EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO E PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. RÉU PRESO NA POSSE DE BEM DE ORIGEM ESPÚRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000743-32.2015.8.18.0026 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000743-32.2015.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO E PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. RÉU PRESO NA POSSE DE BEM DE ORIGEM ESPÚRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000743-32.2015.8.18.0026

Apelante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Defensor Público: Omar dos Santos Rocha Neto

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relatora: DESA. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO

Trata-se de apelação criminal interposta por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, em face da sentença (Núm. 3814214 – Pág. 187) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade.

Em suas razões (Núm. 3814965 – Págs. 18/23), a Defesa pleiteia a absolvição do acusado por atipicidade da conduta ou sua desclassificação para a modalidade culposa e, por fim, o perdão judicial.

Contrarrazões ministeriais (Núm. 3814965 – Págs. 25/30) e parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (Núm. 4592858 – Págs. 01/07) pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Este é o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, em face da sentença (Núm. 3814214 – Pág. 187) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade.

Na espécie, a Defesa pleiteia a absolvição do apelante por atipicidade da conduta ou a desclassificação do delito para sua modalidade culposa e, por fim, o perdão judicial.

Sem razão.

Pelo conjunto probatório produzido neste feito, restou clara a autoria delitiva atribuída ao recorrente quanto ao delito previsto no art. 180 do Código Penal.

O delito de receptação está previsto no art. 180 do Código Penal, in verbis:

“Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Como é cediço, para a configuração do delito de receptação, faz-se necessário que o objeto apreendido com o agente seja produto de crime, o que, de fato, pode se verificar no presente feito.

Isto porque, ficou demonstrado que o objeto encontrado em poder do apelante (Núm. 3814214 – Pág. 32) era fruto de injusto.

A prova testemunhal, coletada durante o processado, também confirmou a posse espúria.

As testemunhas, policiais civis, responsáveis pela prisão do apelante, em juízo assim, manifestaram:

"A testemunha de acusação BAKER MARTINS BATISTA disse que tinha um mandado de prisão em desfavor do acusado por atraso de pensão alimentícia; que o localizaram no bairro califórnia; que averiguaram o veículo que o acusado andava e tinha restrição de furto; que o acusado já foi encontrado várias vezes com veículos objetos de roubo ou furto; que o acusado sempre compra e vende motos; que a motocicleta valia em torno de R$ 10.000,00; que o Infoseg tem a opção de consulta pública."

A testemunha de acusação DIOGO ALVES PEREIRA BEZERRA disse que o acusado costuma andar em motocicleta roubada; que tinha um mandado de prisão civil; que o acusado foi abordado e estava com a motocicleta com restrição de furto ou roubo; (...)." (Grifou-se)

Em juízo, o réu confessou ter adquirido a motocicleta. Na oportunidade, afirmou que a comprou pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), contudo, sustentou que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem.

Apesar de o apelante afirmar que à época não tinha conhecimento que o objeto era derivado de furto/roubo, tal alegação encontra-se dissociada dos demais elementos dos autos.

Afinal, o elemento subjetivo do tipo, dolo, restou devidamente comprovado, sobretudo pelos depoimentos dos policiais civis, quando afirmaram em juízo que o acusado já foi encontrado várias vezes com veículos objetos de roubo ou furto, que ele tinha o costume de andar em motocicleta roubada.

Além disso, pela prova testemunhal, restou claro que o apelante adquiriu a motocicleta por preço irrisório se levar em consideração o valor real do bem.

Ressalte-se, ainda que é pouco crível que uma pessoa tenha comprado um veículo, de forma legal e de boa-fé, sem, contudo, pedir um recibo e documentos do mesmo.

Percebe-se, portanto, que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem.

No caso dos autos, também não há espaço para se cogitar que o apelante agiu com a culpa exigida pelo §3º art. 180 do CP, mostrando-se, assim, incabível a desclassificação almejada, restando prejudicada, consequentemente, a aplicação do perdão judicial previsto no §5º do art. 180 do CP.

Pelo exposto, entendo que a versão do acusado restou isolada em face das demais provas produzidas, especialmente, em face das versões acima descritas e documentos acostados nos autos, razão pela qual, a manutenção de sua condenação pelo delito previsto no art. 180, caput, do CP, é medida necessária.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo nos seus termos.

É como voto.

Teresina, 03/03/2022