Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar - 0761703-78.2021.8.18.0000

Impetrante : LEANDRO SAUER 

Advogado :  THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - OAB PI13531-A

Impetrados : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ

Lit.Pass. : ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA ESTRANHA AO ÓRGÃO PLENÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO (ART. 81-A, I, “A” DO RITJPI).

DECISÃO

O presente Mandado de Segurança C/C Pedido de Liminar foi impetrado por FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA LIRA em face de atos atribuídos ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e OUTROS, de maneira a concluir que a competência para o processamento do mandamus é de uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do que dispõe o Art.81-A, I, “a” do RITJPI, a saber:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

a) os habeas datas e mandados de segurança contra ato:

1. do Governador e do Vice-Governador;

2.dos Secretários de Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil;

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente writ e determino a imediata distribuição do feito, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em obediência ao disposto no Art.81-A, I, “a” do RITJPI, operando-se a devida compensação.

Cumpra-se.

Data inserida no sistema.