poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000655-38.2016.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reserva Remunerada, Transferência para reserva]
IMPETRANTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, SECRETÁRIO(A) DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREVENÇÃO DE MAGISTRADO RELATOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 391 E 392 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 02/1987 do TJ/PI) E ITEM 5, “A” DO MANUAL DE ROTINAS (Resolução 62/2017 do TJ/PI).

1. Distribuição de ação originária gera a prevenção de relator para o cumprimento do acórdão, impondo-se a redistribuição do recurso, nos termos dos artigos 391 e 392 do Regimento Interno (Resolução 02/1987) e item 5, “a” do Manual de Rotinas (Resolução 62/2017 do TJ/PI).

2. Redistribuição que se impõe.

Decisão Monocrática:

Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão em Mandado de Segurança , formulado por José Alves de Oliveira, por meio de seu advogado, em desfavor do Estado do Piauí.

Como dito, requerente pretende a execução individual de acórdão em Mandado de Segurança Coletivo.

Ocorre que o relator da ação originária, Mandado de Segurança nº 2016.0001.000655-1 (digitalizado sob número nº 0000655-38.2016.8.18.0000), foi o Exmo Senhor Desembargador Pedro Alcântara da Silva Macêdo, como se depreende do Acórdão de ID 5082956.

Assim, conforme estabelecem o Regimento Interno (Resolução nº 02/1987) e o Manual de Rotina (Resolução 62/2017) deste Tribunal de Justiça do Piauí, a ação de cumprimento de acórdão deve ser distribuída, por prevenção, ao relator da ação originária (MS nº 2016.0001.000655-1).

Vejamos os artigos 391 e 392 do Regimento Interno e o item 5, “a” do Manual de Rotinas do Tribunal de Justiça do Piauí:

Regimento Interno

Art. 391. Compete ao Plenário do Tribunal ou às Câmaras Reunidas e às Especializadas a execução ou o cumprimento, conforme o caso, dos acórdãos que prolatarem nas causas cíveis e criminais de sua competência originária.

Art. 392. Nos feitos cíveis, o cumprimento das decisões judiciais, nas hipóteses do artigo anterior, será de competência do relator do acórdão exequendo.

Manual de Rotinas

5. A escolha da MODALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO obedecerá às seguintes PREMISSAS:

(a)Se o SISTEMA indicar que sobre o mesmo processo já exista OUTRO RECURSO ou AÇÃO ORIGINÁRIA, a modalidade será POR PREVENÇÃO, ao PRIMEIRO RELATOR ainda ATIVO NO TRIBUNAL, e desde que ele esteja no mesmo órgão. Caso o Desembargador seja inativo ou mude de órgão (exemplo: permuta entre Câmara Cível e Criminal, ou remoção de Câmara Criminal para Cível), distribui-se por sorteio.

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos ao Exmo. Desembargador Pedro Alcântara da Silva Macêdo, relator do Mandado de Segurança 2016.0001.000655-1 (digitalizado sob número nº 0000655-38.2016.8.18.0000), em obediência as regras regimentais. Cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator