APELAÇÃO CÍVEL CONTTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1-Dos fatos narrados se observa que o Apelante perdeu os seus documentos pessoais e cartões de banco em 22/12/2015, sendo em 08/01/2016 surpreendido com desconto indevido no seu salário decorrente de empréstimo contratado em 22/12/2015.2-O recorrente afirma que comunicou imediatamente a perda dos documentos ao Banco recorrido, contudo, em sede de Contestação o banco informou que somente em 29/01/2016 o apelante comunicou-lhe que perdera o seu cartão bancário, colacionando inclusive tela comprobatória na qual consta a referida data (ID 425012 – pág. 64).3-Como destaco pelo magistrado de origem, a informação prestada pelo banco recorrido de que somente em 29/01/2016 teve ciência dos fatos narrados não fora refutada pelo apelante, de forma que a despeito da aplicação da teoria do risco às instituições bancárias, não se revela razoável pretender atribuir à instituição financeira a responsabilização pelo ocorrido quando somente fora comunicada dos fatos em 29/01/2016, após a contratação do empréstimo, que se deu em 22/12/2016.4-Outrossim, restara também comprovado que o empréstimo fora realizado através do caixa eletrônico – Ag/Nr terminal: 254/74122 (ID 425012 – pág. 81) pressupondo que fora utilizado na operação o cartão e a senha de uso pessoal do apelante.5-Sendo assim, o dano suportado pelo Apelante se revela desvinculado da qualidade dos serviços que prestara o Banco recorrido, de forma que não constatado qualquer defeito afeto à prestação dos serviços bancários tem-se por rompido o nexo de causalidade hábil a imprimir o liame necessário à sua responsabilização pelos prejuízos acometidos ao recorrente.6-Ao lume de todo o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas acima exposta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0704118-39.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0704118-39.2019.8.18.0000

APELANTE: SERAFIM JOSE PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA, VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL CONTTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1-Dos fatos narrados se observa que o Apelante perdeu os seus documentos pessoais e cartões de banco em 22/12/2015, sendo em 08/01/2016 surpreendido com desconto indevido no seu salário decorrente de empréstimo contratado em 22/12/2015.2-O recorrente afirma que comunicou imediatamente a perda dos documentos ao Banco recorrido, contudo, em sede de Contestação o banco informou que somente em 29/01/2016 o apelante comunicou-lhe que perdera o seu cartão bancário, colacionando inclusive tela comprobatória na qual consta a referida data (ID 425012 – pág. 64).3-Como destaco pelo magistrado de origem, a informação prestada pelo banco recorrido de que somente em 29/01/2016 teve ciência dos fatos narrados não fora refutada pelo apelante, de forma que a despeito da aplicação da teoria do risco às instituições bancárias, não se revela razoável pretender atribuir à instituição financeira a responsabilização pelo ocorrido quando somente fora comunicada dos fatos em 29/01/2016, após a contratação do empréstimo, que se deu em 22/12/2016.4-Outrossim, restara também comprovado que o empréstimo fora realizado através do caixa eletrônico – Ag/Nr terminal: 254/74122 (ID 425012 – pág. 81) pressupondo que fora utilizado na operação o cartão e a senha de uso pessoal do apelante.5-Sendo assim, o dano suportado pelo Apelante se revela desvinculado da qualidade dos serviços que prestara o Banco recorrido, de forma que não constatado qualquer defeito afeto à prestação dos serviços bancários tem-se por rompido o nexo de causalidade hábil a imprimir o liame necessário à sua responsabilização pelos prejuízos acometidos ao recorrente.6-Ao lume de todo o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas acima exposta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0704118-39.2019.8.18.0000
 
APELANTE: SERAFIM JOSE PEREIRA
 
Advogados do(a) APELANTE: ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA - PI10877-A, VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA - PI10954-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação interposta por SERAFIM JOSÉ PEREIRA contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Operação Especial c/c Pedido de Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada que moveu contra BANCO DO BRASIL S.A, ora apelado.

A parte autora, ora apelante, intentou a referida ação alegando, em síntese, que é servidor público estadual e que, mesmo sem ter firmado contrato com o banco apelado, sofreu descontos em seu salário, restando compelido a pagar por empréstimo que não contraiu.

Aduz que não realizou a referida operação, mas provavelmente utilizaram seus documentos perdidos/roubados para a prática de tal ato e que a requerida não evitou a prática criminosa.

Diante do que expôs, requereu a nulidade da contratação, bem como a condenação ao ressarcimento em dobro dos descontos efetuados, além do pagamento de indenização por danos morais.

O magistrado de origem, considerando que em se tratou de operação realizada através de cartão magnético original autorizada por senha de uso pessoal, afastou a responsabilidade da instituição financeira e julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformado, o autor interpôs o vertente recurso de apelação, aduzindo, em síntese, a vulnerabilidade do sistema de segurança do banco apelado, responsabilidade objetiva do fornecedor, repetição do indébito, existência do dano moral e dever de indenizar.

Diante do que expôs, requereu o provimento da apelação com a reforma da sentença de origem.

O Banco Apelado apresentou contrarrazões pleiteando a improcedência do recurso e a manutenção da sentença em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior, por não vislumbrar a presença de interesse que justifique sua intervenção, deixou de exarar parecer.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador  RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

De início, conheço do presente recurso em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

RAZÕES DO VOTO 

 

Conforme relatado, insurge-se o Apelante contra sentença que julgou improcedente a “Ação Declaratória de Nulidade de Operação Especial combinada com Pedidos de Repetição do Indébito, Indenização por Dano Moral e Tutela Provisória de Urgência Antecipatória "inaudita altera par” proposta em face do Banco do Brasil S/A, ora apelado.

Informa que utilizaram seus documentos perdidos/roubados para a prática de contratação de empréstimo e que o banco recorrido não evitou a prática criminosa. 

Pretende assim a reforma da sentença vergastada para declarar nulo o empréstimo contratado, bem como a condenação ao ressarcimento em dobro dos descontos efetuados, além do pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem. De início impende destacar que na condição de fornecedor de serviços bancários, a responsabilidade do banco apelado é de natureza objetiva, consoante regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Não se exige, portanto, a configuração da culpa do serviço ou do prestador de serviço, sendo indispensável tão somente a comprovação da existência do ato lesivo e injusto praticado contra a vítima pelo banco para que sobrevenha o dever de indenizar os prejuízos provenientes do evento danoso, desde que, obviamente, aperfeiçoado o liame do nexo causal.

No caso dos autos, contudo, não percebo como possa ser atribuído à responsabilidade do banco apelado os danos sofridos pelo recorrente.

Dos fatos narrados se observa que o Apelante perdeu os seus documentos pessoais e cartões de banco em 22/12/2015, sendo em 08/01/2016 surpreendido com desconto indevido no seu salário decorrente de empréstimo contratado em 22/12/2015.

O recorrente afirma que comunicou imediatamente a perda dos documentos ao Banco recorrido, contudo, em sede de Contestação o banco informou que somente em 29/01/2016 o apelante comunicou-lhe que perdera o seu cartão bancário, colacionando inclusive tela comprobatória na qual consta a referida data (ID 425012 – pág. 64).

Como destaco pelo magistrado de origem, a informação prestada pelo banco recorrido de que somente em 29/01/2016 teve ciência dos fatos narrados não fora refutada pelo apelante, de forma que a despeito da aplicação da teoria do risco às instituições bancárias, não se revela razoável pretender atribuir à instituição financeira a responsabilização pelo ocorrido quando somente fora comunicada dos fatos em 29/01/2016, após a contratação do empréstimo, que se deu em 22/12/2016.

Outrossim, restara também comprovado que o empréstimo fora realizado através do caixa eletrônico – Ag/Nr terminal: 254/74122 (ID 425012 – pág. 81) pressupondo que fora utilizado na operação o cartão e a senha de uso pessoal do apelante.

Sendo assim, o dano suportado pelo Apelante se revela desvinculado da qualidade dos serviços que prestara o Banco recorrido, de forma que não constatado qualquer defeito afeto à prestação dos serviços bancários tem-se por rompido o nexo de causalidade hábil a imprimir o liame necessário à sua responsabilização pelos prejuízos acometidos ao recorrente.

Nesse sentido a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OPERAÇÕES REALIZADAS EM CONTA - CORRENTE - CARTÃO MAGNÉTICO OBJETO DE FURTO - USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Embora a responsabilidade da demandada seja objetiva, por se tratar de relação de consumo, consoante o disposto do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora demonstrar o nexo de causalidade e o dano sofrido - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (STJ, AgInt no AREsp 1399771/MG).(TJ-MG - AC: 10000205569684001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 28/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021) destacou-se

Ausente, portanto, o liame de causa e efeito entre as condutas praticadas pelo banco apelado e o prejuízo experimentado pelo apelante, inviável a caracterização dos pressupostos qualificadores da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927), sem o que não há falar-se em dever de reparação.

Por todo o exposto, devem ser rejeitadas as insurgências recursais, mantendo a sentença de origem.

 

DECISÃO

Ao lume de todo o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas acima exposta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

Teresina, 17/12/2021