EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA COMISSIONADA. VERBAS DEVIDAS. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Em razão do exercício do cargo público, a apelada tem direito à percepção das correspondentes verbas remuneratórias, incumbindo ao apelante, por óbvio, o dever de adimpli-las. 2. A natureza comissionada do vínculo em nada altera a situação, estando a apelada sob a proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. 3. No que diz respeito aos valores referentes à presente demanda, o apelante não trouxe aos autos qualquer recibo que revele a sua quitação, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, sendo o caso, contudo, de apenas reconhecer que a exoneração da apelada ocorrera em janeiro de 2015, afastando, por consequência, o alegado direito de salário retido referente a janeiro e fevereiro do referido ano. 4. Apelação em parte provida, somente para excluir a condenação de pagar os salários retidos de janeiro e fevereiro de 2015, mantendo os demais termos da sentença a quo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0705347-34.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 18/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0705347-34.2019.8.18.0000

APELANTE: MUNICIPIO DE PICOS

 

APELADO: MARIA LINDOMAR BARROS DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: SIMONE MARIA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA COMISSIONADA. VERBAS DEVIDAS. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Em razão do exercício do cargo público, a apelada tem direito à percepção das correspondentes verbas remuneratórias, incumbindo ao apelante, por óbvio, o dever de adimpli-las. 2. A natureza comissionada do vínculo em nada altera a situação, estando a apelada sob a proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. 3. No que diz respeito aos valores referentes à presente demanda, o apelante não trouxe aos autos qualquer recibo que revele a sua quitação, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, sendo o caso, contudo, de apenas reconhecer que a exoneração da apelada ocorrera em janeiro de 2015, afastando, por consequência, o alegado direito de salário retido referente a janeiro e fevereiro do referido ano. 4. Apelação em parte provida, somente para excluir a condenação de pagar os salários retidos de janeiro e fevereiro de 2015, mantendo os demais termos da sentença a quo.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PICOS-PI contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista ajuizada por MARIA LINDOMAR BARROS DE ARAÚJO, ora apelada.

A sentença recorrida condenou o município réu nos seguintes termos: 

Dado o exposto, e de conformidade com o que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta com a inicial de fls. 02/08, para: a) condenar o MUNICÍPIO DE PICOS - PI a efetuar o pagamento a requerente MARIA LINDOMAR BARROS ARAÚJO, já devidamente qualificada no feito, do 13º salário integral (2013/2014) e proporcional (2014/2015), férias integrais (2013/2014) e proporcionais (2014/2015), acrescidas do terço constitucional, e dos salários retidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014 e janeiro e fevereiro de 2015, todos acrescidos de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da citação; b) condenar, ainda, o MUNICÍPIO DE PICOS - PI ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação; c) indeferir os pedidos concernentes ao aviso prévio, FGTS e a multa de 40%, indenização substitutiva correspondente ao seguro desemprego, assim como a anotação na CTPS do período laborado.

[...]

Pretendendo a reforma do julgamento de primeira instância, alega o município réu/apelante, em síntese: jamais existiu relação de natureza trabalhista entre a autora/apelada e o réu/apelante; no tocante aos salários retidos, o juízo a quo desconsiderou as provas existentes nos autos; todos os contratados e ocupantes de cargo em comissão eram exonerados no final do ano e, quando havia renovação das nomeações, ocorriam no início do ano seguinte; de acordo com a Portaria n° 01/2015 (doc. de fl. 29 dos autos), a autora/apelada fora exonerada no dia 13/01/2015 e não mais foi nomeada para nenhum cargo; não há que se falar em salário retido, principalmente em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2015, pois não houve prestação de serviço, vez que a autora/apelada se encontrava exonerada do seu cargo; pugna pela reforma da sentença, com vistas a indeferir os pedidos iniciais, sendo incontestavelmente improcedente a cobrança que visa o enriquecimento sem causa. Com isso, requer o provimento do apelo, com a condenação da apelada em honorários sucumbenciais. 

A apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento virtual.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

A sentença recursada julgou parcialmente procedente a demanda e condenou o apelante a pagar à apelada: 13º salário integral (2013/2014) e proporcional (2014/2015), férias integrais (2013/2014) e proporcionais (2014/2015), acrescidas do terço constitucional, e dos salários retidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014 e janeiro e fevereiro de 2015, tudo acrescido de juros e correção monetária.

Com o propósito de ver reformada a sentença, argumentou o apelante, em síntese, que: jamais existiu relação de natureza trabalhista entre a autora/apelada e o réu/apelante; no tocante aos salários retidos, o juízo a quo desconsiderou as provas existentes nos autos; todos os contratados e ocupantes de cargo em comissão eram exonerados no final do ano e, quando havia renovação das nomeações, ocorriam no início do ano seguinte; de acordo com a Portaria n°. 01/2015 (doc. de fl. 29 dos autos), a autora/apelada fora exonerada no dia 13/01/2015 e não mais foi nomeada para nenhum cargo; não há que se falar em salário retido, principalmente em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2015, pois não houve prestação de serviço, vez que a autora/apelada se encontrava exonerada do seu cargo.

Pois bem. Dimana dos autos que a apelada exerceu cargo comissionado no município apelante, inexistindo, assim, dúvida sobre o vínculo funcional da apelada com o referido ente. Em razão do exercício do cargo público, a apelada tem direito à percepção das correspondentes verbas remuneratórias, incumbindo ao apelante, por óbvio, o dever de adimpli-las. 

