Apelação Cível Nº 0810077-93.2021.8.18.0140 (6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI)

APELANTE: ANISIO ALVES DOS SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO PUBLICO- COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS – REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANÍSIO ALVES DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo MMª Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Danos Morais (PO-0810077-93.2021.8.18.0140), ajuizada contra o BANCO PAN S/A.

Analisando detidamente o feito, verifica-se a existência de equívoco na distribuição a este Órgão Colegiado (5ª Câmara de Direito Público), haja vista que compete às Câmaras Especializadas Cíveis o processamento e julgamento do presente recurso, nos termos do art. 85, I, do RITJPI.

Posto isso, determino que o setor competente promova o cancelamento da distribuição do feito a esta relatoria e a imediata redistribuição a um dos membros das Câmaras Especializadas Cíveis, em obediência à supracitada norma regimental.

Cumpra-se.

Data inserida no sistema.