poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0019162-15.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução]
APELANTE: RITA IRENE DIAS DO NASCIMENTO

APELADO: THIAGO STANLEY RODRIGUES DE ARAUJO, SUZY TIBERLY RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO, THOMPSOM THAUZER RODRIGUES DE ARAUJO

APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO IRMÃO. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. PEDIDO INDEFERIDO. INCAPACIDADE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.  

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RITA IRENE DIAS DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável (Proc. nº 0019162-15.2016.8.18.0140) que lhe movem THIAGO STANLEY RODRIGUES DE ARAÚJO, SUZY TIBERLY RODRIGUES DE SOUSA ARAÚJO e THONSOM THAUZER RODRIGUES DE ARAÚJO, ora apelados.

Em sentença (Num. 685673 - Pág. 94), o d. juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em petição de Num. 2058206 - Pág. 1, foi informado o falecimento da autora/recorrente, Rita Irene Dias do Nascimento, em face de infecção por COVID-19 (SARS-COV-2), requerendo-se na oportunidade a habilitação de seu irmão, VALTERBERG FRANCISCO DOS SANTOS, segundo alegado, único sucessor da apelante, e a continuidade do feito.

Em despacho, determinei a intimação dos requeridos/apelados para se pronunciarem acerca do pedido no prazo de 5 (cinco) dias.

Em atendimento ao pronunciamento retro, os requeridos/apelados alegam não restar comprovado que o requerente é o único herdeiro da apelante. Sustentam que a documentação acostada aos autos, sequer prova ser o requerente irmão da apelada. Requerem o indeferimento do pedido.

Proferi, então, despacho para que o requerente - VALTEBERG FRANCISCO DOS SANTOS – comprovasse a condição de único herdeiro da apelante - RITA IRENE DIAS DO NASCIMENTO, tendo aquele deixado transcorrer o prazo in albis.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTO

O processo de habilitação tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. 

Em que pese o requerente -  VALTERBERG FRANCISCO DOS SANTOS - tenha comprovado nos autos ser irmão da autora/apelante - RITA IRENE DIAS DO NASCIMENTO, não há provas no sentido de ser ele o único herdeiro da autora, eis que tal informação não consta da documentação acostada aos autos.

A morte implica a transmissão imediata do domínio e posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do Código Civil). Entretanto, estando em curso processo no qual se discutem direitos do falecido, o procedimento da habilitação torna-se indispensável para, verificada a legitimidade dos sucessores, operar a sucessão processual.

Conforme o previsto no Código Civil, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845). Neste caso, sendo o requerente herdeiro facultativo (colateral de 2º grau), só poderia concorrer para a herança, na ausência de herdeiros necessários.

Ressalta-se que fora oportunizado ao requerente a comprovação da referida condição, mas, devidamente intimado para se manifestar, manteve-se silente.  

Nesse contexto, considerando a ausência de prova concreta acerca da condição de único herdeiro do requerente, não se deve excluir a possibilidade de existência de outros sucessores, impondo-se o indeferimento do pedido.

Assim, tendo em vista a não regularização do polo ativo depois da morte da autora, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, CPC. Veja-se:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2o - Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - MORTE DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS INTIMAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O recurso não deve ser conhecido se transcorreu in albis o prazo da intimação para regularização do polo ativo da ação diante da morte do autor - Recurso não conhecido.

(TJ-MS - AC: 08019828920188120029 MS 0801982-89.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019)

RECURSO INOMINADO. PROCESSO SUSPENSO EM VIRTUDE DO IRDR Nº 1.561.113-5. PARTE RECORRIDA QUE INFORMOU SOBRE O ÓBITO DO AUTOR NO MOV. 24. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA NOTÍCIA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO NO MOV. 29.1. PRAZO PRORROGADO QUE DECORREU . APLICAÇÃO DOIN ALBIS DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I DO CPC/2015. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSE REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. COMO CONSECTÁRIO LÓGICO, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ENUNCIADO 122 DO FONAJE). ATENTE-SE QUE A EXIGIBILIDADE DA VERBA RESTA SUSPENSA EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO MOV. 62.1 DOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. Curitiba, 09 de março de 2020. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001675-31.2015.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 11.03.2020)

(TJ-PR - RI: 00016753120158160105 PR 0001675-31.2015.8.16.0105 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2020)

É o quanto basta.

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por restar inadmissível (art. 932, III, do CPC/2015).

Preclusas as vias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator