AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.1- A modificação da incidência multa só pode acontecer se houver alguma modificação das circunstâncias que estavam presentes no momento da fixação do valor original, o que não ocorreu no presente caso. 2-Assim sendo, reputo que não prospera a necessidade de intimação pessoal, por mandado, da atual representante da Associação agravada, a fim de que fornecesse a documentação determinada em sentença, sob pena de só assim incidir a multa prevista.3-E tão assim o é que, compulsando os autos de origem, observo que não houve a intimação pessoal determinada e ainda assim a Associação agravada apresentou a documentação requerida, corroborando, portanto, a ideia de que tinha total ciência da obrigação imposta e negligenciou o seu cumprimento.4-Portanto, não cumprida a decisão no prazo, e nesse ponto destaco que a sentença transitou em julgado em 13/06/2013 e os documentos foram apresentados somente no ano de 2019, nasce para os Agravados o direito de exigir a multa imposta.5-Por conseguinte, merece reforma a decisão agravada, para manter o que fora fixado na sentença exequenda, ou seja, a multa já aplicada e consumada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).6-À luz do exposto, com esteio nas razões de fato e de direito acima aduzidas, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, reformando a decisão vergastada para manter o que fora fixado na sentença exequenda, ou seja, a multa já aplicada e consumada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705260-78.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0705260-78.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: LUIS GONZAGA DE ARAUJO COSTA, JOAO CARLOS DE ANDRADE, GENILDO VIEIRA DA SILVA, EDILSON GONCALVES GUIMARAES, VIDAL DOS SANTOS CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

AGRAVADO: ASSOC BENEFICENTE DOS MILITARES PM/BM ATIVOS INATIVOS PENSIONISTAS E ASSEMELHADOS DA PM/PI

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.1-  A modificação da incidência multa só pode acontecer se houver alguma modificação das circunstâncias que estavam presentes no momento da fixação do valor original, o que não ocorreu no presente caso. 2-Assim sendo, reputo que não prospera a necessidade de intimação pessoal, por mandado, da atual representante da Associação agravada, a fim de que fornecesse a documentação determinada em sentença, sob pena de só assim incidir a multa prevista.3-E tão assim o é que, compulsando os autos de origem, observo que não houve a intimação pessoal determinada e ainda assim a Associação agravada apresentou a documentação requerida, corroborando, portanto, a ideia de que tinha total ciência da obrigação imposta e negligenciou o seu cumprimento.4-Portanto, não cumprida a decisão no prazo, e nesse ponto destaco que a sentença transitou em julgado em 13/06/2013 e os documentos foram apresentados somente no ano de 2019, nasce para os Agravados o direito de exigir a multa imposta.5-Por conseguinte, merece reforma a decisão agravada, para manter o que fora fixado na sentença exequenda, ou seja, a multa já aplicada e consumada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).6-À luz do exposto, com esteio nas razões de fato e de direito acima aduzidas, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, reformando a decisão vergastada para manter o que fora fixado na sentença exequenda, ou seja, a multa já aplicada e consumada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0705260-78.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: LUIS GONZAGA DE ARAUJO COSTA, JOAO CARLOS DE ANDRADE, GENILDO VIEIRA DA SILVA, EDILSON GONCALVES GUIMARAES, VIDAL DOS SANTOS CARVALHO
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

AGRAVADO: ASSOC BENEFICENTE DOS MILITARES PM/BM ATIVOS INATIVOS PENSIONISTAS E ASSEMELHADOS DA PM/PI


RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

R E L A T Ó R I O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO promovido por LUIS GONZAGA DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE ANDRADE, GENILDO VIEIRA DA SILVA, EDILSON GONÇALVES GUIMARAES E VIDAL DOS SANTOS CARVALHO em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES PM/BM, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTA E ASSEMELHADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ requerendo a reforma da decisão exarada em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo nº 0001688-70.2012.8.18.0140, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI.

Objetiva os recorrentes restabelecer a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) diante do descumprimento pela associação demandada de apresentação dos documentos determinados no título judicial de origem. 

Indeferido o pedido de efeito suspensivo pretendido.

Intimada, a agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida. 

Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público Superior, foram estes devolvidos sem manifestação sob a alegação de ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. 

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator 

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Dou seguimento ao agravo interposto, vez que presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

 

DAS RAZÕES DO VOTO 

 

No caso dos autos insurgem-se os recorrentes contra decisão exarada em fase de cumprimento de sentença e objetivam restabelecer a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) diante do descumprimento pela associação agravada de apresentação dos documentos determinados no título judicial de origem.

Na origem trata-se de uma preparatória cautelar visando a exibição de documentos para subsidiar a ação principal, sendo proferida sentença determinado a exibição dos documentos requeridos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A sentença transitou em julgado e em face do não cumprimento da obrigação imposta os ora Agravantes pleitearam em sede de cumprimento de sentença a execução da multa cominada.

O juízo a quo determinou a intimação pessoal, por mandado, da atual representante da Associação, a fim de que fornecesse a documentação determinada em sentença, sob pena de só então incidir a multa prevista e diretamente à pessoa física da atual presidente, além de eventualmente restar configurado crime de desobediência.

Pois bem. Entendo que merece reforma a decisão vergastada, isto porque, como relatado, a execução da multa se dá num contexto de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado de Ação Cautelar de Exibição de Documento, a qual não opôs recurso a Associação agravada.

No caso dos autos, a multa imposta serve como meio de coerção, ou seja, objetiva pressionar a Agravada a cumprir a decisão judicial. Outrossim, a multa para produzir os resultados esperados terá de ser suficientemente forte, não devendo, contudo, ser nem excessivamente alta, nem excessivamente baixa, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. 

No caso dos autos, a multa fora imposta em patamar razoável e com um teto preestabelecido, a fim de evitar inclusive que alcançasse níveis irreais e sobrecarregasse financeiramente a Agravada. 

Isso posto, entendo que a modificação da incidência multa só pode acontecer se houver alguma modificação das circunstâncias que estavam presentes no momento da fixação do valor original, o que não ocorreu no presente caso. 

Assim sendo, reputo que não prospera a necessidade de intimação pessoal, por mandado, da atual representante da Associação agravada, a fim de que fornecesse a documentação determinada em sentença, sob pena de só assim incidir a multa prevista.

E tão assim o é que, compulsando os autos de origem, observo que não houve a intimação pessoal determinada e ainda assim a Associação agravada apresentou a documentação requerida, corroborando, portanto, a ideia de que tinha total ciência da obrigação imposta e negligenciou o seu cumprimento.

Portanto, não cumprida a decisão no prazo, e nesse ponto destaco que a sentença transitou em julgado em 13/06/2013 e os documentos foram apresentados somente no ano de 2019, nasce para os Agravados o direito de exigir a multa imposta.

Por conseguinte, merece reforma a decisão agravada, para manter o que fora fixado na sentença exequenda, ou seja, a multa já aplicada e consumada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

DECISÃO 

 

À luz do exposto, com esteio nas razões de fato e de direito acima aduzidas, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, reformando a decisão vergastada para manter o que fora fixado na sentença exequenda, ou seja, a multa já aplicada e consumada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

É o voto.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator 

 

 

Teresina, 18/12/2021