida, restando deferidos os benefícios da justiça gratuita em caráter definitivo. 

Na decisão de ID 2261244, foi deferida a medida liminar requerida.

Em suas contrarrazões, alegou a parte agravada, em síntese, que os agravantes não preenchem os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Diante do que expôs, requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão recorrida.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

         Teresina (PI), data registrada no sistema. 

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                           Relator

 

 

 

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço do agravo de instrumento, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretendem os agravantes a reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos do processo nº 0814605-10.2020.8.18.0140. Para tanto, alegam, em síntese, que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo do próprio sustento e de suas famílias.

Desde logo, enuncio que a irresignação dos recorrentes merece prosperar.

Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa é R$ 684.000,00 (Seiscentos e oitenta e quatro mil reais), de forma que as custas do processo de origem foram calculadas em R$ 17.836,46 (dezessete mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos). Observa-se também que os agravantes são professores aposentados que auferem renda média mensal respectivamente de R$ 3.654,14 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, catorze centavos), R$ 3.644,11 (três mil, seiscentos e quarenta quatro reais e onze centavos), R$ 2.789,55 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 3.447,96 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais, noventa e seis centavos), R$ 3.221,20 (três mil, duzentos e vinte e um reais e vinte centavos). Percebe-se, outrossim, que ainda que o valor das custas iniciais fosse dividido por todos os cinco agravantes, cada um ficaria incumbido de pagar o montante de R$ 3.567,29 (três mil, quinhentos e sessenta e sete  reais, vinte e nove centavos), ou seja, uma quantia que ultrapassa o valor integral da aposentadoria percebida mensalmente por alguns agravantes.

O cenário fático-jurídico que se descortina, revela, portanto, que inexistem nos autos elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência declarada pelos agravantes, prevista no art. 99, § 3º do CPC, restando claro que as informações contidas no caderno processual eletrônico apontam para o deferimento da gratuidade pretendida.

Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência desta Terceira Câmara Cível:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CPC/2015, no § 3º, do seu art. 99, dispõe que: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (de recursos) deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2. Portanto, de regra, não se exige prova da insuficiência, bastando a simples afirmação da parte. Todavia, referida afirmação não se trata de presunção absoluta, tanto que se existirem elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o magistrado, deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dicção do art. 99, § 2º, do CPC/15. 3. Assim, é da análise do caso concreto que se extrai a conclusão da hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 4. No caso, não existem nos autos elementos capazes de desconstituir a declaração de pobreza do Agravante, haja vista que as provas corroboram para a existência de hipossuficiência econômica do Recorrente. 5. Não fixados honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, haja vista que a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007201-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/11/2020)

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade de justiça requerida.

Teresina(PI), data e assinatura registradas em sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                      Relator

 

Teresina, 18/12/2021