Outra não é a conclusão que se extrai da previsão contida no art. 39, § 3º, da Constituição Federal:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

(...)

 

A natureza comissionada do vínculo em nada altera a situação, estando a apelada sob a proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. 

Ressalte-se ainda que, no que diz respeito aos valores referentes à presente demanda, o apelante não trouxe aos autos qualquer recibo que revele a sua quitação, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, sendo o caso, contudo, de apenas reconhecer que a exoneração da apelada ocorrera em janeiro de 2015, afastando, por consequência, o alegado direito de salário retido referente a janeiro e fevereiro do referido ano.

A sentença recorrida merece reparo tão somente nesse ponto, a fim de excluir a condenação de pagar salários retidos alusivos aos meses de janeiro e fevereiro de 2015, posto que há nos autos que a apelada foi exonerada em 01/01/2015, consoante documento de ID Num. 459995 - Pág. 4. As demais verbas reconhecidas em sentença são devidas, até a data da exoneração, nos termos da Portaria nº. 01/2015, de 13 de janeiro de 2015.

A propósito, transcrevem-se as seguintes ementas da jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. DIREITO DO SERVIDOR COMISSIONADO DE RECEBER VERBAS SALARIAIS DOS MESES TRABALHADOS, FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO, QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE TERMO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, SUPOSTAMENTE ATRASADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em análise dos autos, restou comprovado que o apelado exerceu o cargo em comissão de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, conforme cópias dos decretos de fls.14/16, bem como pelas cópias de contracheques e de folhas de pagamento (fls.17/88), juntadas aos autos. 2. A característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre nomeação e exoneração e se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do inciso V, do art. 37, da CF. 3. (...) 7. É indiscutível que os valores percebidos a título de salário, devem ser pagos ao servidor comissionado, pela contraprestação do trabalho realizado, razão pela qual se faz imperioso o pagamento dos valores pleiteados pelo apelado e não pagos pelo referido município. 8. Vale lembrar que o ente municipal não se desincumbiu de provar a quitação das referidas verbas salariais, de modo que não juntou aos autos nenhuma prova documental, que comprovasse que os valores pleiteados foram, efetivamente, pagas ao servidor público municipal, ora apelado, motivo pelo qual se faz devido o pagamento das verbas salarias atrasadas ao apelado. 9. Ora, in casu, o ônus probatório, a fim de desconstituir as alegações levantadas pelo autor, ora apelado, é do Município de Caxingó-PI, tendo em vista que é este que emite os contracheques dos servidores, bem como exerce o controle financeiro da Prefeitura do referido município, inclusive, no que se relaciona aos pagamentos salariais dos seus funcionários, 10. Dessa forma, conforme já fundamentado, cabe ao município provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora apelante, assim, como não o fez, presume-se como devido os valores pleiteados, nos termo do art. 373, do CPC/15. 11. Assim, ausente a apresentação, por parte do município, de termo de quitação dos valores salariais atrasados, assim como pela juntada de provas documentais, pelo autor, ora apelado, que comprovam a inadimplência do referido município apelante, entende-se pela configuração do direito do servidor municipal, ora apelado, de receber o valor integral do 13º (décimo terceiro) salário, bem como das férias e do 1/3 (um terço) de férias referentes aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, assim como os salários referentes ao período entre junho e dezembro de 2012. 12. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.011761-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IGUALDADE ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de férias encontra-se consagrado no art. 7º, XVII da Constituição Federal e, portanto não pode ser negado, ainda que seja em cargo comissionado. 2. (...) 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012159-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 29/05/2018) 

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE FÉRIAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. (...) IV. Constata-se pela documentação que acompanha a inicial, pela contestação e razões de apelação do Município, ser fato incontroverso o efetivo laboro do Autor pelo período apontado na inicial, e o não gozo ou pagamento pecuniário das férias acrescidas do terço, restringindo-se o presente recurso a análise do direito do Apelado em receber tais valores. V. O entendimento adotado pelo Magistrado de piso, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. VI. (...) (RE 570908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno) VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003786-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/05/2018) 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL - VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. 1. A Constituição Federal não fez qualquer distinção acerca da natureza do cargo público ocupado para fins de extensão das garantias previstas. Desta feita, irrelevante se o cargo do servidor é de provimento efetivo ou se de provimento em comissão. 2. O STF, em sede de repercussão geral, já pacificou o entendimento de que ocupante de cargo em comissionado tem direito ao percebimento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. (Repercussão Geral no RE 570908, julgado em 16-09-2009). (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.006147-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 22/03/2018) 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO – DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FLATA DE RECURSOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que aos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão aplica-se o disposto no artigo 39, da Constituição federal, sendo vedada a diferenciação entre servidores efetivos e comissionados no que tange a tais garantias. 2. O servidor público ocupante de cargo comissionado faz jus ao recebimento das garantias previstas no artigo 7º, incisos VIII e XVII. 3. (...) não tendo sido comprovado o adimplemento das verbas devidas, impõe-se a condenação do ente municipal ao pagamento dos respectivos valores. 4. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004486-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/09/2017) 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para excluir a condenação de pagar os salários retidos de janeiro e fevereiro de 2015, mantendo os demais termos da sentença a quo.

É como voto.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas