PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0761637-98.2021.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO

Impetrante: GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JÚNIOR (OAB/PI 10161)

Paciente: ESTEVÃO BARBOSA DE MIRANDA JÚNIOR

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. O entendimento jurisprudencial brasileiro reconhece a possibilidade jurídica de o impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada.

2. Homologação do pedido. Extinção do feito.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JÚNIOR (OAB/PI nº 10.714), em benefício de ESTEVÃO BARBOSA DE MIRANDA JÚNIOR, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, art. 1º, § 1º, e art. 2º, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/13.

O impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de fundamentação e inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; b) excesso de prazo para reavaliação da segregação cautelar; c) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e d) a primariedade do investigado como elemento que demonstra a desnecessidade da custódia provisória.

Colacionou aos autos os documentos pertinentes (ID 5814216 a 5814221).

A liminar foi por mim denegada, em face da ausência dos requisitos autorizadores desta medida de urgência (ID 5871465).

Ato contínuo, o Impetrante, na petição de ID 5871655, requereu a homologação da desistência do presente writ.

É o relatório.

DECISÃO

Inicialmente, insta consignar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência da ação constitucional de Habeas Corpus, o que se observa dos seguintes precedentes transcritos:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.

(HC 327.718/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 07/12/2015)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra vedação legal a que a parte desista da tutela jurisdicional requerida, se assim for de seu interesse, ainda que se trate de habeas corpus, mormente quando se verifica que ninguém pode ser obrigado a demandar. 2. Não há que se falar in casu na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, pois é de se ter por juridicamente discutível a ocorrência, na espécie, de excesso de prazo. 3. Desistência homologada. (TRF-1 - HC: 00795782720124010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 26/02/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 21/03/2013)

Logo, verificada a possibilidade jurídica da homologação do pedido de desistência formulado no presente writ, deve ser acolhido o pleito formulado.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo impetrante, declarando extinto o presente habeas corpus.

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina, 17 de dezembro de 2021.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 

Relator