EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Eletrobrás Distribuidora Piauí – CEPISA, atualmente Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A., em desfavor de consumidora. De acordo com o art. 700 do CPC a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Caso em que comprovado o crédito da empresa autora por meio de contrato assinado pelo devedor. 2. Com efeito, estabelece o art. 205 do Código Civil que a prescrição quanto aos débitos de energia elétrica é a decenal e não quinquenal. Porém, não se encontra prescrito os referidos débitos, uma vez que a autora ajuizou a presente demanda no prazo legal, como consta dos autos, haja vista que a ação fora proposta no prazo prescricional de 10 (dez) anos, instituído no art. 205, do CC/2002, lapso temporal inferior a dez anos entre origem do débito e a propositura da demanda. 3. Com efeito, a sentença a quo, apresenta o relatório os fundamentos de convicção e o dispositivo, de sorte que as questões relevantes abordadas pelas partes foram examinadas de modo explícito, adotando-se fundamentação suficiente e a controversa foi decidida de modo integral, atentando-se para os pontos relevantes e necessários ao deslinde da demanda. 4. Do exposto e considerando o mais que dos autos constam, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do apelo para manter a sentença em todos os seus termos. 5. O Ministério Público devidamente intimado, (ID. 4718018) deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0810905-31.2017.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - Tribunal Pleno - Data 21/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810905-31.2017.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES, BENTA MARIA PAE REIS LIMA, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR, NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA

APELADO: ELENITA CARVALHO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Eletrobrás Distribuidora Piauí – CEPISA, atualmente Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A., em desfavor de consumidora. De acordo com o art. 700 do CPC a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Caso em que comprovado o crédito da empresa autora por meio de contrato assinado pelo devedor. 2. Com efeito, estabelece o art. 205 do Código Civil que a prescrição quanto aos débitos de energia elétrica é a decenal e não quinquenal. Porém, não se encontra prescrito os referidos débitos, uma vez que a autora ajuizou a presente demanda no prazo legal, como consta dos autos, haja vista que a ação fora proposta no prazo prescricional de 10 (dez) anos, instituído no art. 205, do CC/2002, lapso temporal inferior a dez anos entre origem do débito e a propositura da demanda.  3. Com efeito, a sentença a quo, apresenta o relatório os fundamentos de convicção e o dispositivo, de sorte que as questões relevantes abordadas pelas partes foram examinadas de modo explícito, adotando-se fundamentação suficiente e a controversa foi decidida de modo integral, atentando-se para os pontos relevantes e necessários ao deslinde da demanda. 4. Do exposto e considerando o mais que dos autos constam, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do apelo para manter a sentença em todos os seus termos. 5. O Ministério Público devidamente intimado, (ID. 4718018) deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do apelo para manter a sentença em todos os seus termos. O Ministério Público devidamente intimado, (ID. 4718018) deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. 

 

                     RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora Apelante, contra r. sentença do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da Ação Monitória ajuizada pela apelante, em face de Elenita Carvalho da Silva, ora apelada.

O apelante interpôs o presente recurso, diante da insatisfação com a sentença que julgou:

 

Pelas razões expostas, rejeito parcialmente os embargos monitórios, na forma do art. 702, § 8.º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, e fixando o débito no quantum apresentado na planilha de fls. 01/03, Id 7009401, acrescido das faturas vencidas inadimplidas no cu.rso da ação até a presente data, atualizada monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar da emissão do título, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação.

Deverá o autor requerer o prosseguimento, como cumprimento de sentença (arts. 503 e seguintes, do CPC/2015).

Condeno a parte requerida nas custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Considerando que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma estabelecida pelo art. 98, § 3.º, do CPC.

 

 

A apelante alega em suas razões recursais (ID. 292123) A sentença de piso no que atine ao trecho destacado não deve prosperar, em que pese a ilustração jurídica; Norma Regulamentadora da ANEEL, 414/2010, art. 128. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido para revogar a decisão de religação e fornecimento de energia, devendo esta ser condicionada à negociação ou pagamento da dívida na integralidade.

O apelado, devidamente intimado, apresentou suas contrarrazões c/c recurso adesivo (ID. 2921238) rebatendo ponto a ponto as alegações do apelante. Ao fim, requer seja desprovida a presente apelação, e mantida a sentença.

Contrarrazões à apelação adesiva (ID. 3624054) aduzindo: inexistência de nulidade na sentença; ausência de prescrição dos débitos; desnecessidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer seja negado provimento ao apelo, declarando a manutenção da sentença

O Ministério Público devidamente intimado, (ID. 4718018) deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto. 

 A apelação é cabível como aponta o art. 994, I, CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, assim conheço do recurso.

            Passo a análise da preliminar de nulidade da sentença levantada pela apelante adesiva.

            Por intelecção da sentença recorrida, um dos fundamentos da decisão foi a convicção quanto à existência da responsabilidade subjetiva da apelada, para com a demandante, de não pagar pelos serviços prestados no período reclamado, pelo consumo de energia da unidade consumidora.

Com efeito, a sentença a quo, apresenta o relatório os fundamentos de convicção e o dispositivo, de sorte que as questões relevantes abordadas pelas partes foram examinadas de modo explícito, adotando-se fundamentação suficiente e a controversa foi decidida de modo integral, atentando-se para os pontos relevantes e necessários ao deslinde da demanda.

Sobre o tema, vejamos o ensinamento de Daniel Amorim Assunção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2017, pg. 835.

 

“É claro que a fundamentação não precisa ser extensa para ser uma verdadeira fundamentação. A concisão na verdade é uma virtude, e em nada incompatível com a exigência do art. 489, § 1º, do Novo CPC”.

 

Neste sentido:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: Doação irregular de imóvel. Anulação pela administração Municipal. Prejudicialidade da homologação de termo de ajustamento de conduta. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RR – AgInst: 9000064-11.2018.8.23.0000 Relator Des, Mozarildo Monteiro Cavalcanti, data de publicação DJe 14/05/2019)

 

Assim, afasto a preliminar arguida.

 

            No mérito, cuida-se de Ação Monitória proposta pela empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A em desfavor de consumidora, objetivando o recebimento dos créditos referentes as faturas de energia elétrica não pagas pela requerida.

            A ré foi citada, mas não fez o pagamento e opôs embargos à monitória que foram rejeitados.

            Sobreveio a sentença ID. 2921225 rejeitando parcialmente os embargos monitórios, na forma do art. 702, § 8.º, do CPC e constituindo de pleno direito o título executivo judicial fixando o débito no quantum apresentado na planilha 

            De acordo com o art. 205 do Código Civil, a prescrição quanto aos débitos de energia elétrica é a decenal e não quinquenal. No entanto, não se encontra prescrito os débitos referentes ao período, uma vez que a autora ajuizou a presente demanda no prazo legal, como consta dos autos, haja vista que a ação fora proposta no prazo prescricional de 10 (dez) anos, instituído no art. 205, do CC/2002, lapso temporal inferior a dez anos entre origem do débito e a propositura da demanda.

O art. 701, do CPC dispõe que:

 

Art. 701, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, concedendo ao réu o prazo de 15(quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo

§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.

(...)

 

Da leitura do dispositivo revela que compete ao juiz examinar a evidência do direito do autor e, uma vez constatada, expedir o mandado injuntivo. Sendo o réu citado e não verificado prova do pagamento, ou de oposição de embargos monitórios, o mandado se constitui, de pleno direito, em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

Por essa razão, operada à revelia, não há lugar para consignação judicial. O art. 701, § 2º, do CPC é enfático ao preconizar que o título exsurge de pleno direito, sendo impertinente a manifestação do juiz nesse estágio, sobretudo para prolação de sentença.

Sobre o tema transcrevo a lição de Humberto Theodoro Junior: (Curso de direito processual civil 50ª ed. Rio de Janeiro: Forence, 2016, v. II, p. 399).

 

“Não ocorrido o cumprimento do mandado e na ausência de oposição de embargos no prazo para a citação, ocorrerá a revelia, transformando automaticamente o mandado de pagamento em título executivo judicial, como prevê o art. 701, § 2º. Não há sentença para operar a dita transformação, que, segundo a lei, ‘constituir-se-á’ de pleno direito. “

 

Ademais, observando-se a expedição do mandado de pagamento, seguido da tenacidade da ré em pagar suas dívidas, o título judicial é ora constituído. 

Quanto ao prequestionamento, enfatiza-se que toda matéria devolvida no recurso se encontra prequestionada, com a ressalva de que o julgador não está obrigado a desenvolver expressamente todos os pontos suscitados pelas partes, tampouco citar as normas aventadas, bastando que o recurso tenha sido fundamentadamente apreciado.

 

DISPOSITIVO

Do exposto e considerando o mais que dos autos constam, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do apelo para manter a sentença em todos os seus termos.

O Ministério Público devidamente intimado, (ID. 4718018) deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) em razão do impedimento do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 167/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 20 de janeiro de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de férias, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé  

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 04 a 11 de fevereiro de 2022. 

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 20/02/2022